CEI da ETE: com mais de mil apontamentos no projeto executivo, MPF busca acordo com empresa e prefeito fala em 'receio'

- Vinicius Lousada

Requerimento proposto por Edvaldo Minhano para a instauração de investigação na Câmara tem 15 assinaturas; Mané Losila, da Comissão de Obras, destaca que abertura depende da avaliação individual de cada parlamentar; presidente Segalla avalia que apuração da Casa deve focar em atos administrativos

Após o protocolo de pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar problemas no projeto e na obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE – Vargem Limpa), o prefeito Clodoaldo Gazzetta, acompanhado pelos gestores dos contratos e pelo corpo técnico da administração que acompanha os trabalhos, esteve, na manhã desta terça-feira (04/02), em reunião ampliada da Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal de Bauru.

O chefe do Poder Executivo solicitou a agenda para externar seu receio quanto à instalação do colegiado de apurações na Casa de Leis, alegando que o “componente político pode causar dificuldades", implicando, inclusive, na possível suspensão de repasses dos recursos federais para a obra.

Também participou do encontro o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, que explanou aos presentes sobre a complexidade técnica do assunto.

O Ministério Público Federal (MPF) tem acompanhado os impasses no desenrolar da obra, gerados, de acordo com seu representante, especialmente por problemas no projeto executivo da ETE – contratado pelo DAE junto à empresa ETEP, que, posteriormente, foi incorporada pela multinacional Arcadis Logos.

Machado disse não ter constatado dolo ou má fé por parte dos agentes públicos ou privados envolvidos nos trabalhos, mas indicou grau de responsabilização da projetista. A partir desta premissa, busca viabilizar acordo para que a empresa assuma tecnicamente as correções e/ou mudanças no planejamento da obra.

De acordo com o procurador, após relutar em reconhecer problemas, a Arcadis Logos elencou mais de 1.000 mudanças necessárias na obra, inclusive em serviços já executados.

Entretanto, ainda não há responsabilização técnica nem planilhamento de custos sobre esses apontamentos. Machado explicou que não judicializou o caso por entender que o acordo é uma alternativa e por temer a paralisação das obras, o que implicaria na suspensão dos repasses federais e no risco de devolução do dinheiro da União já empregado no canteiro da ETE.

O procurador ressaltou que identifica o interesse por parte de todos os agentes envolvidos na conclusão da obra, inclusive pela empresa construtora, a COM Engenharia. “Já comprou equipamentos que precisam ser instalados”, exemplificou.

Ainda na reunião, o prefeito negou que os trabalhos no canteiro estejam parados, ressaltou o empenho de cerca de 30 servidores da Prefeitura do DAE na causa e disse que o objetivo de seu governo é fazer com que a construção seja executada de maneira adequada, sem que haja futuros transtornos decorrentes de problemas estruturais na estação.

Gazzetta frisou ainda que o contrato e a obra têm sido monitorados por todos os órgãos de fiscalização: além do MPF, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Controladoria Geral da União (CGU).

Impactos da CEI

Questionado pelo vereador Coronel Meira (PSB), o procurador Pedro Machado ressaltou que, juridicamente, a instauração de uma CEI não traz implicações para o andamento das obras da ETE.

“Sou sempre a favor da investigação e da transparência. Acontece que, se tento um acordo, qualquer tipo de informação lateral pode influenciar no ânimo da empresa", ponderou, referindo-se à projetista Arcadis Logos.

Chiara Ranieri (DEM) e Natalino da Silva (PV) expuseram incômodo com o fato de não haver previsão para a conclusão da obra, mesmo tendo o poder público dinheiro à disposição para a execução.

A parlamentar observou a importância do papel de fiscalização constitucionalmente atribuído ao Poder Legislativo.

Idealizador do pedido de CEI, o vereador Edvaldo Minhano (Cidadania) reiterou o posicionamento favorável à abertura da investigação.

Avaliação individual

Presidente da Comissão de Obras, Mané Losila (PDT) conduziu os trabalhos e disse, ao final, que a abertura da comissão depende da avaliação individual de cada parlamentar.

Caso o requerimento siga com ao menos seis assinaturas, deve ser votado pelo Plenário na segunda-feira (10/02). Para a investigação ser instaurada, são necessários pelo menos nove votos.

Losila resgatou o acompanhamento do colegiado parlamentar, que promoveu quatro audiências públicas sobre a ETE no ano passado. Mais uma está agendada para o dia 10 de março, às 15h, no Plenário da Câmara.

O fato de o DAE não ter conseguido contratar a Assistência Técnica à Obra (ATO) junto a uma fundação pública, o que ensejará a abertura de licitação, e a proximidade do valor de aditivos ao teto permitido pela legislação (25% sobre o contrato) têm sido elencados pelo vereador como fatores de preocupação.

Presidente do DAE, Eliseu Areco esteve presente e estimou a contratação da ATO para o mês de março.

Ainda pelo Poder Executivo, participaram o secretário de Obras, Sidnei Rodrigues, e o vice-prefeito Toninho Gimenez.

Caixa presente

Gestora do convênio de repasses da União estimados em R$ 118 milhões para a obra da ETE Vargem Limpa, a Caixa Econômica Federal (CEF) foi representada na reunião pelo servidor Márcio Makoto.

Ele falou sobre o fluxo de pagamentos por serviços executados e advertiu que o contrato firmado para as transferências financeiras vence no dia 20 de março. Até 30 dias antes, o município deve reivindicar a renovação, justificando as razões.

Vereadores e avaliação da Presidência

Também participaram do encontro os vereadores Sandro Bussola (PDT), Fábio Manfrinato (PP), Luiz Carlos Barbosa (PRB), Miltinho Sardin (PTB), Ricardo Cabelo (Cidadania), Telma Gobbi (Solidariedade) e Yasmim Nascimento (PSC); além de Luiz Carlos Bastazini (PV) e Markinho Souza (PP) - membros da Comissão de Obras.

Presidente da Casa, José Roberto Segalla (DEM) acompanhou e avaliou a discussão. “Em primeiro lugar, estranhei a intervenção da Prefeitura em relação ao que é de competência exclusiva da Câmara (...) Esses esclarecimentos poderiam ter sido dados individualmente ou em reunião fora da Câmara, sem essa conotação de intervenção”, pontuou, a respeito da possível instauração da CEI.

Sobre os impasses em eventual apuração relacionados à complexidade técnica dos projetos e das obras da ETE, o parlamentar acredita que este não deve ser o foco da apuração do Legislativo.

“A Câmara tem que ver a responsabilidade administrativa e possível improbidade. Se o DAE não tinha competência técnica para analisar os projetos, deveria ter dito isso e contratado alguém. Não foi o que ocorreu. Recebeu os projetos que hoje a gente descobre que estavam muito errados e geram prejuízos com aditamentos e paralisações. Esse tipo de responsabilidade administrativa precisa ser apurado pela CEI (...) Farei uma análise mais detalhada deste meu posicionamento em reunião só com os vereadores”, finalizou, em entrevista ao Portal Legislativo.