CEI dos Precatórios: Primeira rodada de oitivas aponta faixa da "Floresta Urbana" passível de ocupação

02/07/2019 - Assessoria de Imprensa

02/07/2019 - Necessidade de regulamentação de dispositivos do Plano Diretor foi apontada; advogado fala sobre venda da gleba

Atualizado às 10h57, de 3 de julho de 2019

  Oito pessoas falaram  à “CEI dos Precatórios” na primeira etapa de oitivas, realizada nesta terça-feira (02/07). Os três convocados, por manterem vínculos funcionais com a administração municipal, compareceram. Entre os convidados, sete não foram à Câmara Municipal de Bauru, sendo que três sequer se manifestaram sobre a disponibilidade para participarem em outras datas. 

  O presidente do colegiado de apuração, vereador Sandro Bussola (PDT), sugere que esses nomes sejam remetidos ao Ministério Público, órgão ao qual a comissão também requisitará informações sobre depoimentos eventualmente já coletados em torno do objeto que motivou a instauração da comissão.

  Todas as oitivas de hoje foram referentes ao caso da “Floresta Urbana”. A proibição do parcelamento de solo em gleba de 153 mil metros quadrados, em 2008 classificada como ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico) pelo Plano Diretor Participativo, gerou condenação contra a Prefeitura por desapropriação indireta da terra, por meio de pagamento de mais de R$ 38 milhões em valores atualizados ou de R$ 32,9 milhões em negociação já autorizada pela Câmara Municipal, na qual o município tentar dividir o débito em quatro parcelas anuais.

   Além desta situação, a CEI vai investigar o precatório cujo pagamento pode ser exigido já para 2020, com valor superior a R$ 15 milhões. A origem está na condenação da Prefeitura a indenizar uma empresa proprietária de gleba de 145 mil metros quadrados, situada na Área de Proteção Ambiental (APA - Água Parada).

  A comissão tem Roger Barude (PPS) como relator. Também são membros Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV). Participaram ainda dos trabalhos desta terça os vereadores Coronel Meira (PSB), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Telma Gobbi (SD).

  A próxima reunião, com novas oitivas, acontece nesta quinta-feira (04/07).

Do Plano Diretor

  Os primeiros depoentes têm relação com a etapa do processo iniciada em 2006, com o pedido de diretrizes para o empreendimento em glebas inseridas na chamada “Floresta Urbana”, até o ano de 2008, quando foi aprovado o Plano Diretor que, em função da classificação como ARIE, proibiu o desmatamento e motivou a negativa para o parcelamento de solo na região.

  Última do dia a falar à CEI, a arquiteta urbanista Maria Helena Regitano contribuiu com uma das informações consideradas das mais relevantes por membros da comissão. Então na condição de servidora da Prefeitura, agora aposentada, ela coordenou a Comissão do Plano Diretor e apontou, em mapas, que a legislação deixou de fora da ARIE, ou seja, passível de supressão de vegetação, faixa de cerca de 200 metros a partir da testada avenida Eng. Luiz Edmundo Carrijo Coube, ao longo da extensão da via.

  Regitano revelou ainda ter havido grande mobilização social por instrumentos que preservassem a mata da chamada “Floresta Urbana” durante as discussões do Plano Diretor, mas assegurou que a ARIE não inviabiliza a ocupação sustentável, que poderia ter sido autorizada caso tivessem sido regulamentados ou aplicados dispositivos previstos pelo Plano Diretor, como a “Transferência do Direito de Construir (TDC)” e a outorga onerosa.

  A urbanista disse ainda que, caso o empreendimento tivesse sido aprovado, cerca de 50% da área seria passível de comercialização (dado que já havia sido confirmado por outros depoentes). Contudo, os proprietários da gleba de 153 mil metros quadrados ganharam na Justiça o direito de serem indenizados - a partir de desapropriação indireta - pela totalidade da área.

Início

Falando à comissão, o engenheiro Paulo Garbelotti

  Ainda pela manhã, a primeira oitiva se deu com o engenheiro Paulo Roberto Garbelotti, que, em 2006, lotado na Divisão de Diretrizes e Normas, manifestou-se no processo que pleiteava a aprovação do empreendimento na “Floresta Urbana”. 

  À CEI, ele relatou ter recomendado o encaminhamento do caso à Comissão do Plano Diretor por saber que o projeto que vinha sendo discutido contemplava mecanismos de proteção à vegetação existente no local, mesmo tendo ciência de que a futura legislação não estava em vigor e de que não havia outros dispositivos que pudessem proibir o parcelamento de solo no local.

Pré-venda

  O advogado Milton Pontes Ribeiro atendeu ao convite da CEI, para contribuir como ex-representante legal do espólio do senhor Amâncio Pinheiro Filho, que, em 2004, obteve usucapião de toda a área conhecida como “Floresta Urbana”, de 593 mil metros quadrados.

  Ele narrou como conheceu a família e disponibilizou à comissão relato por escrito de uma das filhas de Amâncio. De acordo com o texto, a gleba foi dividida e vendida a compradores pelo valor de R$ 50,00 o metro quadrado. Os valores seriam pagos em parcelas.

