Câmara tem Sessão Extraordinária com propostas do Executivo e Legislativo sobre a estrutura organizacional em Pauta

- Assessoria de Imprensa

Em Primeira Discussão, os dois projetos do Legislativo visam atender a decisão do Tribunal de Justiça, em relação às exigências de normatização da Casa de Leis, as alterações não geram impacto financeiro e reflexo orçamentário; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais

Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (28/3), a partir das 13h, no Plenário da Câmara Municipal, em ambiente virtual, para a 8ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada a 4ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, sejam encaminhados para sanção.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 50/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito Municipal (Processo n.º 203/21).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que “a aprovação da referida Emenda [n.º 103/2019] há necessidade de revisão da Legislação Municipal que trata da restrição e readaptação funcional mediante reprodução integral em novo texto, sendo assim, se faz necessário a revogação da Lei Municipal n.º 7267/19”.

Também em Segunda Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, encaminhado à Casa de Leis no dia 4 de outubro, que veda o "Passaporte Vacinal", a comprovação de vacinação, a vacinação compulsória contra o COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Município de Bauru, que se recusarem a se vacinar (Processo n.º 233/21).

Na Exposição de Motivos, os membros do colegiado justificam com o “objetivo de assegurar o direito de livre locomoção dos indivíduos, princípio este garantido pela Constituição Federal e um direito fundamental dos Direitos Humanos. Por se tratar de uma escolha do ser humano ao não se vacinar contra o COVID-19, não pode o mesmo ser compelido pelo Estado de transitar, permanecer e/ou acessar lugares públicos ou privados”.

As duas matérias foram aprovadas em Primeira Discussão por unanimidade, na última sessão legislativa (21/3). Leia mais

Na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, serão apreciadas pelos parlamentares duas matérias em Primeira Discussão, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno na 4ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Substitutivo ao Projeto de Resolução que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 55/22).

Na Exposição de Motivos, os membros da Mesa da Câmara esclarecem que a proposta foi “elaborada a partir dos estudos da FADEP, fundação de apoio da USP FDRP, baseou-se na análise aprofundada das demandas da Câmara Municipal de Bauru, com vistas a atender as questões enfrentadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2252609-44.2020.8.26.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)”.

Ainda em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Lei que dispõe sobre a remuneração de funções de confiança e dos cargos em comissão da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 56/22).

Na justificativa, a Mesa da Câmara aponta “em atendimento aos arts. 15 e 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), anexa-se a demonstração da inexistência de impacto financeiro e orçamentário”.

Em novembro de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) declarou como inconstitucionais vários cargos criados por leis passadas, no âmbito da Câmara Municipal de Bauru, os apontamentos estão sendo corrigidos com a finalidade de permitir ajustes jurídicos e administrativos necessários, não prejudicando o bom funcionamento do Poder Legislativo. Vale ressaltar que vários cargos pontuados na decisão, em segunda instância, já se encontram extintos, corrigidos nos últimos anos, como determina o TJ. São cargos que, no passado, foram criados para nomeação por confiança, como assessor de obras, chefe de cerimonial, assistente jurídico e outros, que não existem há anos na estrutura da Casa de Leis.Leia mais

O Plenário aprecia também um projeto de Decreto Legislativo e uma Moção de Aplauso. De autoria da Mesa da Câmara, o projeto de Decreto Legislativo altera o artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 1929, de 15 de dezembro de 2020. (Minuta 70/21) (Processo n.º 42/22).

Por fim, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Coronel Meira (PSL), que promove homenagem ao casal Hilário Nunes da Silva e Marcia Bibiana Bozzini da Silva pela brilhante demonstração de solidariedade, amor ao próximo e respeito à criança e ao adolescente (Moção n.º 18/22).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e peloPortal da Casa de Leis.