Com secretária de Desenvolvimento, Comissão de Justiça discute revisão de leis de incentivo para atrair empresas

11/04/2018 - Parlamentares também avançaram nos estudos sobre a proposta de regulamentação das ZICS

Pastor Luiz, Bussola, Rafael, Telma, Meira e Aline Fogolin

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação deu continuidade às discussões em torno do Projeto de Lei que regulamenta as ZICS - Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Processo 62/18). Após a reunião de ontem com a secretária de Planejamento, Letícia Kirchner (leia mais aqui), vereadores aprofundaram junto à titular do Desenvolvimento Econômico, Aline Fogolin, o debate sobre estratégias do poder público para estimular investimentos nessas regiões, às margens das rodovias que cortam Bauru.

  Participaram do encontro a presidente e o membro do grupo parlamentar, Telma Gobbi (SD) e Coronel Meira (PSB), o presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PDT), além do vereador Pastor Luiz Barbosa (PRB).

  Diretor da Divisão de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, Rafael Rosalin também sanou dúvidas a respeito das ZICS, destacando que, exceto pelos Distritos Industriais, as demais áreas demarcadas são de propriedade privada, cabendo ao poder público, portanto, apenas criar condições favoráveis a investimentos.

  Aos vereadores, Aline Fogolin adiantou que, junto à Secretaria de Finanças, sua pasta está trabalhando na revisão de duas leis de incentivos fiscais a empresas, aprovadas pela Câmara Municipal em 2013, mas que nunca foram regulamentadas pelo Poder Executivo.

  Tratam-se do Plano de Atração de Investimentos (PAI) e do Plano de Desenvolvimento Industrial (PDI).

  O governo, no entanto, ainda analisa se vai propor modificações nessas leis ou a revogação destas para a apresentação de novos projetos.

  Aline explicou que é necessário ampliar a abrangência desses programas, que se restringem a alguns tipos de atividade econômica ou a empresas instaladas em Distritos Industriais, não satisfazendo o intuito que motivou a criação do PAI e do PDI.

  À secretária do Desenvolvimento Econômico, os parlamentares repetiram o questionamento já dirigido à titular do Planejamento na última terça-feira, a respeito da subjetividade nas exigências de contrapartidas das empresas pelo município.

  Aline Fogolin reconheceu o problema e reiterou que a administração trabalha para revisar esses procedimentos.

  Durante a reunião, foi reforçado ainda outro avanço no projeto da regulamentação das ZICS: o texto prevê que Distritos Industriais e loteamentos exclusivamente industriais, comerciais e de serviços tenham Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) prévio, isentando a realização dessas análises para cada empresa que for se instalar nesses locais.

Tramitação

  O vereadores José Roberto Segalla (DEM) é relator do projeto das ZICS na Comissão de Justiça e, ontem, solicitou prazo para emitir seu parecer.

Conceito

  As ZICS foram criadas pelo Plano Diretor Participativo de 2008 e consistem em áreas que margeiam as rodovias da cidade, com suposta vocação para a ocupação industrial, de comércio e de serviços.

  Os perímetros das ZICS foram inicialmente estabelecidos em Lei Municipal aprovada em 2012. Ao todo, são 26 áreas.

  Na reunião da Comissão de Justiça de hoje, Letícia Kirchner explicou que, com o passar do tempo, foi verificado que algumas dessas zonas apresentavam potencial ou vocação para outros tipos de ocupação, proibidos pela legislação em vigor.

  A proposta de regulamentação, que integra a pauta de desenvolvimento do governo, vem justamente para viabilizar investimentos nessas áreas.

Prazos em concessões

  Após a reunião da Comissão de Justiça, os vereadores Sandro Bussola e Coronel Meira, junto a Aline Fogolin e ao diretor Rafael Rosalin, receberam os representantes de uma empresa que busca, junto à administração municipal, a prorrogação do prazo legal para que conclua a construção de sua sede em um terreno concedido pela Prefeitura, no Distrito Industrial 3.

  O caso já está sendo discutido na Justiça e a MRCE Industrial corre o risco de perder o direito de usar o lote, mesmo já tendo executado 60% de suas obras de instalação.

  Uma nova reunião, desta vez com a participação do jurídico do município, vai acontecer na semana que vem, pois há o entendimento de que, como em situações anteriores, o poder público pode autorizar a prorrogação do prazo, a partir da constatação de que há interesse e esforços por parte da empresa em cumprir plenamente com suas obrigações.

  “Sabemos que, assim como esta, há outros casos de empresas que, passando por dificuldades financeiras, neste cenário de crise, fazem de tudo para cumprir os prazos, mas nem sempre é possível. É importante que a legislação dê conta de prever situações como esta, para que investidores comprometidos com a cidade simplesmente não percam as áreas e fiquem impossibilitados de ampliar negócios que trazem emprego e renda para Bauru. Como é um problema amplo, não podemos ficar cuidando de caso a caso”, avaliou o presidente da Câmara, Sandro Bussola.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa