Reuni]ao foi realizada na manhã desta terça-feira
Everson Demarchi e Marcos Garcia representaram o Executivo Municipal
Letícia Kirchner e representantes do Conselho do Município em discussão sobre projeto que estabelece novas condições para a regularização de imóveis
O Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) pede autorização para contratar financiamento de R$ 46 milhões, visando a execução de obras de infraestrutura e a compra de equipamentos voltou à pauta da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, em reunião na manhã desta terça-feira (03/12), que contou com a participação do secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi.
Após as discussões, na condição de membro, o vereador Coronel Meira (PSB) decidiu solicitar parecer da Consultoria Jurídica do Legislativo sobre a matéria.
O parlamentar adiantou ainda que pedirá manifestação do jurídico da Prefeitura acerca de dúvidas sobre o nível de endividamento do município.
Resolução do Senado Federal impõe que o saldo global das garantias concedidas pelas Prefeituras – no caso, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – em operações de crédito não pode ultrapassar 22% da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso de Bauru, este teto gira em torno de R$ 250 milhões.
Muito embora o financiamento pleiteado pelo governo municipal chegue perto deste montante, Meira apontou que está em vigor Lei de 2014 que autorizou o município a garantir em R$ 259,5 milhões a negociação da dívida entre a Cohab e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGST).
Embora o acordo não tenha sido concretizado, está sob análise da Secretaria de Finanças contrato de confissão de dívida por parte da companhia habitacional no valor de R$ 430 milhões – que já é superior ao teto estabelecido pela Resolução do Senado.
Coronel Meira pontuou que é necessário saber se a contratação do financiamento não inviabilizaria a negociação da Cohab, cuja dívida pode dobrar em caso de perda do desconto da taxa de impontualidade.
O secretário Everson Demarchi e o servidor da pasta e ex-secretário Marcos Garcia, também presente na reunião, informaram que a Prefeitura aguarda resposta para questionamento enviado há seis dias junto à Coordenação-Geral de Operações de Créditos dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional.
A administração busca saber se, como a negociação da Cohab refere-se à dívida já existente, com mero propósito de estabelecer condições favoráveis de pagamento, deve ser considerada para fins do teto previsto pelo Senado.
Anteriormente, o entendimento era de que sim, tese que endossa os apontamentos do vereador Meira. Há, entretanto, por parte do governo, a expectativa de que tenha havido mudanças de entendimento sobre o tema.
Tramitação
Os prazos da tramitação do projeto ficam suspensos quando há pedidos de informação ou parecer.
O relator da matéria, Roger Barude (Cidadania), e o presidente da comissão, Sandro Bussola (PDT), e o membro Luiz Carlos Barbosa já se posicionaram pela liberação do processo na Comissão de Justiça.
Durante a reunião, o pedetista reiterou seu entendimento que, nos aspectos da legalidade e da constitucionalidade, as discussões sobre o pedido de financiamento já foram superadas.
Também é membro do colegiado o parlamentar Natalino da Silva (PV).
Antes de ser pautado em Plenário, o projeto precisa ser apreciado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes.
A vereadora Telma Gobbi (Solidariedade) esteve na reunião, bem como os consultores administrativo-financeiro, Alexandre Previero, e jurídico, Carlos Gobbi, da Câmara.
Regularização de Imóveis
Recebeu parecer pela Normal Tramitação do vereador Meira, relator da matéria, o Projeto de Lei que abre mão de determinados padrões para que imóveis construídos sem a anuência da Prefeitura possam ser regularizados. Se aprovada, a norma valerá para edificações até 28 de março de 2018 (Processo 276/19). Esta é a data em que entrou em vigor o Novo Código de Obras.
De acordo com a secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, a matéria foca em pontos construtivos relacionados ao zoneamento da cidade, que não foram contemplados na mais recente revisão da legislação.
A proposta, segundo ela, traz elementos de desburocratização e é voltada a edificações residenciais, comerciais, industriais e de serviços.
Meira ressaltou a importância do projeto e apresentou três emendas com ajustes no texto, construídas junto à secretária, a profissionais de engenharia e arquitetura e ao presidente e ao vice-presidente do Conselho do Município de Bauru, Márcio Colim e Kláudio Cóffani.
Procurador do município lotado na Secretaria de Planejamento, Maurício Porto também participou.