Câmara rejeita proposta de criação da Taxa do Lixo em Bauru

- Assessoria de Imprensa

Seis propostas de lei do Executivo saíram da pauta da sessão após pedido de prazo para parecer dos vereadores; outras sete matérias foram aprovadas em duas sessões extraordinárias

Os vereadores de Bauru aprovaram em dois turnos, nesta segunda-feira (20/12), sete Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim, em duas Sessões Legislativas Extraordinárias, realizadas no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal de Bauru.

O Plenário aprovou por unanimidade, durante a 8ª e a 9ª Sessão Extraordinária, os Projetos de Lei (n.º 86/21, n.º 87/21 e n.º 88/21) que autorizam o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado (Processos n.º 296/21 e n.º 299/21 - Centro Espírita Amor e Caridade (Ceac) e o Processo n.º 298/21 - Equipe Cristo Verdade que Liberta – Esquadrão da Vida).

Os vereadores também aprovaram por unanimidade, em Primeira e Segunda Discussão, nas Sessões Extraordinárias, o Projeto de Lei n.º 89/21, que aprova o valor venal do metro quadrado territorial dos imóveis do loteamento denominado "Vale do Igapó - 3", para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (Iptu) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Itbi) (Processo n.º 300/21).

Também foram aprovados por unanimidade, os Projetos de Lei (n.º 92/21 e n.º 94/21), que autorizam o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil - OSCs do setor privado que especifica (Processos n.º 301/21 – contempla diversas entidades e o Processo n.º 303/21 - Associação Beneficente Cristã – ABC).

Em dois turnos, foi aprovado com 13 votos favoráveis, unanimidade dos presentes na Câmara Municipal de Bauru, o Projeto de Lei n.º 93/21, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a distribuição do saldo de recursos remanescentes da proporção dos 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica (Processo n.º 302/21). O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate.

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, nesta segunda-feira (20/12), seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Em Discussão Única, os vereadores também aprovaram por unanimidade, na 8ª Sessão Extraordinária, por meio de votação em bloco, três Decretos Legislativos, duas Moções de Aplauso e uma Moção de Apelo.

Foram aprovados por unanimidade, o projeto de Decreto Legislativo (Processo n.º 292/21), de autoria do vereador Mané Losila (MDB), que dá denominação de Estrada Municipal Miguel Yamamoto a uma via pública da cidade (Processo n.º 292/21). De autoria do vereador Serginho Brum (PDT), foi aprovado o processo n.º 293/21, que dá denominação de Alderito de Almeida a uma rua da cidade (Processo n.º 293/21). E por fim, foi aprovado por unanimidade, o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que dá denominação de Valdeci Doneda a uma rotatória do Parque Jaraguá (Processo n.º 294/21).

De autoria do vereador Coronel Meira (PSL), a Moção de Aplauso n.º 96/21 à Base de Aviação de Bauru "Águia” e a Moção de Aplauso n.º 97/21, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), ao Doutor Paulo Eduardo Bernardi.

Por fim, foi aprovada por unanimidade na 8ª Sessão Extraordinária, a Moção de Apelo n.º 95/21, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB), ao Governador do Estado de São Paulo para que sejam feitos estudos para a criação da Região Metropolitana de Bauru.

RETIRADOS DA PAUTA

Ao todo, seis processos foram retirados da Pauta da 8ª Sessão Extraordinária por solicitações dos membros das comissões permanentes que os referidos projetos estão tramitando.

A vereadora Estela Almagro (PT) solicitou prazo para parecer dos projetos: o PL n.º 43/21, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público na região da Quinta da Bela Olinda, referente a uma gleba de terra de 550.187,34 metros quadrados (Processo n.º 171/21); o PL n.º 50/21, que dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito Municipal (Processo n.º 203/21); o PL n.º 69/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21); o PL n.º 70/21, que dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 6589, de 14 de novembro de 2014, e dá outras providências (Processo n.º 252/21), e o PL n.º 96/21, que altera os §§ 5º e 8º, acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 43, altera o "caput" do art. 62-A e acrescenta os §§ 1º ao 5º e parágrafo único e o art. 174 à Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2.002, e dá outras providências (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - Funprev) (Processo n.º 305/21).

Já o vereador Pastor Bira (Podemos) solicitou prazo para analisar o Projeto de Lei n.º 90/21, que altera a Lei Municipal n.º 7.138, de 7 de novembro de 2.018, em adequação à Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e dispõe sobre a retenção do ISS prevista no art. 12 da mesma lei (Processo n.º 297/21).

REJEITADO

Nesta segunda-feira (20/12), com 13 votos contrários, por unanimidade dos presentes no Plenário, a Câmara Municipal de Bauru rejeitou o Projeto de Lei n.º 62/21, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Bauru em acordo com a Lei Federal n.º 14026, de 15 de julho de 2020 (Processo n.º 221/21). O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate.

MANIFESTAÇÃO

Durante a Sessão Legislativa, os profissionais da educação básica protestaram, na frente da Câmara Municipal e nas galerias do Plenário, reivindicando uma proposta de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à categoria (pessoal de apoio) da rede municipal de ensino.

