Nesta sexta-feira (3/9), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data, promoveu a quarta reunião de trabalho e a segunda rodada de oitivas.
O colegiado é presidido pelo vereador Pastor Bira (Podemos) e tem Estela Almagro (PT) como relatora. Outros parlamentares membros são Coronel Meira (PSL), Chiara Ranieri (DEM) e Junior Lokadora (PP).
Também estiveram presentes os vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Luiz Carlos Bastazini (PTB). O consultor jurídico da Casa, Arildo de Lima Junior, também acompanhou os trabalhos do colegiado.
A Fersb foi instituída em 2011 (Lei n.º 6146/2011) e, em 2013 (Lei n.º 6397/2013), foi criado o Estatuto. No final de 2014, a fundação começou a prestar serviços para o município de Bauru, por meio de contrato, e, em 2016, a Fersb passou a prestar serviços através de convênio com a Prefeitura.
Durante a manhã, os vereadores Coronel Meira (PSL), Pastor Bira (Podemos) e Junior Lokadora (PP) se reuniram com o Ministério Público, para tratar dos trabalhos da comissão de investigação. Na sede do MP foram recebidos pelos promotores de Justiça Enilson Komono, Henrique Ribeiro Varonez e Fernando Masselli Helene.
Os membros dos colegiado foram informados sobre a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, no final de 2020, em face da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), que visa a regularização da situação atual, com o cancelamento de contratos de prestação de serviços existentes. A ação judicial requer, ainda, que a Fersb não contrate pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços de saúde aos municípios instituidores da respectiva fundação ou qualquer outro ente integrante da administração pública direta ou indireta, sem prévio concurso público.
DEPOIMENTOS
José Eduardo Fogolin
O ex-secretário municipal de Saúde, José Eduardo Fogolin, que comandou a pasta durante a gestão do ex-prefeito Gazzetta (2017 a 2020), foi o primeiro a ser ouvido de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” da Casa de Leis.
Fogolin explicou que, em sua gestão, transformou o tipo de vínculo de contrato de gestão para termo de convênio, por orientação das pastas de Finanças e de Negócios Jurídicos. A justificativa foi de que não houve licitação prévia e o termo de convênio dava orientações de gestão.
Também esclareceu que os termos aditivos nos convênios eram feitos a fim de que não houvesse nenhuma pausa no atendimento por questões burocráticas. Com repasses sendo feitos anualmente, os valores que seriam restituídos pelo contrato foram transportados para outras demandas para além da planejada, como a contratação de mais profissionais diante da epidemia de Dengue no município.
Disse que no período de sua gestão não havia tanta falta médica, sendo fiscalizado de forma 100% digital, com avaliação feita semanalmente. Declarou que seu banco de horas negativo era descontado mensalmente.
Quanto à falta de médicos atual, Fogolin explicou que há uma alta demanda diante da pandemia e aqueles profissionais que tiveram outras oportunidades com atendimentos com estruturas melhores as optaram em detrimento ao município.
Abordou também a falta de uma rede municipal que faça atendimentos de prevenção, o que se reverte em alta demanda de urgência e emergência, que ainda em condições limitadas, o município é muito resolutivo com estes atendimentos.
Ponderou que a fundação tem caráter privado, mas é de administração indireta do Poder Público, sendo razoável ser presidida pelo secretário de Saúde. Explica que a Secretaria Municipal de Saúde não teria viabilidade de atendimento da demanda no município apenas por meio de administração direta.
Sérgio Henrique Antônio
Em seguida, prestou esclarecimentos ao colegiado o ex-secretário municipal de Saúde da gestão do Prefeito Gazzetta (2017 a 2020), Sérgio Henrique Antônio. O servidor público municipal é médico ginecologista responsável pela coordenação do Programa de Saúde da Mulher e da Casa da Mulher de Bauru.
Ele explicou que em sua gestão abriu licitação para ampliar atendimento na pandemia e teve a Fersb como vencedora.
E, sobre a renovação do convênio com uso da devolutiva, afirmou fazer o mesmo da gestão anterior. O que foi considerado inadequado pela Casa de Leis, como pontuado pela vereadora Estela Almagro (PT).
Sobre o banco de horas, informou que as horas negativas dos profissionais aumentaram diante da pandemia. Explicou que muitos profissionais foram contaminados ou foram contactantes de seus familiares, ou seja, tiveram contato com contaminados. Além disso, muitos que tinham comorbidades ou idade avançada foram afastados por segurança.
Comentou que as faltas foram passadas aos diretores para houvesse remanejamento de plantões e profissionais, para que a população não ficasse sem atendimento.
Everson Demarchi
Por último, foi ouvido o ex-secretário municipal de Economia e Finanças da gestão do prefeito Gazzetta (2017 a 2020) e atual secretário municipal de Administração da gestão Suéllen Rosim (2021 a 2024), Everson Demarchi.
O ex-secretário de Economia e Finanças explicou que o papel de sua pasta era fazer o empenho dos valores, com a previsão de gasto, desempenho e desembolso das contas municipais.
Questionado sobre as análises na prestação de contas, explica que verifica e, quando há alguma irregularidade, é devolvido às outras secretarias. Desta forma, quanto às devolutivas de valores e transposição para novos empenhos no mesmo contrato, esclareceu que, se o valor é da outra secretária, é da gestão dela.
Considerações
Em sua declaração, Fogolin agradeceu a todos os profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) que estão na linha de frente no enfrentamento contra o novo coronavírus.
Estela, Coronel Meira e Pastor Bira parabenizaram Sérgio Henrique Antônio pelo seu trabalho de enfrentamento à pandemia. O ex-secretário agradeceu e disse ter dado o seu melhor para salvar vidas junto à sua equipe.
Ausente
O ex-secretário municipal de Negócios Jurídicos na gestão do prefeito Gazzetta (2017 a 2020), Antônio Carlos Garms, foi convidado para o encontro, mas não compareceu e justificou a ausência via ofício.
Reagendamento
O presidente do colegiado, Pastor Bira (Podemos), informou aos membros que as oitivas com os ex-diretores do Duupa da secretaria de Saúde, Paulo Pepulim Bastos, e Rafael Arruda Alves, serão reagendadas. Os depoimentos seriam nesta sexta-feira (3/9).
Próximas oitivas
Na próxima quinta-feira (9/9), a partir das 13h, o colegiado convocou para prestar depoimento o vice-prefeito e secretário municipal de Saúde, Orlando Costa Dias. Às 14h, o secretário municipal de Economia e Finanças, Everton de Araújo Basílio, foi convocado para o encontro. Em seguida, às 15h, será ouvido o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Russignoli Bugalho. O depoimento da diretora do Duupa da secretaria de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, foi convocado para às 16h. Por último, a partir das 17h, os diretores da Fersb, Ede Carlos Camargo (administrativo-financeiro), e João Paulo Issa (atenção à saúde), prestam depoimentos como convocados para a quinta reunião ordinária e a terceira rodada de oitivas.