CEI oficia Prefeitura pedindo que seja apontada ao STJ 'venda ilegal' da gleba da 'floresta' que gerou precatório

- Assessoria de Imprensa

04/07/2019 - Oitivas demonstraram que Plano Diretor determinou preferência de compra das terras em ARIE para o município; em 2017, depois de julgada ação de indenização multimilionária, proprietário cedeu quase 60% dos direitos sobre a terra a terceiro

  Ao final da reunião que, nesta quinta-feira (04/07), ouviu nove convidados e convocados, a CEI dos Precatórios da Câmara Municipal de Bauru deliberou por oficiar a Procuradoria-Geral da Prefeitura, a fim de que sejam apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) novos elementos identificados pela comissão, na tentativa de que seja acolhido pela Corte o agravo da Ação Rescisória movida pelo município para anular o processo que resultou na dívida de R$ 32,9 milhões junto a proprietários de gleba de 153 mil metros quadrados da chamada “Floresta Urbana”.

  Durante as oitivas desta semana, foi constatada pelos vereadores que, além de classificar toda a região de mata próxima à Unesp e ao Hospital Estadual como Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), o Plano Diretor Participativo definiu para a floresta o direito de preempção em favor da administração municipal.

  Isso quer dizer que a Prefeitura deve ter preferência a comprar a terra em caso de interesse  dos proprietários em vendê-la.

  No entendimento dos parlamentares, essa prerrogativa foi desrespeitada, já que documentos anexados somente em 2019 no processo judicial que resultou no precatório aponta que o senhor João Luiz Chemin Busato, proprietário da terra, cedeu a Ricardo Luiz Robini Pinto, por R$ 600 mil reais, o equivalente a 59,27% de seus direitos ao crédito da ação.

  A negociação foi firmada em agosto de 2017 e foi um dos pontos que motivou a instauração da CEI, pois, por R$ 600 mil, Robini Pinto passou a ter direito a receber R$ 19,5 milhões.

  O direito de preempção em favor da Prefeitura foi apontado pela primeira vez na oitiva da arquiteta e urbanista aposentada pelo serviço público municipal, Maria Helena Regitano, na última terça-feira (02/07); e reiterado por outros agentes que participaram da reunião da comissão de hoje.

  A sugestão para que a Procuradoria-Geral apresente este elemento ao STJ partiu do vereador Markinho Souza (PP), membro da CEI, que destacou a necessidade de celeridade na medida, diante da previsão de que o agravo da Prefeitura seja julgado na próxima semana.

  Ao final dos trabalhos, a comissão foi informada de que o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de liminar de Ação Popular de iniciativa do advogado Eduardo Borgo, para impedir o pagamento do precatório até que todos os recursos da Ação Rescisória sejam julgados pelo STJ.

A Comissão

  O colegiado de apuração é presidido pelo parlamentar Sandro Bussola (PDT) e tem Roger Barude (PPS) como relator. Também são membros Chiara Ranieri (DEM) e Natalino da Silva (PV). 

  Dos trabalhos desta quinta-feira, participaram ainda os vereadores Coronel Meira (PSB), Francisco Carlos de Góes - Carlão do Gás (MDB), Luiz Carlos Bastazini (PV), Telma Gobbi (SD) e Yasmim Nascimento (PSC).

In loco

  Também na reunião de hoje, os membros da CEI dos Precatórios decidiram que farão diligência na área da chamada “Floresta Urbana”, na próxima sexta-feira (12/07).

  A atividade está prevista para depois da oitiva do deputado federal Rodrigo Agostinho, que tem participações no processo na condição de ex-prefeito e de ex-secretário do Meio Ambiente.

  A comissão vai convidar a acompanhá-la a arquiteta Maria Helena Regitano, que coordenou a Comissão do Plano Diretor aprovado em 2008 e, na última reunião da CEI, apontou ainda que a legislação reservou a faixa da “floresta” de fronte para a avenida Eng. Luiz Edmundo Carrijo Coube como passível de supressão de vegetação para fins de parcelamento de solo. Leia mais 

Novas oitivas

  Outras oitivas acontecerão no dias 23 e 25 de julho. Os horários e a relação dos convidados e convocados serão divulgados em breve.

  Estarão entre os esperados aqueles que não puderam comparecer nas datas inicialmente estabelecidas, mas que se dispuseram a colaborar com a CEI: Miguel Francisco Saez Cáceres Filho (ex-presidente do COMDEMA), Alexandre Luiz Fantin Carreira (procurador) e Marcela Mattos de Almeida Bessa (engenheira florestal); e os servidores e agentes dispensados da reunião desta quinta em razão do adiantado da hora dos trabalhos: o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antonio Carlos Garms, a procuradora-geral, Alcimar Maziero, e a corregedora-geral, Andrea Salcedo.

Objetos da CEI

  Todas as oitivas desta semana foram referentes ao caso da “Floresta Urbana”. A proibição do parcelamento de solo em gleba de 153 mil metros quadrados, em 2008 classificada como ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico) pelo Plano Diretor Participativo, gerou condenação contra a Prefeitura por desapropriação indireta da terra, por meio de pagamento de mais de R$ 38 milhões em valores atualizados ou de R$ 32,9 milhões em negociação já autorizada pela Câmara Municipal, na qual o município tentar dividir o débito em quatro parcelas anuais.

   Além desta situação, a CEI vai investigar o precatório cujo pagamento pode ser exigido já para 2020, com valor superior a R$ 15 milhões. A origem está na condenação da Prefeitura a indenizar uma empresa proprietária de gleba de 145 mil metros quadrados, situada na Área de Proteção Ambiental (APA - Água Parada).


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Câmara Municipal de Bauru