A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta quarta-feira (11/12), às 8h30, a 15ª e a 16ª Sessão Extraordinária de 2024. Os vereadores estarão reunidos no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a fim de que o processo aprovado em Primeira Discussão possa ser votado em Segunda e, assim, se aprovado, seja encaminhado para sanção.
A convocação partiu do presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa de Leis.
Na Pauta da 15ª Sessão Extraordinária, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 74/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração repasse de Recursos Públicos Municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Processo n.º 317/24).
Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim ressalta que “será repassado o valor totaJ, sendo que as Organizações da Sociedade Civil deverão prever em seu Plano de Trabalho e Aplicação das Redes de Proteção Social Básica, na Proteção Social Especial, Vigilância Socioassistencial e Coordenadoria de Pollticas para Mulheres”.
Poderá ser apreciado em dois turnos o Projeto de Lei nº 75/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a Lei Municipal nº 7.566, de 05 de julho de 2022, para especificar obrigação do proprietário em caso de reversão da arrecadação de imóvel a seu favor (Processo n.º 318/24).
Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo esclarece que “a redação original da Lei os débitbs incidentes sobre as unidades imobiliárias deverão ser quitados na hipótese de intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio. O presente Projeto especifica as condições de suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o procedimento de arrecadação e os tributos a serem recolhidos pelo proprietário”.
As duas propostas de legislação do Executivo deram entrada para tramitação durante a 45ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira, dia 9 de dezembro.
Os parlamentares apreciarão, em Discussão Única, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que dá denominação de Darcy Rodrigues a uma rua do loteamento Sítios Reunidos de Santa Maria (Minuta n.º 58/22) (Processo n.º 313/24).
Também será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), que dá denominação de Jorge Mauad a uma rua do Loteamento Green Floratta (Minuta nº 87/24) (Processo n.º 314/24).
Na sequência, o Plenário da Casa de Leis analisará o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), que concede o Título de "Cidadão Bauruense" a Cesar Edmundo Ramos Pucci (Processo n.º 315/24).
Em seguida, o Plenário analisará o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que dá denominação de Estrada Municipal Mario Sergio Cappelozza à Estrada Municipal BRU48. (Minuta nº 132/24) (Processo n.º 316/24).
Moções de Aplauso
Ainda em Discussão Única, os parlamentares apreciarão cinco Moções de Aplauso. De autoria da vereadora Estela Almagro (PT), a Moção de Aplauso n.º 160/24 presta homenagem ao Professor Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier, primeiro Diretor negro da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação (FAAC) da Universidade Estadual Paulista (UNESP) Bauru, pela singular trajetória acadêmica. A mesma parlamentar também promove homenagem ao Campeonato “Terrão 9 Julho” pelo trabalho esportivo e social, através da prática do futebol, desenvolvido na periferia da cidade de Bauru (Moção n.º 164/24).
Os vereadores Coronel Meira (Novo) e José Roberto Segalla (União Brasil) promovem homenagem à TV USP Bauru pelos 15 anos de contribuições, por meio de sua produção audiovisual desenvolvida com excelência (Moção n.º 161/24).
Já o vereador Junior Rodrigues (PSD) presta homenagem à Dra. Vera Lucia Messias Fialho Capellini por toda sua trajetória e incansável luta pela educação (Moção n.º 162/24).
Por fim, em Discussão Única, o veredor José Roberto Segalla (União Brasil) à Bruna Semijoias pelos 40 anos de existência, enaltecendo Bauru dentro e fora do país (Moção n.º 163/24).
Acompanhe
Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.