CEI da ETE conclui Relatório apontando responsabilizações sobre projeto executivo da obra

- Vinicius Lousada

Indícios de inércia por parte do ex-prefeito Rodrigo Agostinho também são mencionados; outros pontos demandam averiguações de natureza técnica sugeridas pela comissão; considerações também advertem sobre obrigação legal de entrega total da estação por parte da construtora

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para apurar responsabilizações sobre o projeto executivo, a contratação e a obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Vargem Limpa) protocolou seu Relatório Final nesta sexta-feira (17/07). Veja a íntegra

A conclusão dos trabalhos se deu após a realização de 14 reuniões, que totalizaram aproximadamente 30 horas de trabalhos gravados, além de diligências.

Nas oitivas, de 32 convidados ou convocados, 30 depoentes prestaram esclarecimentos.

Desde o início dos trabalhos, em 10 de fevereiro, 39 ofícios foram emitidos.

As atividades tiveram duração de 90 dias, considerando a suspensão entre 18 de março e 27 de maio, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Agora, o relatório será votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Bauru na Sessão Legislativa desta segunda (20/07).

A comissão foi presidida pelo vereador Mané Losila (MDB). Edvaldo Minhano (Cidadania) foi o relator. Integraram o colegiado Coronel Meira (PSL) e Yasmim Nascimento (PSDB). Chiara Ranieri (DEM) foi membro pedir licença de seu mandato. Depois disso, a vaga foi ocupada por Guilherme Berriel (MDB).

Conclusões: Projeto

A partir das oitivas e da análise de documentos, a CEI apontou evidências de que o projeto executivo da obra foi concebido de maneira incompleta e a responsabilização da Arcadis Logos (sucessora da Etep) por transtornos de ordem ambiental, moral e financeira.

Diante disso, a comissão recomenda que os Ministérios Públicos Estadual e Federal sejam oficiados para que possam instaurar inquéritos que mensurem os danos ambientais causados a partir de 2016, quando a ETE Vargem Limpa deveria ter sido entregue, de acordo com o contrato para a execução da obra.

Sobre os prejuízos financeiros provocados pelo atraso das obras, o relatório recomenda que a Prefeitura de Bauru e o DAE sejam oficiados visando a contratação de consultorias que apure tais valores.

A partir do resultado deste estudo, a CEI recomenda que a autarquia ingresse com medida judicial adequada em face da Arcadis Logos, exigindo reparações e indenizações.

Responsabilizações técnicas e políticas

Confirmados os prejuízos relacionados à inexequibilidade do projeto, a comissão sugere que sejam solidária e subsidiariamente responsabilizados, pelo recebimento do projeto executivo, em 2011, a engenheira Nucimar Paes (aposentada do DAE); o então diretor de Planejamento da autarquia, Cláudio Vara de Aquino; o então Presidente do DAE, Fábio Lara; e o ex-prefeito Rodrigo Agostinho.

Os vereadores observam que a avaliação acerca dessas responsabilizações deve se dar no âmbito do Poder Judiciário, tendo em vista que Nucimar e Cláudio já foram isentados por meio de apuração em Corregedoria.

Rodrigo Agostinho: Inércia

Ainda sobre Rodrigo Agostinho, o Relatório Final da CEI aponta a inobservância, durante seu mandato, de ações propositivas para que a obra pudesse ter sido entregue no prazo inicialmente estipulado – outubro de 2016.

A não contratação do serviço de Assistência Técnica à Obra (ATO) – evidenciada durante as oitivas como fundamental para dirimir conflitos técnicos acerca da execução do projeto pela empresa construtora – é o principal ponto que sugere a inércia e a negligência durante o governo do ex-prefeito.

Diante disso, a CEI opina pelo encaminhamento de ofício ao Ministério Público, para eventual instauração de inquérito civil e apuração de responsabilidade.

