‘CEI da Fersb’ aprova e protocola Relatório Final

- Assessoria de Imprensa

O documento aceito por todos os membros deve entrar na Pauta da Sessão do dia 22 de novembro

Na tarde desta sexta-feira (12/11), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data, se reuniu, extraordinariamente, no Plenário da Casa de Leis “Benedito Moreira Pinto”, para apreciação do relatório final.

O colegiado é presidido pelo vereador Pastor Bira (Podemos) e tem Estela Almagro (PT) como relatora. Outros parlamentares membros são Coronel Meira (PSL), Junior Lokadora (PP) e Chiara Ranieri (DEM).

Também acompanharam os trabalhos da comissão os vereadores Luiz Carlos Bastazini (PTB), Junior Rodrigues (PSD), Marcelo Afonso (Patriota), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Eduardo Borgo (PSL) e a representante da OAB Bauru, advogada Fernanda Magalhães.

O documento foi protocolado no final desta tarde, com assinatura e aprovação de todos os membros do colegiado. Agora, o documento será votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Bauru na 43ª Sessão Ordinária, no dia 22 de novembro.

A Câmara Municipal de Bauru deverá seguir acompanhando e fiscalizando, com o compromisso do Relatório Final de que, se necessário, medidas regimentais cabíveis poderão ser tomadas a qualquer momento, seja por meio das Comissões Permanentes, de novas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) ou Comissão Processante.

Encaminhamentos

O relatório final prevê o encaminhamento das informações ao Ministério Público Federal para apuração das possíveis irregularidades relacionadas à contratação, gestão e pagamento de serviços da Fundação. Outra solicitação é que o documento seja encaminhado também ao Ministério Público da Cidadania e das Fundações para análise quanto às irregularidades.

Discussões

No início do encontro, Pastor Bira agradeceu aos membros da comissão pelo tempo de trabalho e empenho desprendido durante os últimos meses. O parlamentar também agradeceu a todos que acompanharam a comissão, os profissionais da imprensa e da Casa de Leis.

Fernanda Magalhães agradeceu, em nome da OAB Bauru, o convite para acompanhar os trabalhos do colegiado, destacando o papel da ordem.

Coronel Meira elencou uma série de apontamentos sobre a estrutura e o conteúdo do relatório. Para o vereador, o documento deveria ter um padrão e seguir cronologicamente o histórico do colegiado, passando pelas motivações que levaram à sua instauração, o processo de abertura até sua finalização.

O parlamentar também disse entender que, no decorrer do relatório, provas documentais, diligências, oitivas, eventuais contradições, os documentos que foram solicitados e os que não foram entregues deveriam ser descritos e registrados de maneira minuciosa. Meira também disse acreditar que a identificação do conteúdo do relatório, por meio do apontamento sumário do número da página onde cada assunto é tratado, poderia facilitar o entendimento e o uso do relatório para futuras ações judiciais. “Para o leigo é bom, mas não é suficiente para servir de base para uma denúncia do Ministério Público”, declarou Meira.

O vereador também sugeriu a substituição da porcentagem dos documentos que não chegaram ao colegiado por uma pormenorização sobre a natureza de cada documento. “Fazer uma alusão em percentual me parece precário. É preciso apontar quais são os documentos que vieram e tentar inferir o motivo que fizeram outros não serem enviados”, pontuou Meira.

Meira apontou ainda a necessidade de que algumas declarações dadas em oitivas fossem transcritas na literalidade ou que um link do conteúdo fosse apontado no documento. O parlamentar também destacou os momentos em que a relatora emite opinião sobre os fatos, apontando que tal instrumento não faz parte da natureza do documento, que precisa se ater à descrição dos fatos.

Finalizando as suas considerações, Meira pediu que seus apontamentos fossem alocados ao relatório.

Estela Almagro disse não ter dúvida sobre a relevância do conteúdo e o uso do relatório por parte do Ministério Público. Para a relatoria, ao menos que houvesse uma manifestação escrita de Coronel Meira, ou outro parlamentar, a comissão deveria partir para a votação do relatório.

Eduardo Borgo sugeriu que fossem juntadas ao relatório as observações de Meira, entendendo que o documento, como foi apresentado, poderia conter possíveis casos de nulidade.

Para Chiara Ranieri, o Ministério Público tem ferramentas suficientes para acessar todas as informações geradas pela CEI, que constam nos autos do processo do colegiado. A vereadora afirmou não entender o apontamento de tantos trechos do relatório. “Estamos em cinco membros e hoje é a votação do relatório. Se entender que esse não está bom, apresente um novo relatório. O objetivo dos cinco membros é sair hoje com o relatório aprovado ou rejeitado”, frisou Chiara.

Contrapondo, Coronel Meira afirmou que seus apontamentos fazem parte de uma manifestação anterior à sua votação, e não tem como objetivo a criação de um novo relatório. “Não há nenhum interesse escuso da minha parte”, declarou.

Fernanda Magalhães ponderou sobre as manifestações dos parlamentares presentes, sugerindo a constância de um link no processo administrativo com todo o conteúdo da CEI.