CEI dos Precatórios: 'fator APA' limitou análise para negar parcelamento de solo na gleba que gerou dívida de R$ 15 mi

13/08/2019 - Vinicius Lousada

Então Diretor de Planejamento Urbano concordou com perícia judicial também neste caso; representantes da empresa que venceu a ação judicial contra a Prefeitura não compareceram; comissão dá sequência a oitivas na quinta-feira

Nesta terça-feira (13/08), a “CEI dos Precatórios” deu início às oitivas a respeito da dívida de R$ 15 milhões relacionada a propriedade de 145,2 mil metros quadrados, situada na Área de Proteção Ambiental (APA Água Parada). Convidados, os representantes da empresa LCN Comércio e Representações, dona do imóvel, não compareceram.

O Poder Judiciário reconheceu que a Prefeitura de Bauru desapropriou a área indiretamente, por ter rejeitado o pedido de parcelamento de solo para fins urbanos no local, esvaziando o potencial econômico da terra.

A negativa se deu porque a propriedade estava situada em APA. Entre 2010 e 2011, o município ainda não havia editado o Plano de Manejo para a unidade de conservação, onde, até então, este tipo de empreendimento era expressamente vedado pelo Plano Diretor.

Os vereadores ouviram, nesta terça, os secretários de Meio Ambiente e Planejamento da época: Valcirlei Silva e Rodrigo Said.

Também falaram à CEI os servidores Alceu dos Santos Ramalho, Aníbal dos Santos Ramalho e Delmar Baptista dos Santos, que representavam o DAE, a Emdurb e a Secretaria de Obras no Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE) – órgão responsável por emitir diretrizes e que negou a viabilidade do projeto da empresa LCN.

Todos alegaram que a decisão foi respaldada por lei, pois a proibição do parcelamento de solo para fins urbanos em APA, por si, já era fator impeditivo para que a tramitação do processo tivesse continuidade.

Os vereadores Chiara Ranieri (DEM) e Markinho Souza (PP), membros da comissão parlamentar que apura eventuais responsabilidades sobre os processos que resultaram em precatórios multimilionários, observaram que outros fatores impeditivos ou que geram depreciação ao valor da área não foram considerados pelo GAE nem na defesa jurídica do município na ação judicial que resultou na condenação contra a Prefeitura.

Entre eles estão: o zoneamento rural e a classificação como reserva ecológica estadual em parte da propriedade; a Área de Proteção Permanente (APP), determinada pela federal, em função da passagem de córrego dentro da gleba; e a passagem de linhão de energia elétrica no imóvel.

Avaliação

Na condição de convidado, o perito judicial que avaliou a gleba (em R$ 23,71 por metro quadrado), Joaquim Fernando Ruiz Felício, também não compareceu.

Já o arquiteto Wladimir Fernando Riehl, que, à época, respondia pelo cargo em comissão de Diretor de Planejamento Urbana da Secretaria de Planejamento (Seplan), alegou ter concordado com o valor atribuído à terra, mesmo sem conhecê-la, ao analisar a metodologia descrita pelo perito.

Segundo ele (que também concordou, mas depois recuou, com a perícia no caso 'Floresta Urbana'), o estudo considerou, por exemplo, a desvalorização decorrente da passagem do córrego Pau d’Alho pela propriedade.

O servidor Paulo Garbelotti, embora tenha sido designado como assistente técnico da perícia, relatou à CEI sequer ter recebido o laudo final da área.

Também convocado a participar da oitiva, o engenheiro agrônomo Luiz Fernando Nogueira Silva, à época lotado na Semma, disse ter se manifestado sobre o processo, pontuando que, embora não fosse autorizado o parcelamento de solo para fins urbanos em APA, a propriedade poderia ser explorada de outras maneiras.

A dívida

O precatório de R$ 15 milhões já foi incluído na lista de obrigações da Prefeitura para o ano de 2020.

Pela avaliação do metro quadrado (R$ 23,71), a indenização à empresa LCN seria de R$ 3,4 milhões. O Poder Judiciário estabeleceu, no entanto, que o valor deveria ser corrigido desde 2001, quando da Lei Municipal que instituiu a APA Água Parada.

Na quinta-feira

As oitivas sobre este precatório terão sequência nesta quinta-feira (15/08), no Plenário da Câmara. Para as 9h da manhã, são esperados os servidores que se manifestaram sobre a APA Água Parada: a diretora da Divisão de Diretrizes e Normas da Seplan, em 2011, Franciluz Mariano da Malta; Gabriela dos Santos Souza, substituta do titular da Semma em janeiro de 2019; Keila Priscila Venturelli de Souza, diretora do Departamento Zoo-Botânico; e o engenheiro agrônomo da Semma Saulo Augusto Katz Ferreira do Nascimento.

Às 11h, será o ouvido o procurador Maurício Porto.

Para as 14h, foram convocados os procuradores da Prefeitura Adriana Rufino da Silva, Alexandre Fantin Carreira, Carla Gabogrosso Fialho e Ricardo Chamma.

Por fim, às 16h, devem falar à “CEI dos Precatórios” a procuradora-geral Alcimar Mazielo Mondillo; e o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms.

A Comissão

A “CEI dos Precatórios” tem como presidente o vereador Sandro Bussola (PDT). Roger Barude (PPS) é o relator. Ainda integram o grupo Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV).

Os parlamentares Coronel Meira (PSB), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Telma Gobbi (SD) também participaram dos trabalhos desta terça-feira.

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Leia mais sobre o caso da “Floresta Urbana”, que também é objeto de apuração da “CEI dos Precatórios”