Clodoaldo Gazzetta

A respeito do atual prefeito e a não contratação da ATO, o relatório aponta que, ao longo de seu mandato, pressionado pela Câmara Municipal, pela Promotoria de Justiça e pela Procuradoria da República, Clodoaldo Gazzetta chegou a firmar contrato com a Fundação para o Incremento de Pesquisa e Aperfeiçoamento Industrial (FIPAI) no ano de 2019, mas o compromisso foi cancelado porque o órgão entendia a necessidade de mudança radical na metodologia construtiva inicialmente concebida.

Posteriormente, a administração tentou contratar a Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS) no fim do ano passado, mas a empresa foi extinta pelo Governo de São Paulo.

Frustradas as tentativas de contratação direta, está em fase de conclusão o processo licitatório para esta finalidade.

Desta forma, no que se refere à ATO, o colegiado de vereadores não atribuiu a inércias apontada ao ex-prefeito Rodrigo Agostinho.

Em relação a supostas motivações políticas em decisões do governo Clodoaldo Gazzetta em contraposição a recomendações técnicas, como colocado em oitivas pelo ex-presidente do DAE Eric Fabris e pelo ex-secretário de Obras Ricardo Olivatto, a CEI indica que, à época dos fatos, em 2017, essa situação deveria ter sido formalizada por escrito – o que não ocorreu.

Dessa forma, não há elementos objetivos para se atestar que a decisão de manter a obra em vez de suspendê-la para a revisão global do projeto executivo foi positiva ou negativa.

Construtora

Sobre a COM Engenharia, em oitivas, foi apontado comportamento indevido por parte da construtora, que agiria para tumultuar e buscar aditivos.

A CEI entende que, por ter participado da licitação e aceitado o contrato, já conhecendo o projeto executivo, a empresa tem a responsabilidade de entregar a obra em sua integralidade, nos termos da lei.

Por isso, foi deliberado o encaminhamento aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, a Prefeitura e o DAE o vídeo em que representante da COM Engenharia falou, em oitiva, que, pelo valor contratado, provavelmente, não conseguiria concluir a obra.

Tal medida tem o objetivo de que os órgãos avaliem possíveis medidas preventivas para que a construtora cumpra suas obrigações.

Eventual indenização pela COM Engenharia aos cofres públicos também deve ser mensurada se constatada responsabilidade no atraso e no encarecimento da obra pelo fato de a empresa não ter executado as provas de carga nas estacas-raiz conforme estabelecem as normas técnicas.

Para isso, o relatório aponta a necessidade de que o descumprimento – apontado por engenheiros em oitivas – seja mensurado por empresa ou equipe técnica especializada.

Aditivo

Sobre a fala do engenheiro responsável pelo projeto executivo da ETE, à época da contratação, vinculado à empresa Etep, de que foram desnecessários os serviços adicionais para drenagem subestrutural, a CEI recomenda que a Câmara Municipal solicite a Assenag e o CREA a colaboração, por meio de parecer, sem custos aos cofres públicos, para que haja uma terceira opinião sobre o assunto.

A partir dela, o Poder Legislativo poderá deliberar sobre o tema, de caráter estritamente técnico, e que pode envolver desperdício e gasto indevido do erário, durante a gestão Gazzetta.

A cópia em vídeo da referida manifestação do engenheiro Hildebrando Orlando Bragança de Vasconcellos também será remetida ao Ministério Público.

Financeiro

A CEI não identifica irregularidades nas contas relativas ao contrato da ETE Vargem Limpa.

Análise da Consultoria Administrativo-Financeira da Câmara aponta que as aplicações financeiras dos recursos carimbados para a obra se sobrepõem ao custo dos reajustes anuais previstos para a recomposição dos custos da construção e instalação de equipamentos da estrutura que tratará o esgoto.

Acompanhamento

O cronograma atualizado aponta a entrega da ETE Vargem Limpa em setembro de 2021.

A Câmara Municipal de Bauru deverá seguir acompanhando e fiscalizando, com o compromisso do Relatório Final de que, se necessário, medidas regimentas cabíveis poderão ser tomadas a qualquer momento, seja por meio das Comissões Permanentes, de novas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) ou Comissão Processante.