Com Mensagem Modificativa, projeto que muda regras do ISS volta à Comissão de Justiça

- Assessoria de Imprensa

24/07/2017 - Ainda na Sessão Legislativa desta 2ª feira, a vereadora Yasmim Nascimento assumiu a presidência da Comissão de Direitos Humanos

Para que uma Mensagem Modificativa, enviada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, seja apreciada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, os vereadores não votaram, nesta segunda-feira (24/07), o Projeto de Lei, também de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), que alinha as normas municipais ao novo regramento federal acerca do ISS - Imposto Sobre Serviços (Processo 76/17).

A proposta é polêmica porque proíbe a política municipal de fomento que autoriza empresas a destinarem 5% do valor que devem recolher com o tributo a projetos esportivos.

Em 2017, 10 entidades têm sido contempladas por repasses de 69 empresas que aderiram a esse programa. A média mensal de transferência de recursos, de janeiro a abril deste ano, foi de R$ 92.791,45. 

Da Pauta em Primeira Discussão na Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram, além das mudanças no Plano Diretor Participativo, o projeto que revoga a lei que concedeu uma área de terreno do município à empresa Santos e Franco Indústria e Comércio de Conexões (Processo 132/17). O texto também foi apreciado em Segunda Discussão na Sessão Extraordinária.

Discussão Única

Todos os processos em Discussão Única da Pauta foram aprovados. São eles: o Projeto de Decreto Legislativo, do vereador Roger Barude (PPS), que dá o nome de Rua Alberto Swards Lucchesi a uma via pública da cidade; e os Títulos de Cidadãos Bauruenses ao reitor da Universidade de São Paulo (USP_, Marco Antonio Zago, por iniciativa do vereador Ricardo Cabelo (PPS); à diretora da Faculdade de Odontologia de Bauru (FOB), por iniciativa de Fábio Manfrinato (PP); e ao secretário de Saúde do Estado de São Paulo, David Evandro Uip, por iniciativa de Coronel Meira (PSB).

De autoria de todos os parlamentares, Moção de Aplauso aos 50 anos do Jornal da Cidade também foi votada. Já por iniciativa de José Roberto Segalla (DEM) e Fábio Manfrinato (PP), respectivamente, o Plenário aprovou Moções de Aplauso à empresária Claudia Siscar e ao escritor e educador Julio Cesar Paes.

Os vereadores também disseram sim à Moção Apelo, do Coronel Meira (PSB), ao Governador do Estado de São Paulo, para que adote medida eficiente e necessária para equiparar a diferença salarial entre os Postos de 2º Tenente da Polícia Militar com os vencimentos dos Postos de 1º Tenente da Polícia Militar.

Mudança – Comissão de Direitos Humanos

Ainda na Sessão Legislativa de hoje, o vereador Ricardo Cabelo (PPS), alegando razões pessoais, abdicou dos postos de membro e presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. A parlamentar Yasmim Nascimento (PSC) já foi escolhida para substituí-lo.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa