Caso APA: questões sobre defesa jurídica marcam oitivas desta quinta na 'CEI dos Precatórios'

- Vinicius Lousada

Comissão Especial de Inquérito fará diligências na quarta-feira (21/08), nas secretarias de Negócios Jurídicos e de Planejamento

A "CEI dos Precatórios" promoveu nova rodada de oitivas nesta quinta-feira (15/08), com destaque para a participação de servidores do setor jurídico da Prefeitura de Bauru.

Os vereadores formularam questões a respeito da estratégia da defesa do município na ação movida pela empresa LCN Comércio e Representações, que ganhou o direito a indenização de R$ 15 milhões.

O mapa de precatórios já acusa a necessidade de pagamento da dívida em 2020.

No processo, a Justiça acolheu o argumento da empresa de que a negativa da administração ao pedido de parcelamento de solo para fins urbanos em gleba de 145,2 mil metros quadrados configurou desapropriação indireta da área.

A defesa do município alegou que nunca houve apossamento da terra e que a proibição, em consequência da inserção da propriedade em Área de Proteção Ambiental (APA – Água Parada), não impedia o uso do imóvel para outras finalidades.

Procurador responsável pela contestação da Prefeitura, Ricardo Chamma enviou correspondência, alegando não poder comparecer. Uma nova data será agendada para que os parlamentares da CEI possam ouvi-lo sobre este caso.

No período da tarde, falaram os procuradores Adriana Rufino da Silva, Carla Gabogrosso Fialho e Alexandre Fantin Carreira.

Adriana foi responsável pela apelação ao Tribunal de Justiça (TJ-SP) e disse que não cabia, no processo, alegar a existência de fatores que dificultariam ou impediriam o parcelamento de solo relacionados a outras instâncias da federação.

A procuradora entende que o município deve responder pelo ônus de ter editado leis criando unidades de conservação ambiental, como as APAs.

Durante as oitivas, os parlamentares elencaram pontos que deixaram de ser apresentados na defesa, entre eles: o zoneamento rural e a classificação como reserva ecológica estadual em parte da propriedade; a Área de Proteção Permanente (APP), determinada por lei federal em função da passagem de córrego dentro da gleba; e a passagem de linhão de energia elétrica no imóvel.

Carla Cabogrosso pontuou que não é possível, nos recursos a tribunais, apresentar argumentos de defesa que não tenham sido elencados na primeira instância.

Essas manifestações devem, segundo a procuradora, se limitar a questões processuais. Por essa razão, inclusive, ela explicou ter solicitado a seus superiores não insistir na formulação de agravo interno, quando seu Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) não foi acolhido.

A servidora alegou ter procedido dessa maneira para evitar novos custos de sucumbência e honorários.

Adriana Rufino voltou a dizer que, em outros processos, a mesma linha de defesa garantiu vitórias judiciais à Prefeitura.

Segundo ela, este processo foi julgado, no TJ-SP, pela mesma Turma que condenou o município no caso “Floresta Urbana” – também objeto de apuração da “CEI dos Precatórios”.

Correção

A indenização pelo valor da propriedade foi estabelecida em cerca de R$ 3,4 milhões. A Justiça, contudo, determinou que o valor fosse corrigido desde 2001, quando foi instituída por Lei Municipal a APA Água Parada – fator que inviabilizou o empreendimento imobiliário urbano requerido pela empresa LCN.

Ausência em conciliação

Também foram ouvidos nesta quinta-feira o atual secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, e a procuradora-geral da Prefeitura, Alcimar Mazieiro Mondillo.

Já no fim da tarde, o presidente da CEI, Sandro Bussola (PDT), foi informado de que, em 2012, o município não enviou representantes a audiência de conciliação sobre o caso.

Os dois pontuaram que não integravam a gestão à época e que, atualmente, a Prefeitura participa de todas as audiências. Garms disse, entretanto, que a presença nesse tipo de audiência não é obrigatória.

Segundo ele, a ausência, no máximo, inviabiliza eventual acordo.

O secretário também disse desconhecer a informação de que os computadores da Prefeitura não são adequados para que os procuradores cumpram suas tarefas, como sugeriu Carla Cabogrosso em oitiva.

Segundo Garms, há, inclusive, máquinas novas na reserva caso alguma apresente problema irreparável.

Interação

O procurador Maurício Porto também falou à CEI, no período da manhã. Ele afirmou que maior integração entre o jurídico e os setores técnicos da Prefeitura poderia embasar de maneira mais adequada a defesa da administração em processos como no movido pela empresa LCN.

Avaliação

Já o perito judicial que avaliou a propriedade (em R$ 23,71 por metro quadrado), Joaquim Fernando Ruiz Felício, explicou os critérios que adotou, citando o fato de o imóvel estar circundado por loteamentos urbanos consolidados.

Disse ainda que não cabia a ele considerar eventuais restrições ambientais na perícia, mas pontuou que o valor do metro quadrado foi reduzido em 13%, por conta da passagem do córrego Pau d’Alho pela propriedade.

Também participaram de oitivas servidores da Prefeitura que se manifestaram a respeito da inserção da gleba em APA: Franciluz Mariano da Malta, Gabriela dos Santos Souza, Keila Priscila Venturelli de Souza e Saulo Augusto Katz Ferreira do Nascimento. Assista

Diligências

A “CEI dos Precatórios” deliberou por realizar diligências na quarta-feira da próxima semana (21/08). Às 9h, na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; e às 10h, na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).

A Comissão

A “CEI dos Precatórios” tem como presidente o vereador Sandro Bussola (PDT). Roger Barude (PPS) é o relator. Ainda integram o grupo Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV).

Os parlamentares Luiz Carlos Barbosa (PRB), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Telma Gobbi (SD) também participaram dos trabalhos desta quinta-feira.

_

Leia mais sobre o precatório da APA Água Parada

_

Leia mais sobre o precatório da “Floresta Urbana”, que também é objeto de apuração da CEI