Comissão aponta Ilegalidade em proposta de ampliação do prazo de concessão do serviço de transporte coletivo urbano

21/05/2019 - Justiça convoca secretários de Administração e de Desenvolvimento Econômico para reunião da próxima semana

A Comissão de Justiça se reúne todas as terças-feiras

  Reunida nesta terça-feira (21/05), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela Ilegalidade do Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que propõe a ampliação de oito para 18 anos do prazo de concessão do serviço do transporte público coletivo urbano em Bauru (Processo 252/18).

  Acompanhado pelos demais membros do colegiado, o parecer do relator, vereador Coronel Meira (PSB), foi embasado na manifestação da Consultoria Jurídica da Casa – que apontou inexistência de interesse público no texto.

  O Parecer de Ilegalidade será submetido ao Plenário.

Convocações 

  Ainda na condição de relator, Meira solicitou a convocação de secretários municipais para a reunião da comissão da próxima terça-feira (28/05), com o intuito de levantar mais informações sobre outros dois projetos encaminhados pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta.

  Para o texto que dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – EMME (Processo 104/19), o vereador pretende ouvir a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Aline Fogolin.

  Já para tratar do projeto que muda as regras sobre o estágio probatório no âmbito do funcionalismo (Processo 105/19), Meira requisitou a convocação do secretário municipal de Administração, David José Françoso.

  Outras duas matérias, relatadas pelo vereador Roger Barude (PPS), receberam pareceres pela Normal Tramitação. A primeira é um Projeto de Lei que acresce em R$ 326 mil o valor de convênio firmado entre a administração direta e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru, em função de Lei federal de 2018 que alterou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias (Processo 106/19).

  A segunda, um Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara que retira a atribuição ligada ao serviço de protocolo do cargo de recepcionista da Casa (Processo 102/19).

  Por fim, a comissão liberou a tramitação de Moção de Aplauso, de autoria do vereador Serginho Brum (PSD), ao Senhor Jair Figueira por completar 50 anos exercendo a função de barbeiro na cidade de Bauru.

  O colegiado é presidido pelo vereador Sandro Bussola (PDT).

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Câmara Municipal de Bauru