Uso da Tribuna pelo Sindicato de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Bauru e Região
Na tarde desta segunda-feira (02/02), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 1ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar três projetos em primeira discussão. Confira o resumo das votações plenárias:
Primeira discussão
Com autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), o Projeto de Lei n.º 64/2025 (Processo n.º 206/2025) propunha a reestruturação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru. Uma nova mensagem modificativa e supressiva ao projeto foi apresentada pelo Poder Executivo, precisando receber pareceres das comissões da Casa. O relator na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, André Maldonado (PP), pediu prazo para análise. Assim, a matéria foi retirada da pauta.
Outros dois projetos de lei discutidos durante a plenária pertenciam a vereadores. O PL inscrito sob o Processo n.º 293/2025, do vereador Markinho Souza (MDB), foi sobrestado por duas sessões ordinárias a pedido do próprio autor. A proposta dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção e mitigação da contaminação de aquíferos e do solo por necrochorume em cemitérios no Município de Bauru.
De autoria de diversos vereadores, o Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares no Município de Bauru (Processo n.º 304/2025) também acabou sobrestado por duas sessões ordinárias a pedido do vereador Natalino da Pousada (PDT). Até retornar ao plenário, ele deve ser debatido nas Comissões da Casa.
Relatório preliminar da “CEI dos bens inservíveis da Emdurb”
Além da votação de projetos, o primeiro relatório preliminar da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura denúncias de vendas irregulares de bens inservíveis e sucatas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) foi lido no início da Sessão Ordinária. Ele já havia sido apresentado na reunião do colegiado que ocorreu no dia 19 de janeiro.
O documento, de autoria do relator Sandro Bussola (MDB), resumiu os trabalhos realizados pela CEI até o momento. Segundo o Regimento Interno da Casa, relatórios devem ser apresentados a cada 30 dias de funcionamento do colegiado - o próximo está previsto para o dia 15 de fevereiro.
Comissão de Segurança Pública
A Câmara de Bauru conta com uma nova Comissão Permanente: a Comissão de Segurança Pública, criada com a Resolução nº 622, de 17 de dezembro de 2025. A sua composição foi definida durante a primeira plenária do ano e ficou com o presidente Cabo Helinho (PL) e os membros Junior Rodrigues (PSD) e Pastor Bira (Podemos). O horário fixo de reunião será de terça-feira, às 10h30.
Uso da Tribuna
Antes de começarem os trabalhos plenários, Cleonice Aparecida de Oliveira, diretora do Sindicato de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Bauru e Região, usou a tribuna para falar sobre a inclusão de fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), obrigatório para a maioria das empresas. A mudança veio por meio de atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora 1), que passa a vigorar a partir de maio de 2026.
Em sua fala, ela cobrou o papel do poder público em incentivar e fiscalizar a implantação das mudanças não só nas empresas, mas também em repartições públicas, escolas, etc. Ela citou o impacto da saúde mental na vida laboral das pessoas e a importância de se dar atenção a questões psicossociais que podem estar vinculadas a problemas no trabalho, como depressão, dificuldades de dormir, assédio moral, estresse, sobrecarga, entre outros.
Colocando o Brasil alinhado a padrões internacionais de segurança do trabalho, a atualização da NR-1 exige que empresas identifiquem e mitiguem fatores como assédio e estresse, protegendo a saúde mental dos trabalhadores. O objetivo é reduzir o burnout e afastamentos e assim, melhorar o bem-estar e a produtividade no trabalho, tratando os riscos psicossociais com o mesmo rigor de riscos físicos ou químicos.
- ATUALIZAÇÃO -
Projetos que deram entrada
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 15 processos deram entrada para tramitação legislativa. Oito deles são de autoria da prefeita Suéllen Rosim:
- Projeto de Lei nº 109/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7635, de 19 de outubro de 2022, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS ATENAS LTDA. (processo nº 8/2026).
- Projeto de Lei nº 110/25, que cria cargos no quantitativo de pessoal efetivo, no quadro de cargos efetivos da Lei Municipal nº 5975, de 01 de outubro de 2010. (processo nº 9/2025).
- Projeto de Lei n º 111/25, que revoga a Lei Municipal nº 6879, de 15 de dezembro de 2016, que autorizou o Poder Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa CONFECÇÕES SAVIAN LTDA - EPP. (processo nº 10/2026).
- Projeto de Lei nº 01/26, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa SOUZINCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GALVANOPLASTIA LTDA. (processo nº 11/2026).
- Veto Parcial ao Autógrafo nº 8091, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica. (Artigo 4º). (processo nº 15/2026).
- Projeto de Lei nº 02/26, que institui o Plano Diretor do Município de Bauru. (processo nº 17/2026).
- Projeto de Lei nº 03/26, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Bauru. (processo nº 18/2026).
- Projeto de Lei nº 04/26, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Mulher e dá outras providências. (processo nº 19/2026).
Por sua vez, quatro projetos foram apresentados pela Mesa da Câmara:
- Projeto de Decreto Legislativo que retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 62, de 06 de dezembro de 1990. (processo nº 6/2026).
- Projeto de Decreto Legislativo que retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2419, de 30 de outubro de 2025. (processo nº 12/2026).
- Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua NICOLA ROSSI ao trecho de prolongamento de via que tem início na Iracy Devecchi Azevedo, no Jardim Alvorada e término na divisa do lote cadastrado sob ID nº 3/0948-003 - Minuta nº 72/25. (processo nº 13/2026).
- Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua CARLOS GALLITERS às vias públicas conhecidas como Rua Sem Denominação, no Parque Vista Alegre, Travessa Sem Denominação, no Parque São Cristóvão e Alameda Vital Brasil, no Parque São Geraldo, que tem início na Alameda das Acácias, no Parque Vista Alegre e término na Rua Belmiro Pereira, no Parque São Geraldo - Minuta nº 71/25. (processo nº 14/2026).
Por fim, outros três projetos são de autoria de vereadores da Casa:
- Do vereador Markinho Souza (MDB): Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA PESSE à via pública conhecida como Rua Projetada 02, que tem início na Rua Projetada 09 e término na Avenida Projetada 02, no loteamento Vargem Limpa I - Minuta nº 18/20. (processo nº 5/2026).
- Do vereador Junior Lokadora (Podemos): Projeto de Lei que dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito classificadas como leves ou médias, emitidas pelo Município de Bauru, mediante doação voluntária de sangue e/ou medula óssea, e dá outras providências. (processo nº 7/2026).
- Do vereador Pastor Bira (Podemos): Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de "Cidadã Bauruense" à Senhora RENATA HELLMEISTER DE ABREU. (processo nº 16/2026).