Comissão de Economia, Finanças e Orçamento

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08/10/2014 - A Comissão de Justiça, Legislação e Redação analisou nesta quarta-feira quatro processos.

E todos tiveram pareceres pela normal tramitação. Processo 165/14, Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Prevenção e Punição a Atos de Pichação nos Bens Públicos e de Terceiros no âmbito do Município de Bauru e autoriza o Município a criar o Disque Pichação, linha telefônica que recebe denúncias sobre pichadores e suas ações. Processo 185/14, Projeto de Lei nº 83/14, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual - Táxi Acessível, destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Processo 189/14, Projeto de Resolução que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru. E o processo 192/12, Projeto de Lei nº 89/14, que autoriza a transferência de recursos no Orçamento do Município, especificamente da Secretaria Municipal de Planejamento para a Secretaria Municipal de Obras.

Publicada por Adão Nereu