CEI pede relação de áreas do município que possam pagar precatório da 'Floresta Urbana'

- Vinicius Lousada

Detentor do direito de 60% dos créditos da ação judicial sinalizou disposição para avaliar proposta, que evitaria desembolso financeiro

A “CEI dos Precatórios” está solicitando à Prefeitura de Bauru e à Cohab a relação de todos os imóveis não edificados de suas propriedades, a fim de identificar opções que possam ser ofertadas aos proprietários da gleba da “Floresta Urbana” que resultou no precatório negociado em R$ 32,9 milhões, para que o município não tenha que desembolsar esses valores em pagamento.

O encaminhamento foi deliberado após a oitiva do senhor Ricardo Luiz Robini Pinto. Assista aqui

Em 2017, ele adquiriu o direito sobre quase 60% dos créditos relativos à ação judicial movida por João Luiz Chemin Busato, pela qual a Justiça reconheceu a desapropriação indireta da área, já que a Prefeitura negou o parcelamento de solo para empreendimento imobiliário no local.

Quando questionado sobre a possibilidade de receber o pagamento por meio de terras, Robini Pinto sinalizou disposição em analisar propostas, deixando claro, entretanto, que a decisão não cabe exclusivamente a ele.

Presidente da CEI, o vereador Sandro Bussola (PDT) mencionou, inclusive, parte da área do Aeroclube, cuja propriedade municipal foi recentemente reconhecida pelo Poder Judiciário.

Também participaram da reunião da comissão o relator Roger Barude (PPS), os membros Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV), além dos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Luiz Carlos Bastazini (PV), Mané Losila (PDT) e Telma Gobbi (SD).

Créditos

Sobre a aquisição, em 2017, de 59,27% dos créditos da ação judicial por R$ 600 mil – valor muito inferior ao da indenização estipulada (mais de R$ 21 milhões à época), ele relatou ter relações de amizade há mais de 35 anos com o autor do processo, Chemin Busato, com quem foi sócio de várias empresas ao longo do tempo.

A negociação por “valor simbólico”, segundo ele, se deu para acertar dívidas do proprietário da área que vinham sendo declaradas em seu próprio Imposto de Renda.

Empreendimento

Robini Pinto também apresentou versão divergente sobre a aquisição de gleba inserida da “floresta” junto aos herdeiros da família Pinheiro, que, anteriormente, haviam conquistado a propriedade da terra por usucapião.

Ele garante ter acertado a aquisição por cerca de R$ 30,00 o metro quadrado; e não por R$ 10,00, como relataram os filhos do senhor Amâncio.

O empresário também garantiu que essa região da “floresta”, onde, em 2010, foi autorizada a construção de empreendimento imobiliário, tinha a vegetação nativa degradada, afirmando ainda que não existiam minas d’água no local.

Dificuldades

Robini Pinto também relatou as dificuldades no trato com a Prefeitura, enquanto pleiteava a aprovação de empreendimento na área que resultou no precatório multimilionário.

Segundo ele, os mecanismos de proteção ambiental impediam qualquer empreendimento.

A primeira solicitação de diretrizes foi feita em 2006 e, só em 2008, foi aprovado o Plano Diretor Participativo que classificou a “Floresta Urbana” como Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE).

Robini chegou a dizer que todo o dinheiro investido pelos proprietários supera o valor da indenização determinada pela Justiça, considerando, inclusive as correções monetárias.

APA Água Parada

A “CEI dos Precatórios” encerrou a fase de oitivas sobre a área da “Floresta urbana”. Até então, foram nove reuniões, com 28 pessoas ouvidas, e uma diligência.

A próxima etapa dos trabalhos consiste na definição das primeiras oitivas para o processo do precatório de R$ 15 milhões, relativo à gleba rural na região do Núcleo Gasparini, situada na Área de Proteção Ambiental – APA Água Parada.

Uma relação com 52 nomes já foi apresentada pelo presidente, com base em manifestações nos documentos recebidos pela comissão. A lista, entretanto, será triada para a definição dos agentes considerados prioritários.