O Abono-Fundeb para a categoria poderá beneficiar os profissionais da educação básica no exercício de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas instituições escolares das redes de ensino de educação básica. A distribuição dos valores deverá ser efetivada após o fechamento do exercício de 2021 e a distribuição até 31 de janeiro de 2022.

Após o recebimento de uma denúncia de aglomeração, durante a 8ª Sessão Extraordinária, a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde compareceu à Câmara Municipal. O presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza (PSDB), recebeu os profissionais da Saúde e, em seguida, solicitou aos servidores da Educação que seguissem a Portaria da Câmara Municipal mantendo os protocolos sanitários, a fim de evitar-se aglomeração e eventual contaminação ou disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Poder Legislativo.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Rol de Oradores, Estela Almagro (PT) iniciou sua fala pontuando que um destaque desta sessão é a apreciação do Projeto de Lei n.º 93/21, que versa sobre o pagamento do abono para os servidores municipais que são profissionais do magistério. A parlamentar criticou uma ‘Live’ feita, em uma rede social, pela prefeita Suéllen Rosim (Patriota), após a última Sessão Ordinária, onde a gestora mencionava a inclusão de emendas ao texto por parte dos vereadores e a separação do abono entre os servidores do magistério e do apoio em dois projetos de lei. “A postura adotada pela prefeita é de divisionismo. É o que ela tenta fazer nesse debate quando, agora, adota uma postura legalista”, destacou Almagro.

Julio Cesar (PP) frisou a importância do debate durante a apreciação dos projetos que chegam ao Legislativo. O vereador falou ainda dos distritos industriais do município, citando o mato alto e o vazamento de água e esgoto nos locais que visitou. O parlamentar cobrou reforços na sinalização do trânsito e na manutenção asfáltica, assuntos já abordados por ele em sessões anteriores.

Eduardo Borgo (PSL) informou que questionará judicialmente a aquisição de imóveis por parte do Executivo, quando os decretos forem publicados. O parlamentar criticou a postura da presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município de Bauru, Lúcia Rosim, na entrega de benefícios assistenciais. Para o parlamentar, atitudes como a distribuição de cestas básicas em eventos podem quebrar o princípio da impessoalidade e serem vistos como pré-campanha eleitoral por parte da presidente do Fundo.

Mané Losila (MDB) destacou a viabilização de projetos no município em conjunto com o Governo do Estado, como a Patrulha Rural e o projeto Cozinha Solidária, que proporciona a realização de cursos de capacitação na área alimentícia. O parlamentar retomou a discussão sobre a construção das marginais da rodovia Marechal Rondon (SP-300), próximo ao Jardim Araruna, pontuando a importância de vias alternativas na região e informando que continuará solicitando a disponibilização do projeto atualizado das marginais nos canais de comunicação do Executivo.

Marcelo Afonso (Patriota) falou sobre diversas demandas que foram verificadas por seu mandato e encaminhadas às secretarias responsáveis. O parlamentar destacou a realização de eventos recreativos no município, como uma festa natalina realizada no centro da cidade, viabilizada pela iniciativa privada e a final de um campeonato de futebol amador.

Miltinho Sardin (PTB) pediu que as ações de reparo de infraestrutura e a resolução dos problemas por parte do Executivo sejam feitas com cautela, observando a urgência de cada demanda.

Pastor Bira (Podemos) frisou que as decisões tomadas por seu mandado são observando o princípio da legalidade e buscando a justiça. O parlamentar explicou a decisão de retirar as emendas que iriam ser acrescentadas ao Projeto de Lei n.º 93/21, com o objetivo de não o inviabilizar. Bira informou que a intenção é promover o abono aos profissionais do apoio com outro Projeto de Lei específico.

Junior Rodrigues (PSD) demonstrou preocupação com o valor pago por plantão médico aos profissionais da área da saúde que atenderão pela nova Organizações Sociais de Saúde (OSS) que prestará serviço em Bauru, em Concorrência Pública vencida recentemente. De acordo com o parlamentar, em outros municípios, a mesma organização não consegue encontrar profissionais médicos por oferecer remuneração menor que a média da região.

Coronel Meira (PSL) esclareceu que não existe outro interesse por parte dos vereadores que não seja beneficiar todos os funcionários da educação com o abono, mas que essa possibilidade tem que seguir o que rege a constituição. O parlamentar pontuou que a apresentação de um Projeto de Lei que beneficie os profissionais do apoio é resultado da busca por alternativas, levantadas entre Legislativo e Executivo, que permitam o pagamento do abono para todos, em textos separados, não infringindo a legislação vigente.

Junior Lokadora (PP) falou sobre projetos sociais que têm acompanhado no município, destacando a importância dessas iniciativas.

Pastor Edson Miguel (Republicanos) reiterou a posição dos parlamentares favoráveis ao pagamento do abono para todos os profissionais da educação.

RECESSO PARLAMENTAR

Na última quinta-feira (16/12) teve início o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Bauru, que vai até 31 de janeiro do próximo ano, estabelecido de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.