'CEI dos Precatórios' ouve o procurador Ricardo Chamma na terça-feira

- Assessoria de Imprensa

Ele falará aos vereadores sobre sua participação no processo que resultou em dívida de R$ 15 milhões, por gleba que integra a APA Água Parada

A “CEI dos Precatórios” promove, nesta terça-feira (27/08), a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, nova oitiva sobre o caso que apura eventuais responsabilidades sobre a dívida de R$ 15 milhões que recai sobre a Prefeitura, relacionada a gleba de 145,2 mil metros quadrados inserida em Área de Proteção Ambiental (APA – Água Parada).

Os membros da Comissão Especial de Inquérito já ouviram 19 pessoas apenas sobre este processo. Dessa vez, é esperado o procurador jurídico do município Ricardo Chamma – responsável pela contestação inicial na ação judicial que gerou o precatório multimilionário, em favor da LCN Comércio e Representações.

Proprietária da área, a empresa solicitou diretrizes para viabilizar um empreendimento imobiliário no local. O projeto, contudo, foi negado pela Prefeitura.

Apontando o esvaziamento econômico do imóvel, a LCN conseguiu com que a Justiça reconhecesse a desapropriação indireta da terra, resultando na condenação, que estipulou indenização com valores corrigidos desde 2001, ano em que foi instituída por Lei Municipal a APA Água Parada.

O procurador Ricardo Chamma já falou à CEI na primeira fase dos trabalhos, quando os parlamentares se debruçaram sobre o precatório da “Floresta Urbana”, negociado em R$ 32,9 milhões.

A comissão é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e tem Roger Barude (PPS) como relator. Também são membros os parlamentares Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV).

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