‘CEI do Plano Diretor de Água’: colegiado analisa a rede de hidrantes públicos

- Assessoria de Imprensa

Acompanhamento foi feito junto ao Corpo de Bombeiros; 37 hidrantes ainda aguardam a instalação na cidade

A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que analisa a execução do Plano Diretor de Água (PDA), realizou nesta terça-feira (13/7), uma reunião no Comando de Bombeiros do Interior 2 (CBI-2), sede do Comando Regional de Bombeiros.

Agendado pelo vereador Coronel Meira (PSL), o encontro teve como objetivo acompanhar o andamento da implantação e distribuição de hidrantes junto ao Corpo de Bombeiros, assim com buscar novos pontos e alternativas de instalação.

A presidente do colegiado, Estela Almagro (PT), o relator Guilherme Berriel (MDB), e os membros Julio Cesar (PP), Coronel Meira (PSL) e Chiara Ranieri (DEM), foram recebidos pelo comandante Coronel PM Nilton César Zacarias Pereira, do comandante operacional regional, Capitão PM Damiati, e pelo Tenente Coronel PM Marcelo.

De acordo com a corporação, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) é responsável pelo recebimento da doação, bem como o armazenamento, a instalação e a manutenção dos hidrantes no município.

Outro ponto discutido foi de que a malha hidráulica antiga não permite a instalação de novos pontos, pois, muitas vezes, é necessária uma adaptação na rede para implantar os dispositivos, que precisam de uma tubulação de, no mínimo, 150mm de diâmetro para a instalação.

Capitão PM Damiati falou dos pontos sensíveis e dos locais de maior interesse da carga de incêndio elevada. Ele citou que no Distrito Industrial I há apenas três pontos de hidrantes. Inclusive, foi feita uma solicitação ao Executivo, mas a rede de adutora do Distrito tem o diâmetro inferior ao mínimo exigido. Para aguentar a pressão da água, a rede e o material das tubulações precisam ser resistentes para evitar rompimentos.

Para atender novos pontos de hidrante é preciso ter investimentos na malha hidráulica da cidade. O DAE tem armazenado 37 hidrantes que aguardam a instalação. Em 2019, foram instalados 11 novos pontos de hidrante; no ano passado, devido à pandemia, foram instalados outros quatro e, neste ano, foram instalados mais 8 pontos na cidade.

Os Bombeiros realizam vistoria duas vezes ao ano nos pontos de hidrante e contam com um sistema de georreferenciamento que mapeia e monitora os pontos na cidade, como mostrado durante a reunião pelo Coronel Nilton.

O Tenente Coronel PM Marcelo falou da experiência que a equipe tem em detectar o hidrante que tem a vazão maior ou menor devido ao horário de pico do bairro, por conta das limitações locais, quando a equipe precisa reabastecer a unidade móvel. Segundo ele, o ideal seria uma rede de incêndio própria, mas não há esse sistema no Brasil, somente na Europa.

Chiara Ranieri destacou a existência de empreendimentos sem AVCB, inclusive em prédios públicos. A parlamentar informou que recebeu relatos de diretores de escolas municipais que apresentam problemas estruturais e também falta de manutenção em imóveis por parte do Executivo.

Capitão PM Damiati frisou que a grande maioria dos empreendimentos tem sistema de proteção contra incêndio instalado e alguns, por não atenderem a norma, não tem o AVCB.

Meira citou aos membros do colegiado alguns tipos de hidrantes: urbano (instalados nas calçadas e que são usados exclusivamente pelo Corpo de Bombeiros) e industrial (instalados em áreas industriais, comerciais e residenciais de empreendimentos – que também pode ter na área interna o hidrante de parede e na área externa o hidrante de recalque).

Os Bombeiros citaram que há 15 anos as Prefeituras não pediam o AVCB para emissão do alvará de funcionamento e com a mudança das normas do Corpo de Bombeiros é possível atualmente fiscalizar, autuar e multar o proprietário do imóvel.

Legislação

Durante o encontro, Meira também abordou as legislações municipais. A Lei n.º 5.986/2010, posteriormente alterada pela Lei n.º 6.495/2014, exige que as edificações com área construída igual ou superior a 3 mil metros (exceto residências unifamiliares e postos de distribuição de combustíveis) e depósito de inflamáveis, com qualquer área construída, deverão entregar um hidrante completo e suas respectivas conexões, tudo conforme padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Os Bombeiros citaram que a atividade de fiscalização das edificações segue os termos da Lei Complementar Estadual n.º 1.257/2015, do Decreto Estadual n.º 63.911/2018 e de Instruções Técnicas (2019), que conferem se o imóvel possui a licença válida do Corpo de Bombeiros, bem como a instalação e funcionamento das medidas de combate e prevenção a incêndios prevista na legislação, estão em perfeitas condições de uso.

Em 2017, o acidente na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, fez com que o poder público se movimentasse com ações e normas técnicas modernas para segurança contra o incêndio. A Lei Federal n.º 13.425/2017 foi uma resposta ao trágico incêndio que vitimou 242 jovens e deixou 680 feridos.