Câmara Municipal aprova regulamentação para serviços de transporte solicitado via aplicativos

11/02/2019 - Proposta de tributação foi retirada; texto exige que empresas operadoras se cadastrem e informem ao poder público a relação de motoristas cadastrados

Presidente da Comissão de Transportes, Losila retirou emenda

  A Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta segunda-feira (11/02), em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que regulamenta os serviços de transporte solicitados via aplicativo (Processo 218/18). Todos os parlamentares votaram favoravelmente ao texto encaminhado pelo Poder Executivo e alterado por 12 emendas de iniciativa do vereador Coronel Meira (PSB).

  Outras duas emendas que tramitavam com o processo foram retiradas por seus idealizadores – entre elas, a que estabelecia cobrança de taxa de 1% sobre o valor de cada viagem. O tributo seria recolhido pelas empresas operadoras em favor da Prefeitura. Leia mais abaixo

  Entre outros pontos, o projeto aprovado estabelece que as empresas de aplicativos deverão pleitear autorização para operar na cidade. O cadastro e fiscalização serão de responsabilidade da Emdurb – Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru, que deverá ser informada e sempre atualizada sobre a relação de condutores e veículos atuantes.

  Durante a votação do projeto, o vereador Meira destacou a grande contribuição desses serviços de transporte, não apenas socioeconômica, mas especialmente no âmbito da segurança no trânsito.

  Ele pontuou que cerca de 60% das 50 mil mortes por acidentes registradas anualmente são decorrentes do uso do álcool e que, após a chegada dessas empresas, muitas pessoas deixaram de sair à noite com seus veículos, evitando tragédias e preservando vidas.

  Na oportunidade, Meira criticou ainda o preço alto da tarifa do transporte coletivo urbano.

  Fábio Manfrinato (PP) e Sandro Bussola (PDT) enfatizaram a importância da regulamentação para propiciar segurança jurídica à atividade, destacando ainda o papel desempenhado pela Câmara Municipal no debate do assunto.

Pessoas com deficiência

   Uma das emendas aprovadas garante o direito a atendimento por esses serviços a pessoas com deficiência, desde que o passageiro “consiga se transferir da cadeira de rodas para o veículo, ou vice-versa, sem o auxílio do motorista”.

  De acordo com o Comude - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, há relatos de recusas indevidas de viagens por parte de condutores.

  Todas as emendas podem ser conferidas aqui

Sem taxa

  Antes de retirar a emenda que instituía a taxa de 1%, Mané Losila, que preside a Comissão de Serviços Públicos e Transportes da Casa, exibiu trechos de Audiência Pública realizada em novembro do ano passado, na qual representante dos motoristas de transporte por aplicativos garante que a categoria apoia e entende como justa a tributação do serviço em favor do município.

  O parlamentar justificou, posteriormente, que sua decisão de retirar a emenda foi motivada pela mudança de ideia ou posicionamento do mesmo representante do grupo de condutores.

  Losila frisou, no entanto, que a oneração ao serviço decorrente da taxa seria quase nula. Por outro lado, a arrecadação do município poderia ser incrementada e os valores provenientes da tributação, investidos na conservação das vias.

  Anteriormente, os vereadores Roger Barude (PPS), Coronel Meira, Markinho Souza (PP) e Telma Gobbi (SD) subiram à Tribuna e expuseram desconforto ou oposição à emenda.

  Alguns parlamentares entendem que eventual tributação ao serviço deve partir de iniciativa do Poder Executivo.

  Outra emenda retirada – essa assinada por Meira, Manfrinato e Yasmim Nascimento (PSC) – estabelecia à Emdurb obrigação de sinalizar, no solo e por meio de placa, pontos para embarque e desembarque de veículos de transportes solicitados por aplicativos no Terminal Rodoviário e no Aeroporto Moussa Tobias.

Comissões deram pareceres a duas emendas em Plenário

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa