‘CEI da Fersb’ realiza reunião extraordinária para apreciação do relatório preliminar

- Assessoria de Imprensa

Relatora Estela Almagro (PT) apresentou o documento ao colegiado; reunião final para aprovação do documento será na sexta-feira (12/11), às 14h

Na manhã desta quarta-feira (10/11), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data, se reuniu, extraordinariamente, para apreciação do relatório preliminar no Plenário da Casa de Leis “Benedito Moreira Pinto”. A reunião foi solicitada via ofício pela relatora Estela Almagro (PT), juntamente com os membros do colegiado Chiara Ranieri (DEM), Coronel Meira (PSL) e Junior Lokadora (PP), na tarde de terça-feira (9/11), dando a oportunidade para sugestões e debate entre os parlamentares da comissão antes da votação do texto final.

O colegiado é presidido pelo vereador Pastor Bira (Podemos) e tem Estela Almagro (PT) como relatora. Outros parlamentares membros são Coronel Meira (PSL), Junior Lokadora (PP) e Chiara Ranieri (DEM).

Também acompanharam os trabalhos da comissão, os vereadores Luiz Carlos Bastazini (PTB), Junior Rodrigues (PSD), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Beto Móveis (Cidadania), e a representante da OAB Bauru, advogada Fernanda Magalhães.

Durante 12 semanas e cinco dias foram realizadas 16 reuniões, que totalizaram aproximadamente 25 horas de trabalhos gravados. Além disso, o colegiado realizou duas diligências na sede da Secretaria de Saúde. Ao todo, 32 pessoas foram convidadas ou convocadas para a realização das oitivas. Desse total, 30 depoentes prestaram esclarecimentos.

Desde o início dos trabalhos, em 16 de agosto, 15 ofícios foram emitidos, que incluíram diversas solicitações à Presidência da Casa de Leis e 33 informações diferentes ao Poder Executivo Municipal.

A ‘CEI da Fersb’ foi aprovada, por unanimidade, na 29ª Sessão Ordinária do dia 16 de agosto. A primeira reunião da comissão foi no dia 20 de agosto.

Discussões

O presidente do colegiado, Pastor Bira (Podemos), que participou da reunião remotamente devido a um compromisso partidário em Brasília (DF), demonstrou descontentamento por ter sido avisado de última hora pelo WhatsApp da reunião extraordinária. Ainda segundo ele, teria tido acesso ao encontro de forma tardia. Bira ressaltou que não estar presencialmente na reunião não configura “desídia” para com a Comissão.

O vereador ainda salientou que há discordâncias de opiniões entre os parlamentares, mas explicou que encarou a situação como algo pessoal. Ele ainda apontou que se sente orgulhoso do trabalho realizado pela Comissão. “O que mais me importa no momento é a saúde pública e a população de Bauru.”

A relatora da CEI, Estela Almagro (PT), apresentou um trecho do vídeo da 15ª reunião ordinária do colegiado realizada na última quinta-feira (4/11). O conteúdo mostrava a deliberação dos vereadores juntamente com a consultoria jurídica a respeito dos prazos de entrega para o relatório, bem como a votação do documento final. A apresentação do vídeo foi feita com o objetivo de “tornar público todos os atos da relatoria”.

Segundo ela, a reunião possui toda a “legitimidade”, mesmo sendo necessário resgatar falas antigas para provar que todos os membros da Comissão tinham ciência do compromisso. “Não há nenhum ‘jogo rasteiro’ quando a Comissão faz o que é o trabalho dela”. Estela ainda leu o ofício que solicitou na tarde de ontem (9/11), juntamente com os membros Coronel Meira, Chiara Ranieri e Junior Lokadora, uma reunião extraordinária para leitura do relatório preliminar, tendo em vista o prazo para o término dos trabalhos.

Em sua fala, Coronel Meira (PSL) pediu calma e serenidade aos membros da CEI. Meira classificou a reunião extraordinária como “necessária para cumprir protocolos e os prazos regimentais”. Por fim, sugeriu que os parlamentares passem a fiscalizar contratos do Executivo com valores acima de R$ 1 milhão e, posteriormente, os de menor valor, para identificar possíveis incoerências e irregularidades.

Chiara Ranieri (DEM) demonstrou preocupação com a participação on-line do presidente da Comissão, Pastor Bira, já que segundo a Portaria 156/2021, que reabre integralmente a Casa de Leis ao público, prevê também os trabalhos legislativos de forma presencial. Segundo ela, houve consulta ao consultor jurídico da Casa de Leis para a análise da possibilidade de a reunião transcorrer sem o comparecimento presencial do presidente do colegiado. O atraso para o envio do link e início da reunião foi justificado pela demora no retorno do parecer jurídico. “Ninguém está excluindo ninguém como foi dito em público. Nosso objetivo é finalizar os trabalhos”.

