CEI dos Precatórios: servidora acompanhou vistoria, mas não se manifestou sobre laudo com o valor de área na 'Floresta Urbana'

25/07/2019 - Vinicius Lousada

Ato integrou o processo judicial que resultou na condenação do município a indenizar proprietário em R$ 32,9 milhões; secretário de Negócios Jurídicos fala em "coisas que aconteceram" e "não estão no papel"

Em nova rodada de oitivas nesta quinta-feira (25/07), a “CEI dos Precatórios” da Câmara Municipal de Bauru recebeu agentes da atual gestão da Prefeitura: o secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, a procuradora-geral, Alcimar Maziero, e a corregedora-geral, Andrea Salcedo.

Os dois primeiros falaram sobre a Ação Rescisória movida pelo município, com o intuito de anular a condenação que determinou o pagamento de indenização por suposta desapropriação indireta aos proprietários de gleba de 153 mil metros quadrados, que integra a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da “Floresta Urbana”.

Todas as decisões, até o momento, foram desfavoráveis à administração pública, que ainda aguarda, porém, o julgamento de Agravo Interno submetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A sentença original estabeleceu indenização em valor superior a R$ 21 milhões. Em razão das correções, o montante já chega a R$ 38 milhões. A Prefeitura, entretanto, aposta na negociação juntos aos proprietários para pagar, a partir de 2019, R$ 32,9 milhões, em quatro parcelas anuais.

A corregedora Andrea Salcedo informou estar em andamento a segunda sindicância instaurada para apurar responsabilidades no caso.

O grupo também falou sobre medidas que vêm sendo tomadas para evitar condenações em eventuais novas ações de indenização contra o município. Entre elas, a criação de um grupo específico para cuidar dos processos envolvendo grandes valores.

Declarações e atos fora do papel

Além dos esclarecimentos sobre questões formais e burocráticas, o secretário Antônio Carlos Garms fez afirmações que geraram questionamentos dos vereadores presentes. Quando perguntado sobre falhas na defesa judicial do município, ele disse: “Tem gente que faz declarações [à CEI] para se safar, mas tem culpa no cartório”.

Em outro momento, Garms assegurou haver “coisas que aconteceram internamente que não estão no papel”.

O secretário se negou, porém, a detalhar a que e a quem se referia por não ter como provar.

Acompanhou a vistoria

A Comissão Especial de Inquérito também ouviu a engenheira florestal Marcela de Almeida Bessa. Servidora de carreira, ela foi designada pela procuradora Adriana Rufino a acompanhar a vistoria que resultou no laudo da perícia judicial, na condição de assistente técnica.

Aos parlamentares, ela relatou que não foi orientada sobre do que se tratava a tarefa à qual foi incumbida e, posteriormente, não foi instada a se manifestar sobre o caso.

O laudo atribuiu valor de R$ 139,04 ao metro quadrado da gleba, foi anuído e, posteriormente, contestado no âmbito da Secretaria de Planejamento. O Poder Judiciário, contudo, o validou.

Marcela também falou sobre a inexistência de estudos técnicos que tenham embasado a criação de unidades de conservação ambiental.

Ainda nesta quinta, a “CEI dos Precatórios” ouviu o senhor Miguel Francisco Saez Cáceres Filho, que presidiu o Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiental e Desenvolvimento Sustentável).

O órgão analisou o pedido de empreendimento, posteriormente negado pela Prefeitura, na área que gerou o precatório de R$ 33,2 milhões.

Miguel relatou que o conselho questionou o jurídico da Prefeitura se o fato de a solicitação de diretrizes para a construção no local ter sido anterior à edição de normas que proibiam o desmatamento na gleba não garantia ao proprietário o direito de explorá-la comercialmente.

Próxima oitiva

Na próxima terça-feira (30/07), às 10h, a CEI dos Precatórios ouvirá o senhor Ricardo Luiz Robini Pinto.

Em 2017, ele adquiriu, por R$ 600 mil, 59,27% dos direitos ao crédito da ação de R$ 32,9 milhões vencida por João Luiz Chemin Busato contra a Prefeitura.