Comissão de Economia aprecia 13 processos

06/12/2017 - Todos os processos receberam pareceres pela Normal Tramitação

  A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apreciou, nesta quarta-feira (06/12), 13 processos que tramitam pela Câmara Municipal de Bauru. Dentre eles, os projetos do Poder Executivo que garantem repasses a entidades que prestam serviços na área de Assistência Social e às creches conveniadas, que assistem 3.359 crianças de até cinco anos (Processos 256/17, 257/17, 260/17 e 261/17).

  Também foram apreciados quatro projetos, encaminhados pelo prefeito, de adequações a peças de planejamento orçamentário: R$ 7 milhões na Secretaria de Saúde (Processo 247/17); R$ 90 mil e R$ 70 mil na Secretaria de Esportes (Processo 252/17 e 254/17); R$ 2,2 milhões para pagar encargos da Prefeitura e da Secretaria de Administrações Regionais (Processo 253/17); e R$ 6,8 milhões, relativos a registros contábeis entre a Prefeitura e a Emdurb (Processo 255/17).

    Os vereadores do grupo parlamentar liberaram ainda o Projeto de Lei para a destinação de área à empresa Martiano Bauru LTDA-ME (Processo 246/17).

  Outro projeto apreciado é o que restabelece a uma gleba municipal sua destinação para a construção de casas populares. Atualmente, a área é reservada para a implantação de distrito industrial, comercial, atacadista e de serviço, pois havia sido concedida à empresa Tilibra, que, posteriormente, abriu mão de ocupar o local (Processo 259/17).

  Também encaminhado pelo Poder Executivo, recebeu Parecer pela Normal Tramitação o projeto que altera a composição do Conselho Municipal de Cooperativismo de Bauru (Processo 215/17).

Licença Provisória na Área Rural

  Já de iniciativa parlamentar, foi apreciado o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (DEM) e José Roberto Segalla (DEM) que acrescenta dispositivo à recente lei que instituiu a Licença de Funcionamento Provisória, a fim de regularizar uma série de atividades econômicas existentes na zona rural inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Água Parada (Processo 258/17).

    Os autores explicam que o Plano de Manejo da unidade de conservação, de 2016, foi elaborado seguindo a diretriz que proibia a ocupação ou o parcelamento de solo na região, sem considerar negócios que já funcionavam, tornando-os ilegais: são postos de gasolina, restaurante, plantação de avocado, Centros de Progressão Penitenciária e até o aeroporto Moussa Tobias.

  Segalla e Chiara argumentam que, com a alteração, os estabelecimentos ganham legalidade temporária para expandir seus negócios (dentro das regras de sustentabilidade e respeito ao meio ambiente), minimizando prejuízos econômicos.

  Além disso, postos de trabalhos ficam garantidos e a administração municipal pode, com tranquilidade, revisar o Plano de Manejo da APA Água Parada. As outras duas unidades de conservação desse tipo (APA Rio Batalha e APA Campo Novo) ainda aguardam a elaboração desses planos.

Economia

  O grupo parlamentar é presidido pelo vereador Pastor Luiz Barbosa (PRB) e tem como membros Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Ricardo Cabelo (PPS).

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa