Câmara recebe PL dos Distritos Industriais de Bauru

- Assessoria de Imprensa

Proposta de lei será lida na sessão legislativa da próxima segunda-feira, e inicia a tramitação pelas comissões permanentes no dia seguinte

A Câmara Municipal de Bauru por meio da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento recebeu, na tarde desta sexta-feira (20/5), da Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), o Projeto de Lei n.° 31/22, de autoria da chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais.

O encontro conduzido pelo presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), contou com a participação do vereador Guilherme Berriel (MDB), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento; do líder da base governista no Legislativo, vereador Junior Rodrigues (PSD), e do parlamentar Junior Lokadora.

Estiveram de maneira presencial representando o Poder Executivo, a secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Gislaine Magrini, e a diretora do Departamento de Turismo da Sedecon, Tatiana Rodrigues.

Também participaram do encontro, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), Ricardo Carrijo; o presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (ACIB), Reinaldo Cafeo; a segunda vice-diretora do Ciesp Bauru, Gisela Casarin, e o empresário do Distrito Industrial de Bauru, Jurandir Posca.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justificou que a legislação “irá aprimorar e adequar a legislação que versa sobre os Distritos Industriais do Município que hoje, por estar esparsa em inúmeras leis, dificulta seu entendimento e sua aplicação”. A Administração Municipal também destacou que “a atual legislação encontra pontos conflitantes causando diferentes entendimentos entre procuradores da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, bem como entre os servidores da Sedecon, causando grande insegurança jurídica ao empresariado interessado”.

Ainda na justificativa da proposta, o Poder Executivo elencou as principais mudanças: “reduz os prazos do procedimento da concessão para maior celeridade processual; flexibiliza a Taxa de Ocupação hoje de 40% (quarenta por cento) que inviabiliza algumas atividades e dificulta aprovações de projetos, possibilitando análise caso a caso em conformidade com a atividade; adequa o parcelamento da contrapartida passando para o prazo de até 48 (quarente e oito) vezes e valor mínimo de R$ 1.500,00; prevê que as edificações construídas antes da publicação da presente Lei serão regularizadas desde que não invadam área pública, de terceiros e ambientalmente protegidas, resolvendo um grande número de situação nos distritos industriais que hoje não conseguem aprovação de seus projetos e por conseguinte não atingem a doação da área apesar de já cumpridos os demais requisitos para tanto; resolve casos de empresas com atividades compatíveis à Lei dos Distritos e estejam sob o regime de permissão onerosa, desde que cumpridos requisitos elencados na Lei sendo beneficiadas pelo instituto da doação; prevê isenção de Chamamento para empresas de ‘grande porte’; induz o empresário a cumprir a função social da empresa; prevê atividades de apoio por meio do instituto da permissão onerosa precedida de licitação; e com o intuito de inibir a especulação imobiliária, a nova legislação não permitirá a transferência de área para terceiros no período de Concessão de Direito Real de Uso, exceto em casos de fusão, incorporação, transformação ou casos similares”.

Se aprovada e sancionada, a legislação revogará automaticamente as Leis Municipais n.º 5.198/2004; a n.º 5.693/2008; a n.º 6.259/2012; a n.º 6.618/2.014; a nº 6.731/2015 e a Lei Municipal n.º 6.931/2017.

Discussão

O vereador Guilherme Berriel (MDB), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento do Poder Legislativo, considerou o momento “histórico” em razão do Projeto de Lei ser um avanço na legislação da cidade. O parlamentar parabenizou a todos, mas especificamente a secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Gislaine Magrini, pelo modo que conduziu o projeto, em que, após elaborar o PL, foi à Casa de Leis para discussão com os interessados, antes de ir para a votação. Berriel considerou a proposta de legislação ser um “avanço” para o município e mostrou sua felicidade em ter conduzido como presidente da Comissão de Indústria da Casa de Leis. O vereador falou da importância da indústria para a geração de riqueza da cidade. “Isso com certeza vai ser um facilitador para a atração de novas indústrias”, destacou Berriel.

Ricardo Carrijo, membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), considerou que o processo foi “ágil” como necessário e informou que todas as partes interessadas foram ouvidas. “Lei é aqui [Câmara] que se discute”, pontuou o membro do Comdema. Carrijo parabenizou todos os envolvidos na elaboração da proposta e à Casa de Leis por ter liderado o processo.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (ACIB), Reinaldo Cafeo, falou sobre a importância de se saber equilibrar o “desejo do empreendedor” com o que é necessário para o meio ambiente e a sociedade. Cafeo pontuou a necessidade de existirem políticas públicas para que haja um avanço do ponto de vista econômico. “O processo foi muito importante”, destacou o presidente da ACIB ao falar também sobre o empenho de cada uma das entidades no projeto. "Esse olhar político sobre essa legislação é fundamental”, pontuou Cafeo ao tratar da importância da Câmara na participação do PL.

Jurandir Posca, empresário do Distrito Industrial de Bauru, destacou que a aprovação do projeto levará uma segurança jurídica aos empresários que chegarem no município. ”É um avanço para a cidade de Bauru, é um avanço para quem vem”, concluiu Jurandir.

A segunda vice-diretora do Ciesp Bauru, Gisela Casarin, agradeceu a oportunidade do projeto ter sido trabalhado em conjunto. “Espero que tenha também a mesma agilidade no trâmite, porque a gente realmente está ávido desta lei”, destacou Gisela.

O presidente do Legislativo, Markinho Souza, pontuou que as entidades podem contar com o respaldo da Câmara e disse acreditar que o PL será aprovado pelos parlamentares. “A Câmara Municipal vai, como sempre, se debruçar em cima de um tema tão importante como esse e vai tratar com a agilidade que ele merece”, destacou o vereador.

Tatiana Rodrigues, diretora do Departamento de Turismo da Sedecon, falou da importância da lei para os técnicos que atendem os empresários e, muitas vezes, não conseguem resolver as suas dificuldades. “Nós teremos uma segurança jurídica muito maior para trabalhar e os empresários também”, destacou Tatiana.

“Nós não construímos essa lei só dentro da Sedecon”, pontuou Gislaine Magrini, secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), no início de sua fala. A secretária disse esperar que o Projeto de Lei seja aprovado com celeridade, para que a cidade esteja aberta para novas empresas. “Trabalhar junto é um avanço”, destacou Gislaine ao tratar sobre todos os interessados que trabalharam em conjunto.

Markinho Souza chamou atenção para o cuidado de terem mandado o texto original e o texto em que foram realizadas as adequações. “Que essa lei possa abrir portas para que as nossas empresas continuem crescendo, se expandindo na nossa cidade, e que a gente possa também atrair novas empresas para Bauru”, destacou o presidente da Casa de Leis.