Já os processos nº 31/16, com emendas, Projeto de Lei nº 06/16, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru, o nº 56/16, Projeto de Lei que dá nova redação ao Artigo 7º da Lei nº 5256, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a gratificação por serviços em sessões plenárias prestados fora do horário normal de trabalho da Câmara Municipal de Bauru, autoria da Mesa da Câmara e o nº 57/2016, Projeto de Lei nº 12/16, que altera o art. 247 da Lei nº 5631, de 22 de agosto de 2008, que instituiu o Plano Diretor Participativo, e dá outras providências, receberam pareceres favoráveis pela normal tramitação dos vereadores/relatores Moisés Rossi e Sandro Bussola, respectivamente.
O processo nº 58/18, Projeto de Lei nº 13/16, que revoga a Lei nº 5772, de 01 de setembro de 2009 (que autoriza o Poder Executivo a aderir aos Sistemas de Registro de Preços de outros órgãos ou entidades e a disponibilizar as do Município para os demais), foi encaminhado a Consultoria Administrativa Financeira para parecer a pedido do vereador/relator Fábio Manfrinato.
Os processos nº 59/16, Projeto de Lei nº 14/16, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Município de Bauru para a Fazenda do Estado de São Paulo (Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE), o nº 60/2016, Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Censo Demográfico de Inclusão da pessoa com deficiência no Município de Bauru, autoria dos vereadores Fábio Manfrinato e Paulo Eduardo de Souza e o nº 61/2016, Projeto de Lei que cria o Programa “Parada Legal” destinado a incentivar medidas de segurança a serem adotadas no transporte público coletivo por ônibus do Município de Bauru e dá outras providências, autoria de Fernando Mantovani, também receberam pareceres favoráveis pela normal tramitação dos vereadores/relatores Moisés Rossi e Fábio Manfrinato.
Nivaldo José – Assessoria de Imprensa