  Haveria, no entanto, dispositivo contratual que suspendia o compromisso caso houvesse qualquer impedimento de exploração comercial da área - o que ocorreu. Em decorrência das restrições ambientais, a família teria sido convencida a vender a terra por R$ 10,00 o metro quadrado.

  Mais tarde, durante o processo judicial que cobrou da Prefeitura indenização pela impossibilidade de utilização da gleba de 153 mil metros quadrados, o valor atribuído por perícia judicial foi superior a R$ 139,00. Por isso, os familiares de Amâncio sentiram-se lesados. A pedido do relator da CEI, Roger Barude, eles são convidados a falar aos parlamentares,em data ainda a ser definida.

Jurídico

Oitiva do procurador Maurício Porto

  Já no período da tarde, falaram à comissão os procuradores da Prefeitura Maurício Porto e Marina Lopes Miranda. O primeiro atuava como procurador-geral quando o processo relativo ao pedido de diretrizes para empreendimento começou a tramitar.

  Ele acatou a manifestação de sua colega, que, dois anos depois da solicitação do proprietário, foi provocada a avaliar a situação. Na ocasião, o Plano Diretor de 2008 já havia sido aprovado. 

  Coube à Marina, portanto, observar a proibição de supressão de vegetação em ARIE, conforme estipulado pela legislação em vigor, a despeito de o Código Ambiental considerar a possibilidade de uso e ocupação sustentáveis neste tipo de unidade. A pedido do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), a procuradora disse ainda não haver “direito adquirido” dos proprietários sobre a área.

Área comercializável

  Maurício Porto disse ainda à comissão estar curioso para saber qual será a posição do Poder Judiciário em relação a alegações de que proprietários de áreas com restrições de uso não têm direito a indenização pela totalidade de suas propriedades, já que há a disponibilização obrigatória de parte delas ao poder público para viabilizar exigências legais, como arruamento, área institucionais e áreas verdes e de lazer. Isso porque esse tipo de argumentação passou a ser apresentada somente em ações mais recentes, ainda não apreciadas.

  Ele justificou ainda que determinados dispositivos do Plano Diretor ainda não foram regulamentados (11 anos após a vigência da Lei) por serem complexos, sugerindo, inclusive, que alguns deles podem provocar o êxodo da indústria da construção civil.

  Secretário de Planejamento à época, Leandro Dias Joaquim também participou da CEI e defendeu, por outro lado, a importância de que as medidas acima sejam tomadas.

  Na condição de convidado, ele disse que não houve negativa ao parcelamento de solo antes da classificação da chamada “Floresta Urbana” como ARIE, mas admitiu que o processo não teve andamento em sua secretaria até pouco depois da aprovação do Plano Diretor, em razão das tramitações no Comdema.

  Leandro Dias Joaquim pontuou também que, à época, ainda não havia sido instituído o Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE).

  Também compareceram, a convite da CEI, os então presidente do DAE, José Clemente Rezende, e secretário municipal de Negócios Jurídicos, Emerson Silva Ribeiro.

Ex-secretário de Planejamento Leandro Dias Joaquim

Rodrigo Agostinho

  Convidado a falar à CEI por comandar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) à época, o ex-prefeito e agora deputado federal Rodrigo Agostinho oficiou a Câmara Municipal, relatando a impossibilidade de comparecer nesta terça-feira, mas se colocou à disposição para participar em segundas ou sextas-feiras. Os parlamentares deliberaram, então, por ouvi-lo às 10h da manhã do dia 12 de julho.

Do Comdema

  Presidente do Comdema à ocasião dos fatos tratados, Miguel Francisco Saez Cáceres Filho também manifestou-se, informando atualmente morar fora da cidade, mas que pode participar na segunda quinzena de julho, quando estará em Bauru. A comissão ainda não deliberou sobre este ponto.

Por escrito

  Também convidado, Ricardo Luiz Robini Pinto colocou-se à disposição para esclarecer dúvidas por escrito.

  Ele é identificado como responsável de uma das glebas que integra a Floresta Urbana e também como beneficiário da transação dos proprietários que, em 15 de agosto de 2017, cedeu, por R$ 600 mil, o equivalente a 59,27% de seus direitos ao crédito da ação, já julgada à época, movida pelos donos da área de 153 mil metros quadrados que resultou no precatório de R$ 32,9 milhões.

  Considerando as proporções, o valor do negócio registrado em cartório é 32 vezes menor do que o atribuído à gleba para a definição da indenização a ser paga pela Prefeitura. Ou seja: por R$ 600 mil, Robini Pinto passou a ter direito a receber quase R$ 19,5 milhões.

  João Luiz Chemin Busato, proprietário da gleba de 153 mil metros quadrados que gerou o precatório, enviou carta, dizendo que o caso está em juízo (em razão de agravo da Prefeitura em Ação Rescisória que aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça - STJ), mas que também se coloca à disposição para responder eventuais dúvidas por escrito.

  Também convidados, não comparecerem Ricardo de Paula Magri e Rogério Medina, proprietários de outras áreas inseridas na “floresta”, e a advogada Daniela Pinheiro Bonachela.


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Câmara Municipal de Bauru