Parlamentares discutiram detalhes da proposta, na Sala de Reuniões, durante o intervalo da Sessão Ordinária
Mesa Diretora: os vereadores Roger Barude, Coronel Meira e Yasmim Nascimento
Reunião dos vereadores durante o intervalo da Sessão Ordinária
Por unanimidade, os vereadores de Bauru aprovaram, em dois turnos, nesta segunda-feira (07/10), o projeto em que o Poder Executivo pede autorização para conceder, a contribuintes com débitos vencidos até dezembro de 2018, condições diferenciadas para o parcelamento de suas dívidas junto à administração, além de descontos sobre juros moratórios (Processo 184/19).
Depois da sanção da Lei pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, os munícipes poderão aderir ao novo Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS entre os dias 21 de outubro e 20 de dezembro.
Com a proposta, o governo espera arrecadar cerca R$ 4 milhões à vista e R$ 7 milhões parcelados.
Por outro lado, o município pode abrir mão de receber até R$ 975 mil em 2019. Nos dois anos seguintes, esses valores podem chegar a R$ 662 mil e R$ 330 mil, respectivamente.
Isso porque os débitos pagos à vista terão 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto indicado é de 75%. Para parcelamentos em até 24 meses, de 60%. As dívidas, entretanto, poderão ser parceladas em até 96 meses.
Além do texto principal, o Plenário votou Mensagem do chefe do Executivo que suprimiu do projeto o seguinte dispositivo: “A remissão dos juros na forma desta lei não incidirá sobre os valores fixados por decisão judicial”.
Esclarecimentos
Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Markinho Souza (PP) esclareceu que não haverá perdão sobre o valor principal das dívidas, enfatizando que não vale a pena deixar de pagar tributos para, posteriormente, aderir a novos REFIS.
Ainda na Tribuna, o parlamentar defendeu o trecho da proposta que condiciona a adesão ao programa a desistência de ações judiciais acerca dos débitos negociados. Segundo ele, tramitam na Justiça mais de 85 mil processos de execução fiscal, relacionados à Prefeitura.
Ponderações
O vereador Sandro Bussola (PDT) sugeriu que o governo encaminhe projeto que ofereça condições favoráveis de pagamentos também aos devedores do DAE. Em outra intervenção, anunciou que solicitará a relação dos cem contribuintes que mais devem ao município, com o intuito de analisar a eficácia do REFIS, que, em seu entendimento, deve ser amplamente divulgado pela administração para que a população tenha conhecimento sobre essa alternativa para ficar em dia com a Prefeitura.
Natalino da Silva (PV) endossou que a “fúria arrecadatória” deveria ser convertida também em “fúria jurídica” para a cobrança dos grandes devedores.
Já Chiara Ranieri (DEM) enfatizou a importância desse tipo de mecanismo para que empresas possam honrar seus compromissos, mas ponderou que há casos em que os débitos não são pagos porque são indevidamente cobrados pelo município.