Após a votação que aprovou a instauração de uma Comissão Processante contra o vereador Eduardo Borgo (Novo), sob a alegação de quebra de decoro parlamentar, a 6ª Sessão Ordinária do ano transcorreu com a apreciação das doze matérias pautadas para a sessão, que começou na última segunda-feira (10/03) e foi suspensa em duas ocasiões. Confira abaixo o resultado das votações:
Primeira discussão
Quatro projetos apresentados pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) compunham a pauta do dia. O PL nº 17/2025, que autoriza a transposição de recursos e abertura da natureza de despesa no orçamento para o exercício de 2025, conforme a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (processo nº 40/2025), foi retirado da pauta após pedido da vereadora Estela Almagro (PT), que alegou não ter recebido as informações solicitadas ao Poder Executivo através da Comissão Interpartidária.
Os outros três projetos da prefeita apreciados e aprovados pelos vereadores tratam do repasse de recursos públicos federais, mediante Termo de Colaboração, para as entidades Wise Madness (PL nº 23/2025), Casa da Esperança (PL nº 24/2025) e Lar Escola Santa Luzia (PL nº 25/25) - processos nº 61/2025, nº 62/2025 e nº 63/2025, respectivamente. Os três repasses totalizam R$ 666.890,00.
Já o projeto de lei apresentado pelo vereador Junior Lokadora (Podemos), que propunha alterar e dar nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 4.271, de 29 de dezembro de 1997, a qual trata da isenção do IPTU em Bauru (processo nº 54/2024), foi retirado da pauta após pedido de prazo do vereador Mané Losila (MDB), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para nomear o relator da emenda modificativa apresentada pelo próprio autor da matéria. Ela dá nova redação ao terceiro artigo da lei, elencando novos beneficiários da isenção. É o caso de pessoas com doenças graves como esclerose múltipla, cegueira, hanseníase e AIDS.
Discussão única
Três projetos de decreto legislativo também foram aprovados pelos vereadores. O PDL do parlamentar Cabo Helinho (PL) dá denominação de Praça Isaura Avante Martinez a uma praça pública da cidade (processo nº 65/2025). É a mesma finalidade do projeto da Mesa da Câmara, o qual dá denominação de Praça Nádia Viviane Lázaro Camargo a outra praça pública da cidade (processo nº 68/2025).
O PDL do vereador Beto Móveis (Republicanos), por sua vez, dá denominação de Rua Silvano Bispo de Souza a uma via pública da cidade (processo nº 66/2025).
Moções
As quatro moções de aplauso pautadas para a sessão desta semana também foram aprovadas.
O vereador André Maldonado (PP) é autor da moção nº 26/2025, que homenageia a Pizzaria Ponto da Pizza como reconhecimento dos seus 13 anos de história e dos 3 anos de dedicação, trabalho e atendimento de excelência às famílias de Bauru.
A moção nº 27/2025 foi proposta pelo vereador Eduardo Borgo (Novo) e é destinada ao Programa Bauru Agora pela entrega de informação com credibilidade e dinamismo há mais de 40 anos.
A moção nº 28/2025, do vereador Mané Losila (MDB), é para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) de Bauru pelos seus 75 anos de fundação.
Por fim, a moção nº 29/25, é dirigida ao abrigo Bê Souza, na pessoa da Senhora Bernadete Cursino de Souza, pela dedicação à causa animal. Ela foi proposta pelo vereador Beto Móveis (Republicanos).
Projetos que deram entrada
Nesta segunda-feira, ainda deram entrada para tramitação legislativa 12 projetos. Do total, nove deles são de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD):
- Projeto de Lei nº 12/25 (processo nº 74/2025), que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa GMG INOX LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
- Projeto de Lei nº 30/25 (processo nº 75/2025), que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa C. CANEDO COMERCIAL LIMITADA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
- Projeto de Lei nº 31/25 (processo nº 76/2025), que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa MARCEL DA COSTA ODRIA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
- Projeto de Lei nº 32/25 (processo nº 77/2025), que autoriza o Poder Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa COPICAL COMERCIAL DE PINTURAS CAIO LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
- Projeto de Lei nº 33/25 (processo nº 78/2025), que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7824, de 21 de agosto de 2024. (repasse de recursos à FUNDATO).
- Projeto de Lei nº 36/25 (processo nº 79/2025), que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7822, de 21 de agosto de 2024. (repasse de recursos à Lar Escola Santa Luzia).
- Projeto de Lei nº 35/25 (processo nº 80/2025), que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7825, de 21 de agosto de 2024. (repasse de recursos à APIECE).
- Projeto de Lei nº 34/25 (processo nº 81/2025), que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7821, de 21 de agosto de 2024. (repasse de recursos à Associação Bauruense de Comente ao Câncer).
- Projeto de Lei nº 38/25 (processo nº 82/2025), que altera o art. 2º da Lei nº 7692, de 23 de maio de 2023 e dá outras providências.
Já os outros três projetos são de autoria dos vereadores da Casa. São eles:
- Projeto de Lei (processo nº 71/2025), que dispõe sobre a tabela salarial da Câmara Municipal de Bauru, fixa os padrões de salário-base dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Bauru e revoga a Lei Municipal 7527/2022. (Rádio e TV Câmara). Autoria: Mesa da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 72/2025), que dá denominação de Praça Inês Aparecida Reis Pires Brancaglion à Praça conhecida como Praça 08, no setor 04, quadra 3259, lote 001, situada entre as Ruas Luiz de Souza, Rua Maria Francisca Pereira, Rua Maria Aparecida Ferreira da Silva e Rua Dirce Regina Crepaldi Negrato, no loteamento denominado Parque Roosevelt, nesta cidade de Bauru. (Minuta nº 126/24). Autoria: vereador Markinho Souza (MDB).
- Projeto de Lei (processo nº 73/2025) que dispõe sobre a criação da campanha permanente “Stop Bullying nas Escolas” que tem objetivo a conscientização e combate ao bullying nas escolas do município de Bauru e dá outras providências. Autoria: vereador Edson Miguel (Republicanos).