Comissão aprecia proposta que equipara à licença-maternidade o benefício a servidoras que adotam crianças e adolescentes

- Assessoria de Imprensa

Presidente da Câmara, José Roberto Segalla participou da reunião da Justiça para explicar projetos que extinguem e transforma cargos na estrutura do Legislativo

A Comissão de Justiça Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, reunida na terça-feira (18/02), deu início à apreciação de Projeto de Lei do Poder Executivo que equipara o tempo de licença para servidoras que adotam crianças e adolescentes ao tempo já garantido na licença-maternidade - de 120 dias (Processo 37/20).

A proposta se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reitera a igualdade entre filhos biológicos e adotivos, e em pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta inconstitucionalidade do tratamento diferenciado.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta argumenta que, quanto mais velha a criança e quanto maior o tempo de internação compulsória em instituições, maior tende a ser a dificuldade de adaptação à família adotiva.

Relator da matéria na comissão, o vereador Natalino da Silva (PV) solicitou a manifestação do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) a respeito do projeto.

Estrutura Organizacional da Câmara de Bauru

Da reunião conduzida pelo presidente da comissão, vereador Sandro Bussola (PDT), também participou o presidente do Legislativo, José Roberto Segalla (DEM). Junto a representantes da Diretoria Administrativa, da Diretoria de Comunicação e da Controladoria Interna, foram apresentadas as motivações de quatro projetos que alteram a estruturação de cargos efetivos e de funções de confiança na Casa de Leis.

Duas das propostas exinguem cargos que já não são mais ocupados. O Projeto de Resolução que trata de um cargo de analista de sistemas (Processo 25/20) recebeu parecer pela Normal Tramitação do relator Coronel Meira (PSB). Luiz Carlos Barbosa (PRB), por sua vez, solicitou prazo para se manifestar sobre a matéria que exclui do quadro permanente de pessoal dois cargos de auxiliar de serviços gerais e um de operador em telecomunicações (Processo 23/20).

Já o Projeto de Lei que coloca em extinção o cargo de repórter fotográfico (Processo 38/20) foi remetido pelo vereador Meira à Consultoria Jurídica da Câmara.

Relator, Markinho Souza (PP) solicitou a manifestação de comissão de servidores sobre a proposta que transforma o Serviço de Zeladoria e Portaria em Serviço de Almoxarifado e Patrimônio. A medida, segundo o presidente, atende a demanda da Diretoria Administrativa e equipara os requisitos para a nomeação do cargo de chefe aos exigidos para o exercício das demais chefias - necessidade já apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).