'CEI dos Precatórios' faz diligências nas secretarias de Negócios Jurídicos e de Planejamento

- Câmara Municipal de Bauru

A atividade foi deliberada após a rodada de oitivas sobre o caso APA Água Parada, na última semana

A “CEI dos Precatórios” fará diligências nesta quarta-feira (21/08). Às 9h da manhã, a atividade será na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. Às 10h, na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).

“É importante para que a gente constante in loco como funciona o fluxo dos processos que tramitam nessas pastas. Está claro para todos nós que deve haver uma interação maior para que o jurídico tenha respaldo técnico em suas manifestações”, adianta o presidente da Comissão Especial de Inquérito, vereador Sandro Bussola (PDT).

Também integram o colegiado os parlamentares Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV). Roger Barude (PPS) é o membro-relator.

Na semana passada, foram realizadas duas novas rodadas de oitivas – desta vez, sobre o precatório decorrente de ação judicial movida pela empresa LCN em razão da negativa por parte da administração municipal ao pedido de parcelamento de solo para fins urbanos em gleba de 145,2 mil metros quadrados, inserida em Área de Proteção Ambiental (APA – Água Parada).

O Poder Judiciário reconheceu desapropriação indireta da área e estabeleceu indenização, fixada em cerca de R$ 15 milhões, considerando as correções.

O outro precatório, negociado em R$ 32,9 milhões, está relacionado à gleba de 153 mil metros quadrados que integra a “Floresta Urbana”.

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Leia mais sobre o precatório da APA Água Parada

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Leia mais sobre o precatório da “Floresta Urbana”, que também é objeto de apuração da CEI