CEI: ex-secretários falam sobre aprovação de empreendimento na ARIE da 'floresta'

- Assessoria de Imprensa

05/07/2019 - Servidora que respondia pela Divisão de Diretrizes e Normas e ex-prefeito Tuga Angerami deram novas informações sobre a fase inicial do processo que resultou no precatório de R$ 32,9 milhões, entre 2006 e 2008

  Secretário de Planejamento entre 2009 e 2012, Rodrigo Said  um dos ouvidos pela CEI dos Precatórios na última quinta-feira (04/07). Ele foi questionado pelos parlamentares sobre a aprovação de empreendimento residencial de grande porte em glebas que fazem parte da ARIE, sendo que, anos antes, o pedido de diretrizes para empreendimento em outra propriedade dentro da “Floresta Urbana” foi negado. 

  Ele afirmou que a análise de aspectos ambientais cabia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e não pela pasta que comandava, mas assegurou que não existia mata em estágio avançado no local onde a construção foi autorizada, considerado área com vegetação degradada.

  Said disse também que, em sua gestão, algumas outras glebas da “floresta” foram desapropriadas pela Prefeitura, pelo valor de R$ 24,50 o metro quadrado. Por essa razão, alegou ter se surpreendido com a avaliação de R$ 139,04 para a área que gerou o precatório de R$ 32,9 milhões. 

  O ex-secretário afirmou não se lembrar de pedido do senhor João Luiz Chemin Busato, proprietário da referida gleba, para que o município desapropriasse também sua terra, mas considerou que essa área tinha dimensões muito maiores do que as demais - o que dificultaria a medida, em razão do custo para indenização.

  Questionado sobre as razões pelas quais, nos anos em que esteve à frente da Seplan, não providenciou a regulamentação de dispositivos do Plano Diretor que poderiam evitar ou minimizar a ação judicial que resultou no precatório milionário, Rodrigo Said justificou o descompasso entre as demandas e estrutura da pasta, alegando que as atribuições do dia adia não permitem que a Secretaria de Planejamento (Seplan) “pense” no planejamento da cidade.  

No Meio Ambiente

Oitiva de Valcirlei da Silva, ex-secretário do Meio Ambiente

  Secretário do Meio Ambiente na ocasião da aprovação do empreendimento na ARIE, em 2010, Valcirlei Gonçalves da Silva afirmou não ter conhecimento sobre eventual existência de minas d’água na gleba onde os prédios foram construídos.

  Servidor de carreira da Prefeitura, ele disse também não haver evidências de supressão irregular de vegetação na propriedade. Aos vereadores, contou ter, inclusive, solicitado diligência da Polícia Ambiental ao local. A CEI solicitará o envio desses documentos.

  Chamou a atenção dos parlamentares, porém, a fala de que, em seu entendimento, se a área onde foi autorizado o empreendimento residencial é de fato caracterizada como ARIE, seria necessária prévia mudança na classificação de zoneamento do local.

Diretrizes e Normas

Franciluz respondeu questionamentos dos vereadores

  Também sobre este empreendimento, falou à CEI a ex-diretora da Divisão de Diretrizes e Normas da Seplan Franciluz Mariano da Malta. 

  A servidora também afirmou a vegetação da região já era degradada quando da aprovação e falou sobre frequentes dúvidas quanto às delimitações de ARIEs e de parques lineares urbanos da cidade.

  Franciluz reiterou que a classificação de terras como ARIE não fere o direito de propriedade, mas reforçou a importância de que sejam regulamentados dispositivos do Plano Diretor.

Sobre o precatório

  Outro ponto crucial de sua oitiva está na revelação de que, em 2006, quando começou a tramitar o pedido de diretrizes para empreendimento na gleba de 153 mil metros quadrados que gerou o precatório de R$ 32,9 milhões, já havia sido instituído no âmbito da administração municipal o Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE).

  Franciluz ponderou, contudo, que, em momento algum, chegou formalmente à sua divisão o pedido de emissão de diretrizes antes da classificação da gleba como ARIE em Lei, no fim de 2008, já que, por quase dois anos, o processo tramitou no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema) - órgão com forte atuação à época, segundo ela.

  Sobre o fato de não ter sido aprovado o empreendimento ao longo de quase dois anos entre a apresentação do pedido dos proprietários e a aprovação do Plano Diretor Participativo, que inviabilizou o negócio, a servidora frisou que, anos antes da sanção da Lei do Cerrado de 2009, normal estadual já proibida a supressão de vegetação do cerrado em todo o território paulista.

Tuga Angerami

O ex-prefeito Tuga Angerami

  Ainda sobre os primeiros anos do processo que resultou na dívida multimilionária, a CEI contou com a participação do ex-prefeito Tuga Angerami (1983-88; 2005-08).

  Aos parlamentares, ele reiterou a informação de que a supressão de vegetação cerradeira estava proibida antes mesmo da edição da Lei Estadual que tratou do assunto, mas indicou que a norma prévia passou a valer em outubro de 2007 - um ano após a solicitação de diretrizes para o empreendimento posteriormente negado.

  Tuga Angerami disse também que a classificação da chamada “Floresta Urbana” como ARIE foi contemplada no texto original do Projeto de Lei do Plano Diretor encaminhado à Câmara Municipal - e não por emenda de iniciativa parlamentar, embora a proposta tenha tramitado por 22 meses na Casa -, em decorrência da forte mobilização de setores que defendiam a preservação da mata.

  O ex-prefeito discorreu ainda sobre a morosidade dos processos de aprovação na Prefeitura e da disputa entre ambientalistas e desenvolvimentistas no Legislativo.

  Alinhado com o entendimento da arquiteta e servidora aposentada Maria Helena Regitano, Tuga entende que dispositivos do Plano Diretor que poderiam ter evitado o precatório multimilionário da “floresta”, como a “transferência do direito de construir” e a outorga onerosa, são autoaplicáveis e não dependem de regulamentação por lei.


ASSESSORIA DE IMPRENSA
Câmara Municipal de Bauru