Câmara de Bauru tem sessões Ordinária e Extra com 19 matérias em Pauta

- Assessoria de Imprensa

Os trabalhos no Plenário da Casa de Leis de Bauru começam logo após a Propaganda Eleitoral Gratuita, que será exibida das 13h às 13h20; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais

A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (17/10), a 37ª Sessão Ordinária e a 15ª Sessão Extraordinária da 33ª Legislatura, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Os trabalhos começam logo após a Propaganda Eleitoral Gratuita, que será exibida na TV, das 13h às 13h20.

Na Pauta da Sessão, para serem apreciados em Primeira Discussão, estão 11 Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC) e um Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil) e José Roberto Segalla (União Brasil). O Projeto de Lei n.º 47/22 cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo, ampliando a quantidade dos cargos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Administração, Lei Municipal n.º 5975, de 01 de outubro de 2010 (Processo n.º 116/22).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim cita que o PL “tem como finalidade criar 124 (cento e vinte e quatro) novos cargos (vagas) no quadro permanente de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Bauru, sendo 60 (sessenta) novas vagas no quadro de Técnico em Gestão Administrativa e Serviços, na Classe “C” e 64 (sessenta e quatro) no quadro de Especialista em Gestão Administrativa e Serviços, na Classe “C”, da grade salarial de Especialistas Técnicos 1 contemplados pela Lei Municipal n.º 5.975, de 01 de outubro de 2.010.”

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei n.º 83/22 que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Indústria e Comércio de Pedras Atenas Ltda (Processo n.º 150/22).

Em Primeira Discussão, também está o Projeto de Lei n.º 94/22, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa O3 Gestão Ambiental Ltda (Processo n.º 177/22).

Será apreciado ainda em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 100/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza a transferência de área da empresa Tokio Alimentos Ltda-ME para a empresa Alexandre Fidalgo EPP (Processo n.º 180/22).

Também na Pauta, em Primeira Discussão, será discutido e votado o Projeto de Lei n.º 99/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza ao Município de Bauru a arcar com o subsídio dos passes de transporte coletivo, necessários aos alunos matriculados nas escolas públicas municipais que necessitem de atendimento na Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Bauru) e no Centro Especializado em Reabilitação (Sorri Bauru) (Processo n.º 182/22).

Na justificativa do PL, a Prefeita Municipal diz que a “despesa será arcada com recursos próprios da Secretaria Municipal da Educação, pois até o momento eram utilizados recursos oriundos do “passe saúde”, instituído na Lei Municipal nº 3.754, de 15 de julho de 1.994 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 10.507, de 24 de agosto de 2.007, mas que no momento atual terá o seu orçamento comprometido se tiver de arcar com o fornecimento dos vales-transportes para este público. Aliás, em razão desta dificuldade o serviço está prejudicado tem alguns meses, o que motivou o ingresso da Ação Civil Pública n.º 1011469-41.2022.8.26.0071 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo”.

Em primeiro turno, os vereadores votarão o Projeto de Lei n.º 101/22, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa CBC - Consultoria e Planejamento Ambiental Ltda (Processo n.º 183/22).

Outra proposta em primeiro turno é o Projeto de Lei n.º 103/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza a suplementação de recursos através de transferência no orçamento do exercício de 2022 (Processo n.º 191/22).

O Legislativo aprecia em primeiro turno o PL do Executivo n.º 104/22, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.950 de 02 de agosto de 2010, criando uma nova grade salarial, colocando o cargo de Auxiliar em Saúde - Agente de Controle às Endemias (em extinção), criando o cargo efetivo de Agente em Saúde - Agente de Combate às Endemias, e alterando os requisitos para o ingresso e nova grade aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme as exigências da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e da Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências (Processo n.º 192/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que com a matéria “prevê que os concursos públicos para o preenchimento dos cargos de Agentes de Controle às Endemias e de Agentes Comunitários, deverão seguir as regras da Lei Municipal nº 6.871, de 08 de dezembro de 2.016, e suas alterações posteriores e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2.006, e suas alterações posteriores.”

Na justificativa, a prefeita esclarece que “com a aprovação deste Projeto de Lei, o Município terá um impacto financeiro anual de aproximadamente R$ 1.385.154,86 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o ano de 2.022.”

Para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 105/22, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 197/22).

Ainda em Segunda Discussão, será apreciado o Projeto de Lei n.º 107/22, que autoriza a suplementação de recursos, através de transferência, no Orçamento do exercício de 2022 (Processo n.º 201/22).

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 110/22, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Aditivo ao Termo de Colaboração, repasse de Recursos Públicos Municipais para entidade esportiva do setor privado (Processo n.º 204/22).

Por fim, o Legislativo aprecia em primeiro turno, na 37ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei, de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil) e José Roberto Segalla (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias estabelecidas no município de Bauru, disponibilizarem agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos (Processo n.º 174/22).

Na justificativa do PL, os parlamentares citam que o “objetivo dessa normatização é o de manter segurança privada (vigilância armada ou não) nas instituições bancárias, no interior de suas agências, junto aos terminais de caixas eletrônicos enquanto permanecerem abertos a seus usuários.”

Caso aprovados em Primeira Discussão, os processos deverão ser votados em Segunda Discussão, na 15ª Sessão Extraordinária de 2022, a ser realizada na sequência da primeira, ainda nesta segunda-feira (17/10).

Em Discussão Única, os vereadores apreciam seis projetos de Decreto Legislativo e uma Moção de Aplauso. De autoria da Mesa Diretora da Câmara serão apreciados três Projetos de Decreto Legislativo que dão denominação a via pública da cidade. O primeiro é o processo n.º 207/22, que denomina a rua Amazonas a um prolongamento de via pública da cidade (Minuta 35/22). O segundo processo é o de n.º 210/22, que dá denominação de rua Nelson Mortari a um prolongamento de via (Minuta 34/22). Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo que retifica a descrição da avenida Doutor Nuno de Assis, contida no Decreto n.º 2504, de 18 de fevereiro de 1977 (Minuta nº 30/22) (Processo n.º 212/22).

O projeto do vereador Pastor Bira (Podemos) dá denominação de rua José Fernandes de Souza a uma via pública do Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini (Minuta nº 29/22) (Processo n.º 208/22). O projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Guilherme Berriel (MDB), dá denominação de praça Acacia Godoy Leite Rosa a uma praça pública do Residencial Terre Di Toscana (Minuta 21/22) (Processo n.º 209/22). Já o do vereador Marcelo Afonso (Patriota), dá denominação de avenida Vereador Salvador Adelino Afonso a uma via pública da cidade (Minuta nº 31/22) (Processo n.º 213/22).

Moção de Aplauso

O vereador Junior Lokadora (PP) promove homenagem a Douglas Alessandro Pereira pelos 11 anos de relevantes serviços prestados ao município de Bauru no ramo imobiliário (Moção n.º 102/22).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.