Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (22/5), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 16ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada a 5ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, se aprovados, sejam encaminhados para sanção.
Na Pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 4/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura os imóveis que especifica (Processo n.º 34/23).
Ainda em primeiro turno na 16ª Sessão Ordinária, está o Projeto de Lei n.º 14/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), na forma que especifica (Processo n.º 47/23).
Também na Pauta, em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 16/23, de autoria da prefeita Suellen Rosim (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Bauru os eventos "Copa Big Boys de Futebol", "Copa Golden Master" e "Copa SEMEL de Futebol" (Processo n.º 67/23).
Por fim, o Legislativo aprecia em primeiro turno, na 16ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que declara de utilidade pública o Rotary Club de Bauru (Processo n.º 63/23).
As quatro matérias foram aprovadas em Primeira Discussão, na última sessão legislativa (15/5). Leia mais.
Na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, os parlamentares apreciarão quatro matérias em Primeira Discussão, que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno, na 5ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.
Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 5/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que declara área específica para ser utilizada como Servidão de Passagem de Tubulação de Esgoto e Servidão de Passagem de Água Pluvial em imóvel de propriedade do Município de Bauru (Processo n.° 28/23).
Na justificativa do PL, a chefe do Executivo cita que “para viabilizar o empreendimento se faz necessário que uma servidão de passagem de tubulação de drenagem de água pluvial e outra servidão de passagem de tubulação de esgoto sejam implantadas em um imóvel de propriedade do Município de Bauru”.
Também em Primeira Discussão na 16ª Sessão Ordinária, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 10/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), na forma que especifica (Processo n.º 44/23).
Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo diz que o PL visa “a execução de serviços pertinentes às infrações de trânsito, como processamento dos autos de infração; emissão de notificação de autuação; emissão da penalidade de autuação (multa, boleto de cobrança); postagens de notificação; postagens de penalidades (multas); operação de medidor e registrador de velocidade; administração e gerenciamento de infrações; tecnologia da informação para disponibilização de sistema integrado de multas; apoio técnico no desenvolvimento e adequações legais no sistema de multas; apoio administrativo no recebimento de protocolos referentes a infrações de trânsito; serviços inerentes a educação de trânsito, intervenção e fiscalização no trânsito, nos termos legais para o Município de Bauru. Com o pretendido Projeto de Lei, deverá ser obtida significativas melhorias no fluxo de caixa da Emdurb, possibilitando, assim, melhor planejamento, redução de seu passivo e equalização das despesas, e com isso, efetivamente prosseguir numa constante recuperação econômica desta Empresa Pública”.
Ainda em primeiro turno, o Plenário aprecia o Projeto de Lei, de autoria conjunta dos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Junior Rodrigues (PSD), que altera disposição prevista no § 3º do art. 38 da Lei 5.804, de 10 de novembro de 2009, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica (Processo n.º 62/23).
Na Exposição de Motivos, os parlamentares citam que a proposta de legislação tem o objetivo de “reconhecer e reforçar, no âmbito do Município de Bauru, a indispensabilidade do Advogado junto à administração da justiça, conforme estabelecido pelo artigo 133 de nossa Carta Constituinte de 1988”.
Os parlamentares justificam ainda que a proposta irá conceder aos Advogados “a possibilidade de autenticação de documentos necessários à prestação de seu serviço, atua no sentido de dar cumprimento a um, dentre muitos, direitos dos administrados, qual seja, o de que as autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos conferidos aos administrados, consoante dispõe o inciso I do artigo 27 da Lei 5.804/2009.
Por fim, poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que cria a honraria “Prêmio Egli Muniz” (Processo n.º 81/23).
De acordo com a justificativa da proposta da Mesa da Câmara, a honraria “promoverá o reconhecimento aos projetos, ações e obras na área de assistência social, cuja notoriedade e reconhecimento estejam materializados na sociedade bauruense, honraria que publicizará a atuação dos benfeitores de nossa cidade”.
Em Discussão Única na 16ª Sessão Ordinária, os parlamentares apreciam um Veto Total ao Autógrafo n.º 7790, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado do município de Bauru a comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (Processo n.º 76/23).
De acordo com a chefe do Executivo, "do ponto de vista jurídico, e usado da prerrogativa conferida pelo artigo 38, § 1º, da nossa Lei Orgânica, decido vetar referido autógrafo, por julgá-lo inconstitucional". Ao final, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que "cabe ao Município, independentemente de edição de lei local, promover políticas públicas destinadas à efetivação das normas de tutela e defesa dos direitos em tela”.
Moção de Aplauso
Por fim, os parlamentares apreciarão, em Discussão Única, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos) a Carlos Roberto de Sant'Anna por seu trabalho na Igreja Aliança, dedicação à literatura e luta pela inclusão social por meio da distribuição gratuita de livros às bibliotecas, escolas públicas e às pessoas com deficiência visual (Moção n.º 47/23).
Acompanhe
Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.
Uso da Tribuna
Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, a Dra. Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini, presidente da OAB Bauru, também usará a Tribuna da Câmara. Ela solicitou o espaço para falar sobre o Projeto de Lei n.º 752/2021, de iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que tem a finalidade de aumentar a arrecadação das taxas judiciárias em todo o Estado, por meio da majoração de custos impostos aos cidadãos que acessam a Justiça.