Chiara cobra regulamentação de lei que prevê Alvará Provisório para a zona rural

24/09/2018 - Empreendedores encontram dificuldades para desenvolver suas atividades mesmo com regras favoráveis aprovadas há 3 meses

Chiara Ranieri discute o assunto há quase um ano

  A vereadora Chiara Ranieri (DEM) cobrou da Prefeitura de Bauru, na Sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (24/09), a regulamentação da Lei 7.081/2018, aprovada em junho deste ano e que estabelece normas para uso e ocupação do solo na zona rural no município. Entre outros pontos, o texto prevê a possibilidade de emissão do Alvará Provisório para empresas que atuam fora da área urbana.

  Em novembro de 2017, a parlamentar foi procurada por empreendedores rurais Bauru que encontravam dificuldades para conseguir novas licenças, construir em suas áreas, desenvolver e ampliar suas atividades.

  Com o objetivo de não comprometer o trabalho desses empreendedores - que geram tributos, renda e empregos -, Chiara apresentou Projeto de Lei com o objetivo de estender o Alvará Provisório também para as atividades rurais, já que as urbanas haviam sido recentemente contempladas. O texto, contudo, foi vetado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, que alegou vício de iniciativa.

  Devido à relevância do tema, o Poder Executivo decidiu incluir esta ferramenta em projeto posteriormente enviado à Câmara para estabelecer as regras de ocupação de solo na zona rural.

  No entanto, o Artigo 21 estabelece que “O Poder Executivo regulamentará a lei por decreto” – o que não ocorreu ainda, mesmo após três meses da aprovação da lei e quase um ano da primeira solicitação feita pelos empreendedores da zona rural.

  “Nós vamos fazer aniversário, gente!”, ironizou Chiara. “Não tinha a lei, faz a lei, espera a lei, chega a lei, aprova a lei, não regulamenta a lei… Faz três meses!”, lamentou a vereadora.

Artigo 18

  Por conta disso, Chiara fez um pedido de informações ao Executivo, via Artigo 18, sobre os motivos dessa demora e previsão do prazo para que a lei seja regulamentada.

  O Artigo 18 é uma ferramenta do vereador na qual a Prefeitura tem até 15 dias para responder os questionamentos solicitados – prazo que pode ser estendido por mais 15 dias, mediante justificativa da administração municipal.

“É bom [a Prefeitura de Bauru] repensar as coisas e acelerar o passo. A cidade está sofrendo”, encerrou.

 Assista à íntegra do pronunciamento

 

THIAGO ROQUE

Assessoria – Vereadora Chiara Ranieri