A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (6/3), a 5ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. A partir das 13h, os vereadores estarão reunidos de forma presencial no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.
Na Pauta da Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 127/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera o inciso II do Art. 7º da Lei n.º 5392, de 13 de setembro de 2006 (Processo n.º 255/22).
Na justificativa do PL, a chefe do Executivo cita que a proposta “é para que se inclua na exceção, nos mesmo termos da Lei Complementar n.º 847, de 16 de julho de 1998, que instituiu o Poupatempo no Estado de São Paulo, outros afastamentos, que já são considerados de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bauru, como: faltas abonadas, licença para adoção, licença maternidade, licença paternidade, licença acidente de trabalho e licença para tratamento de saúde, até o limite de 4 (quatro) dias dentro do mesmo mês. A alteração visa atender à solicitação dos servidores municipais lotados no Poupatempo, além de incentivá-los, proporcionando uma melhor qualidade nos serviços prestados”.
Em primeiro turno, está o Projeto de Lei n.º 2/23, de autoria da chefe do Executivo, que desafeta o bem público que descreve (Processo n.º 16/23).
De acordo com a justificativa do PL do Executivo, “a desafetação é imprescindível para a ampliação do Núcleo de Saúde do Conjunto Habitacional Engenheiro Octavio Rasi. Como a viela é afetada ao uso comum do povo (sistema vário), necessário promover a desafetação, enquadrando-a como bem de uso institucional, que é justamente aquele que se pretende manter com a unificação”.
Ainda na Pauta na 5ª Sessão Ordinária de 2023, em Primeira Discussão, estão dois Projetos de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que regulamentam a nova lei de licitações, a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Bauru. O primeiro regulamenta a norma federal (Processo n.º 23/23), já o segundo regulamenta as contratações diretas advindas da legislação no Poder Legislativo (Processo n.º 24/23).
Na Exposição de Motivos, os membros da Mesa Diretora explicam que o novo regramento “trará segurança jurídica para a formalização dos processos de contratações diretas com base na nova lei de licitações e contratos administrativos”.
Moção de Aplauso
Por fim, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Mané Losila (MDB), à Academia Moving pelos seus 20 anos sob a direção de Marcelo Biscalchim Catani, Adriano Biscalchim Catani (in memoriam), Sharla Biscalchim Catani Pinezi e Fátima Aparecida Biscalchim Catani (Moção n.º 18/23).
Uso da Tribuna
Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, o consultor jurídico da Associação dos Transportadores de Entulho e Agregados de Bauru (Asten), o advogado Kláudio Cóffani Nunes, também usará a Tribuna da Câmara. Ele solicitou o espaço para falar sobre a “gestão sustentável de resíduos da construção civil, do papel da Associação ao longo da última década, dos desafios e barreiras que a entidade e a administração pública enfrentam em busca pelo aprimoramento sustentável deste setor do saneamento ambiental”.