Câmara de Bauru tem duas sessões extraordinárias nesta quinta-feira

- Assessoria de Imprensa

Vereadores apreciam três Projetos de Lei, entre eles, o Abono-Fundeb que beneficia os profissionais da educação básica no exercício de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais

A Câmara Municipal de Bauru promove, nesta quinta-feira (23/12), a partir das 9h, mais duas Sessões Extraordinárias no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Além do Rol de Oradores, onde cada vereador pode fazer seu pronunciamento por até dez minutos, dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e um PL do Legislativo serão apreciados nas 10ª e 11ª Sessão Extraordinária da 33ª Legislatura. Depois disso, as normas já poderão ser sancionadas pela chefe do Executivo.

Na Pauta da 10ª Sessão Extraordinária, em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 90/21, que altera a Lei Municipal n.º 7138/2018, em adequação à Lei Complementar Federal n.º 183, de 22 de setembro de 2021, e dispõe sobre a retenção do ISS prevista no art. 12 da mesma lei (Processo n.° 297/21).

Em Primeira Discussão, na primeira sessão extraordinária, está o Projeto de Lei n.º 100/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que dispõe sobre a distribuição do saldo de recursos remanescentes da proporção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais da educação básica (pessoal de apoio) da rede municipal de ensino, na forma que especifica (Processo n.º 309/21).

O Abono-Fundeb para a categoria visa beneficiar os profissionais da educação básica no exercício de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas instituições escolares das redes de ensino de educação básica. A distribuição dos valores deverá ser efetivada após o fechamento do exercício de 2021 e a distribuição até 31 de janeiro de 2022.

Por fim, será apreciado em Primeira Discussão, na 10ª Sessão Extraordinária, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, o Projeto de Lei que promove a reposição inflacionária de 4,70% nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 310/21).

RECESSO PARLAMENTAR

No dia 16 de dezembro, teve início o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Bauru, que vai até 31 de janeiro do próximo ano, estabelecido de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.