O vereador Junior Lokadora (PP) assegurou que não houve intenção de dar uma “bola nas costas” do presidente.

Pastor Bira esclareceu que o problema foi não ter sido comunicado com antecedência, e não a realização do encontro extraordinário.

Ao final, houve o consenso sobre a leitura integral do relatório preliminar. A leitura foi feita pelos vereadores Junior Lokadora, Estela Almagro e Chiara Ranieri.

A representante da OAB Bauru, advogada Fernanda Magalhães, agradeceu pela possibilidade do acompanhamento de todos os trabalhos da CEI e demonstrou a intenção de acompanhar até a leitura do relatório final. Ainda congratulou a vereadora Estela pela redação do relatório, que classificou como um “trabalho árduo”. Estendeu seus parabéns ao colegiado pela conclusão dos trabalhos.

Leia o relatório preliminar na íntegra.

Conclusões preliminares

O relatório apresentado nesta quarta-feira (10/11) prevê o encaminhamento das informações ao Ministério Público Federal para apuração das possíveis irregularidades relacionadas à contratação, gestão e pagamento de serviços da Fundação.

Outro ponto é o envio das informações ao Ministério Público da Cidadania e das Fundações para análise quanto às irregularidades.

Última reunião

O colegiado volta a se reunir nesta sexta-feira (12/11), às 14h, com o intuito de discutir o relatório final, que deve ser protocolado no final da tarde do mesmo dia, cumprindo o prazo máximo de 90 dias de trabalho, que vence no domingo (14/11). Assim que finalizado, o relatório será votado pelos membros da comissão, durante a última Reunião Ordinária, antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal de Bauru.

Diligências

Os membros da ‘CEI da Fersb’, Pastor Bira, Estela Almagro e Junior Lokadora, realizaram a primeira diligência do colegiado no dia 8 de setembro, na sede da Secretaria de Saúde, para verificar os documentos solicitados via ofício no início dos trabalhos da comissão. Leia mais.

Já no dia 20 de outubro, os membros da CEI, Estela Almagro, Chiara Ranieri e Junior Lokadora, realizaram a segunda diligência na sede da Secretaria Municipal de Saúde, em busca dos documentos solicitados anteriormente. Leia mais.

Pedido de instauração da ‘CEI da Fersb’

No dia 11 de agosto foi protocolado um pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o objetivo de analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data.

De iniciativa do vereador Pastor Bira (Podemos), o parlamentar destacou, na justificativa do pedido de abertura de uma comissão de investigação, a motivação para criação da Fersb; os responsáveis pela criação; os contratos vigentes e encerrados com a Prefeitura Municipal de Bauru; as responsabilidades financeiras da Prefeitura junto à Fersb; os valores pagos em contratos com a Fersb, assim como o detalhamento dos serviços prestados ao Município; o levantamento dos responsáveis por balanços mensais e anuais, assim como pela escala dos plantões médicos nas UPAs do município, contratação de funcionários e demais atividades administrativas, e a revisão dos aditivos realizados nos contratos vigentes e encerrados.

Pastor Bira também citou no documento o item 7.3 do Relatório Final da ‘CEI da COVID-19', que apontou a necessidade da instauração de uma nova comissão de investigação para que seja investigado o motivo pelo qual houve prorrogação emergencial dos convênios referentes às UPAs Ipiranga e Bela Vista, sem a necessidade de lei autorizativa, diferente da UPA Geisel/Redentor.

O relator da ‘CEI da COVID-19’, Eduardo Borgo, apontou que “diante à falta de atendimento médico e a tramitação de uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Bauru, algumas questões começaram a ser levantadas, em especial sobre o pagamento pelo município dos plantões que não eram realizados e o encontro de contas entre a Fundação e a prefeitura”, concluiu o vereador.

O Relatório Final também apontou a escolha da modalidade de convênio para a contratação da Fersb, que segundo o relator, desprezou o Marco Regulatório do Terceiro Setor, instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014.

O documento final da ‘CEI da COVID-19’ foi protocolado no dia 6 de agosto e votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Bauru no dia 16 de agosto.

Sobre a Fersb

A Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) é uma fundação pública de direito privado, com o objetivo de desenvolver ações e serviços de saúde. Instituída pela Lei Municipal n.º 6146/2011, sendo uma entidade sem fins lucrativos, de interesse coletivo, utilidade pública e beneficência social, sujeita ao regime próprio das entidades privadas sem fins lucrativos quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais.

A entidade foi contratada pela Prefeitura de Bauru para atuação nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) Bela Vista, Ipiranga e Geisel/Redentor. A Fersb também foi contratada, durante a pandemia da COVID-19, para atuar na UPA Mary Dota e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) Geisel, Falcão e Mary Dota.