CEI solicita cópias de processos que resultaram em precatórios

11/06/2019 - Assessoria de Imprensa

11/06/2019 - Primeira reunião do colegiado parlamentar de apuração acontece na próxima terça-feira (18/06), às 10h

  Presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada ontem (10/06), o vereador Sandro Bussola (PDT) formalizou, nesta terça-feira (11/06), o pedido para que sejam remetidas pela Prefeitura cópias das íntegras dos processos que resultaram nos dois precatórios que são objetos da investigação parlamentar. Leia mais

  “Assim que recebermos, vamos solicitar providências para que os 17 parlamentares da Casa também tenham acesso à documentação, a fim de que todo o trabalho da CEI transcorra da forma mais transparente possível, com a participação ativa de todos os interessados”, adianta Bussola.

  Um dos precatórios está relacionado à área conhecida como “Floresta Urbana” – e exigiu a aprovação em dois turnos, na última Sessão Legislativa, de Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta autorizando o governo a dividir, em quatro parcelas anuais, o débito de R$ 32,9 milhões, em favor dos proprietários de gleba de 153 mil metros quadrados.

   A “Floresta Urbana” foi classificada como Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) pelo Plano Diretor Participativo de 2008 – o que inviabilizou empreendimento residencial projetado pelos proprietários e pleiteado junto município dois anos antes, resultando no pedido de indenização.

   O outro precatório, cujo pagamento pode ser exigido já para 2020, tem valor superior a R$ 14 milhões. A origem está na condenação da Prefeitura a indenizar uma empresa proprietária de gleba de 145 mil metros quadrados, situada na Área de Proteção Ambiental (APA / Água Parada).

  A CEI tem como membros Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (PPS), relator do colegiado.

  As reuniões da comissão acontecerão às terças-feiras, às 10h. A primeira delas acontece no dia 18 de junho.

 

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Câmara Municipal de Bauru