O presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Markinho Souza (MDB), participou nesta sexta-feira (31/10) da solenidade de instalação da 1ª e 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e da Galeria de Retratos dos Juízes da Comarca de Bauru, no Fórum “Doutor Rodrigo Romeiro”. O evento contou com a presença do ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de diversas autoridades do Poder Judiciário e do sistema de Justiça paulista. Também compareceram os vereadores Arnaldinho Ribeiro (Avante), Edson Miguel (Republicanos) e Junior Lokadora (Podemos).
Durante a cerimônia, o ministro Edson Fachin e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, anunciaram uma série de ações ligadas ao Programa Pena Justa, voltado à reinserção social e ao aprimoramento do sistema prisional brasileiro, entre elas o Emprega Lab Nacional — iniciativa que busca ampliar oportunidades de trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas.
Entre os presentes, também participaram o desembargador Francisco Eduardo Loureiro, corregedor-geral da Justiça, o desembargador Artur César Beretta da Silveira, vice-presidente do TJSP, e o juiz diretor do Fórum de Bauru, Davi Márcio Prado Silva, além das juízas Daniele Mendes de Melo e Jane Carrasco Alves Floriano, titulares das novas varas especializadas em violência doméstica.
Entrega da ata histórica de 1911
Na ocasião, o presidente da Câmara, vereador Markinho Souza, realizou a entrega oficial ao Fórum da ata original de fundação da Comarca de Bauru, datada de 9 de março de 1911, documento histórico que estava sob guarda da Câmara Municipal e foi recebido em março deste ano das mãos do historiador Luciano Dias Pires.
A entrega foi feita ao juiz Davi Márcio Prado Silva, diretor do Fórum, na presença da servidora Giovana Franzolin Lopes, chefe do Serviço de Arquivo Público e Memorial da Câmara Municipal de Bauru, responsável pela preservação documental e acompanhamento técnico do processo.
“Um dia importante aqui na cidade de Bauru, na inauguração da 1ª e 2ª Vara de Violência contra a Mulher. Tivemos a presença ilustre do excelentíssimo ministro e também presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, onde, na oportunidade, nós entregamos a ata da Fundação da Comarca de Bauru, datada de 1911. Ata essa que recebemos do historiador Luciano Dias Pires, que estava guardada conosco ali na Câmara Municipal de Bauru. E quem recebeu foi o diretor do Fórum de Bauru, Dr. Davi Prado, o Dr. Fernando Torres Garcia, que é o presidente do TJ, e também o Corregedor Geral do TJ de São Paulo, Dr. Francisco Loureiro. E, pra gente, foi uma grande satisfação participar desse evento importante para a nossa cidade”, destacou o presidente Markinho Souza.
A decisão da Mesa Diretora da Câmara em transferir o documento original ao Fórum tem como objetivo assegurar que a ata permaneça sob guarda do órgão responsável pela jurisdição local, reforçando o compromisso do Legislativo com a preservação da memória institucional e jurídica de Bauru. Antes da entrega, o documento foi digitalizado em alta resolução e passará por processo de restauro e conservação permanente.
Justiça e cidadania
A instalação das duas novas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher representa um avanço significativo no enfrentamento à violência de gênero no município e na região. Além disso, a visita do ministro Fachin marcou também a implantação do primeiro Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) no estado de São Paulo e o anúncio de novos projetos do Plano Pena Justa, que incluem o uso de tecnologia e transparência na gestão penal, como a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o relançamento do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) e da plataforma Geopresídios.
Com as ações lançadas em Bauru, o CNJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo reforçam o compromisso com políticas públicas integradas, baseadas em dignidade, reinserção social e eficiência na administração da Justiça.