Câmara realiza a 14ª Sessão Ordinária do ano

- Assessoria de Imprensa

PL do Executivo que autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho retorna à Pauta desta segunda-feira; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais, a partir das 13h

A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (9/5), a 14ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 15/22, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de uma área de terreno à empresa Arcelormittal Brasil S.A (Processo n.° 51/22).

Também em Segunda Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 24/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Rossetti & Filhos Indústria e Comércio Ltda (Processo n.° 72/22).

As duas matérias foram aprovadas em Primeira Discussão por unanimidade, na última sessão legislativa (2/5). Leia mais

Retorna à Pauta na 14ª Sessão Ordinária de 2022, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 69/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21). Na sessão legislativa do dia 18 de abril, o vereador Mané Losila (MDB) solicitou o sobrestamento da matéria por uma sessão ordinária. Leia mais. Já na sessão do dia 25 de abril, os parlamentares aprovaram, pela maioria dos vereadores presentes, com 9 votos favoráveis e 7 contrários, o pedido de adiamento por duas sessões ordinárias partiu do vereador Eduardo Borgo (PMB), após apontamentos durante a discussão da proposta do Executivo. Leia mais

No dia 2 de maio, a prefeita Suéllen Rosim protocolou na Câmara Municipal, Mensagem Modificativa à redação final do PL n.º 69/21. A chefe do Executivo, modificou a ementa do referido projeto, bem como o parágrafo 2º, do artigo 101, da Lei Municipal n.º 1574/1971. A Ementa do PL passará a constar com a seguinte redação: "Altera e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574, de 7 de maio de 1971, "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais". A chefe do Executivo também alterou o parágrafo 2º do PL e passou a ter a seguinte redação: “A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, desde que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor”.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo explica que “a experiência com atividades realizadas remotamente em função da pandemia abriu nova perspectiva quanto às formas de trabalho e destacamos a importância de manter essa forma híbrida no pós-pandemia. É evidente que muitas atividades presenciais deverão voltar a ser realizadas quando as restrições sanitárias acabarem, mas outras poderão ser mantidas nesse formato e gerar economia para a Administração Pública Municipal”.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 20/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera o prazo contido no art. 3º da Lei nº 7.239, de 17 de julho de 2019 (destinou área à empresa S. E. Comércio de Produtos Químicos de Bauru Eirelli) (Processo n.° 71/22).

Ainda em Primeira Discussão, será discutido o Projeto de Lei, de autoria de diversos vereadores da Câmara, que altera a redação do Art. 24 da Lei n.º 4.368, de 10 de fevereiro de 1999, que disciplina a arborização urbana no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.° 73/22).

De acordo com os parlamentares, Beto Móveis (Cidadania), Coronel Meira (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Guilherme Berriel (MDB), Julio Cesar (PP), Eduardo Borgo (PMB), Markinho Souza (PSDB), Miltinho Sardin (PTB), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD), a alteração da redação do Art. 24, da Lei Municipal n.º 4.368/1999, o qual inclui a Defesa Civil no rol de legitimados e "desburocratiza" a supressão de árvores em caso de emergência real ou urgência iminente à população.