CEI dos Precatórios: novas oitivas abordam aprovação de empreendimento na 'floresta' e desapropriação de área

23/07/2019 - Vinicius Lousada

Proprietário de uma das glebas da unidade de conservação, Ricardo Medina respondeu os questionamentos dos vereadores; irmãos que venderam as terras também participaram de reunião da comissão nesta terça-feira

Em mais uma rodada de oitivas, a “CEI dos Precatórios” recebeu, nesta terça-feira (23/07), o senhor Rogério Medina, proprietário de uma das glebas que integra a Área de Relevante Interesse Ecológica (ARIE) da “Floresta Urbana”. Assista à reunião

Aos parlamentares, ele relatou que o então secretário municipal de Meio Ambiente, agora deputado federal Rodrigo Agostinho, em conversa com os donos das terras, posteriormente protegidas pelo Plano Diretor Participativo de 2008, foi categórico ao dizer que nenhum empreendimento seria autorizado na região.

Uma das dívidas que é objeto de apuração da Comissão Especial de Inquérito, negociada em R$ 32,9 milhões, resultou da negativa do poder público municipal ao pedido de diretrizes de parcelamento de solo em gleba de 153 mil metros quadrados da Floresta Urbana, atribuída ao senhor João Luiz Chemin Busato.

Por outro lado, o município autorizou, em 2010, a construção de dois condomínios em gleba que também integrava a ARIE da “floresta”. Responsáveis da parte do poder público até então ouvidos pela ‘CEI dos Precatórios’ alegam que esta parte da mata se encontrava degradada e continha apenas árvores frutíferas isoladas.

Rogério Medina, contudo, garantiu conhecer a área e afirmou que essa descrição correspondia a apenas 30% do local onde os prédios foram construídos, sendo que os demais 70% eram ainda cobertos por vegetação nativa.

Ele pontuou também que moradores e comerciantes do entorno podem confirmar o desmatamento.

Devolução de área

Ele relatou ainda que, após apresentar projeto sua propriedade, a administração municipal, sob o comando do então prefeito Rodrigo Agostinho, desapropriou a terra, pelo valor de R$ 24,50 por metro quadrado.

Segundo Medina, porém, anos depois, mesmo com a emissão de posse, em vez de pagar a desapropriação, a Prefeitura devolveu a área e cobrou o IPTU (então acumulado em mais de R$ 300 mil) do período no qual a terra deixou de ser dele.

Aos vereadores, afirmou ainda entender que tem direito a ser indenizado e que se sentiu “lesado e aniquilado”.

A “CEI dos Precatórios” solicitará à Prefeitura a documentação deste processo para averiguar a versão narrada por Rogério Medina.

Do usucapião

A reunião desta terça-feira também ouviu Maria José, Maria Inês e Servilho de Moraes Pinheiro, filhos do senhor Amâncio Pinheiro, já falecido, que conseguiu na Justiça o direito a usucapião de toda a “Floresta Urbana”, antes de negociar a venda para parte dos atuais proprietários das glebas que integram a região.

Os três já haviam conversado com os vereadores em diligência da comissão à área.

Eles relataram que moravam no ponto da “floresta” onde foi construído o empreendimento autorizado em 2010.

Em 2005, venderam a área para o senhor Ricardo Luiz Robini Pinto por R$ 50,00 o metro quadrado. Os pagamentos de parcelas foram efetuados por 12 meses e, depois, suspensos, quando restavam ainda 36 parcelas de R$ 48 mil.

A alegação, segundo os irmãos, foi justamente a inviabilização de empreendimento planejado para o local.

Em 2009, no entanto, teriam sido procurados por Robini para acerto do negócio por R$ 10,00 o metro quadrado – totalizando o pagamento de R$ 663 mil.

Foi Robini que, em 2017, adquiriu, por R$ 600 mil, 59,27% dos direitos ao crédito da ação de R$ 32,9 milhões vencida por Chemin Busato contra a Prefeitura.

A CEI recebeu correspondência de Robini colocando-se à disposição para falar aos parlamentares. Quando inicialmente foi convidado, não compareceu. Uma data será definida para que ele possa responder aos questionamentos da comissão.

Surpresa

Os irmãos Pinheiro voltaram a falar da surpresa ao saberem da aprovação de empreendimento nesta mesma área em 2010. De acordo com eles, havia terras cobertas por mata nativa no local (em convergência com o relato de Rogério medina), além de 11 minas d’água.

Também falaram sobre a existência de vídeo no qual Rodrigo Agostinho garante que a “Floresta Urbana” seria transformada em parque, mas negaram qualquer tipo de pressão sofrida pelo ex-secretário e ex-prefeito.

Os irmãos voltaram a ocupar parte da unidade de conservação após o imbróglio.

Ainda nesta terça-feira, a CEI ouviu a advogada Fabiana Fabrício Pereira, que representou a família por determinado período.

A comissão é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e tem Roger Barude (PPS) como relator. São membros Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV). Também participaram dos trabalhos desta terça os parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Telma Gobbi (SD).

Próximas oitivas

Ainda sobre o caso da “floresta”, nesta quinta-feira (25/07), a partir das 8h30, a comissão espera ouvir Miguel Francisco Saez Cáceres Filho (ex-presidente do CONDEMA); a engenheira florestal Marcela Mattos de Almeida Bessa; Antônios Carlos Garms, secretário municipal de Negócios Jurídicos; a procuradora-geral, Alcimar Luciane Maziero Mondillo; e a corregedora-geral, Andrea Salcedo dos Santos Gomes.

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