Câmara tem Sessão Extraordinária e proposta que cria o Fundo de Eficiência Energética está na Pauta

- Assessoria de Imprensa

Também serão apreciados, em Discussão Única, um Projeto de Decreto Legislativo e cinco Moções de Aplauso; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais, a partir das 13h

Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (16/5), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 15ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada a 6ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, sejam encaminhados para sanção.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 69/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21).

Também em Segunda Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 20/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera o prazo contido no art. 3º da Lei nº 7.239, de 17 de julho de 2019 (destinou área à empresa S. E. Comércio de Produtos Químicos de Bauru Eirelli) (Processo n.° 71/22).

Por fim, em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei de autoria de diversos vereadores da Câmara, que altera a redação do Art. 24 da Lei n.º 4.368, de 10 de fevereiro de 1999, que disciplina a arborização urbana no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.° 73/22).

As três matérias foram aprovadas em Primeira Discussão, na última sessão legislativa (9/5). Leia mais

Na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, serão apreciadas pelos parlamentares, duas matérias em Primeira Discussão, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno na 6ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei nº 23/22, que altera o prazo de conclusão de Obras de Concessão de Direito Real de Uso da empresa Ribeiro Concreto Ltda, conforme art. 3º da Lei nº 7.289, de 27 de novembro de 2019 (Processo n.º 69/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo esclarece que o PL “uma vez aprovado, irá conceder prazo de 18 (dezoito) meses para a empresa Ribeiro Concreto Ltda, concluir as obras pelas quais se obrigou sobre o terreno concedido pelo Município de Bauru”.

Na justificativa, o Executivo completa alegando que a “empresa requer a prorrogação do prazo de término das obras, em razão da crise sanitária ocasionada pela COVID-19, que atingiu o mundo nos últimos tempos e estende seus efeitos até o dado momento”.

Ainda em Primeira Discussão será apreciado o Projeto de Lei n.º 26/22, de autoria da chefe do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Programa de Eficiência Energética, e determina outras providências (Processo n.º 78/22).

A Prefeita Municipal justifica que a criação do presente fundo tem por finalidade viabilizar o acordo firmado entre o Ministério Publico Federal e a Companhia Paulista de Força e Luz nos autos do processo no 0004107-14.1999.4.03.6108, junto à 1a Vara Federal de Bauru - SP, para a aplicação dos recursos financeiros arrecadados em decorrência do mencionado acordo, beneficiando assim o município de Bauru e demais municípios partes do presente processo, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 5.075, de 23 de dezembro de 2.003, com as alterações promovidas pela Lei Municipal n.º 7.551, de 13 de abril de 2.022.

“Tal acordo irá beneficiar o Município com um investimento no valor total de R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil reais), em instalação de aproximadamente 13.800 pontos de iluminação de lâmpadas de LED, em logradouros públicos municipais no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da assinatura do acordo pela Companhia Paulista de Força e Luz”, pontua na Exposição de Motivos do PL n.º 26/22.

O Executivo ainda aponta que “o presente acordo é que se mostra necessária a criação do fundo tratado na presente proposta legislativa, no qual, pelo período de 5 (cinco) anos, deverão ser depositados a importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) anuais, valor esse equivalente a economia gerada com a referida substituição das lâmpadas de vapor pelas lâmpadas de LED, nos termos pactuados entre o Ministério Público Federal e a Companhia Paulista de Força e Luz”.

Dos recursos arrecadados pelo Fundo, deverá ser aplicado, no mínimo, o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em projetos sociais no município de Bauru, a serem indicados pelo Ministério Público Federal.

“A medida ora proposta atenderá amplamente o interesse público, uma vez que promoverá a melhoria do sistema de iluminação pública no Município de Bauru, com a sua modernização e aperfeiçoamento da tecnologia empregada, e promoverá o atendimento de necessidades sociais no Município e em toda região”, conclui a prefeita Suéllen Rosim.

O Plenário aprecia em Discussão Única, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que concede o Título de "Cidadão Bauruense" à Adriano Sávio Gonfiantini (Processo n.º 75/22)

Moções de Aplauso

Em Discussão Única, os parlamentares apreciarão cinco Moções de Aplauso. O vereador Junior Lokadora (PP) promove homenagem à empresa Lula Lanches, na pessoa de seu proprietário Ires Lacerda Ferraz, pelos 27 anos de atividade em Bauru (Moção n.º 38/22).

Já o vereador Serginho Brum (PDT) presta homenagem à trajetória profissional do radialista Francisco Cardoso que, com tanto amor, sempre exerceu e ainda exerce a sua profissão (Moção n.º 39/22).

O vereador Guilherme Berriel (MDB) presta homenagem à Cristina Minae Shirosaki Marçal de Souza pelo trabalho à frente da Banda Sinfônica e Orquestra Sinfônica Municipal de Bauru (Moção n.º 40/22).

De autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), a Moção de Aplauso n.º 41/22 presta homenagem ao Projeto Abrace o Parque, na pessoa de Adilson Motta Franco, pela iniciativa e pelos relevantes serviços prestados.

Por fim, o vereador Pastor Bira (Podemos) homenageará à Globo Moto Peças, na pessoa de seu diretor Marco Antônio Peleja, pelos trabalhos que desempenha com excelência desde 2008 no município (Moção n.º 42/22).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.