Câmara de Bauru retoma Sessões Ordinárias nesta segunda-feira

- Assessoria de Imprensa

01/02/2019 - Estão na Pauta propostas de regulamentação do serviço de transporte por aplicativos e dos dispositivos da Lei Orgânica para a convocação de referendos e plebiscitos

  A Câmara Municipal de Bauru retoma as Sessões Legislativas Ordinárias nesta segunda-feira (04/02), quando ocorre o primeiro encontro em Plenário após a composição da nova Mesa Diretora da Casa. Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM)) e pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da NET, 61.3 no Sinal Aberto Digital ou pelas páginas da emissora no YouTube e no Facebook).

  Antes do Rol de Oradores, serão compostas as comissões permanentes para o biênio 2019/2020. Leia mais aqui

  A Pauta traz duas matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão – ambas tiveram suas tramitações concluídas no exercício interior.

Transporte por aplicativos

  A primeira é o Projeto de Lei, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que regulamenta o transporte por aplicativos em Bauru (Processo 218/18).

  Entre outros pontos, a proposta estabelece que as empresas de aplicativos deverão pleitear autorização para operar na cidade. O cadastro e fiscalização serão de responsabilidade da Emdurb – Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru, que deverá ser informada e sempre atualizada sobre a relação de condutores e veículos atuantes.

  Além do texto original, foram apresentadas 14 emendas – 13 de autoria do vereador Coronel Meira (PSB) e uma do vereador Mané Losila (PDT).

  Esta última dispõe do recolhimento de taxa, em favor do município, de 1% sobre o valor de cada viagem realizada por motoristas cadastrados junto aos serviços de transporte por aplicativo. Este foi um dos pontos discutidos e aceitos por representantes da categoria em Audiência Pública do dia 27 de novembro de 2018, promovida pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes da Casa. Leia mais aqui

  Outra emenda negociada na reunião garante o direito a atendimento por esses serviços a pessoas com deficiência, desde que o passageiro “consiga se transferir da cadeira de rodas para o veículo ou vice-versa sem o auxílio do motorista”.

  Na audiência, representante do Comude - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência relatou episódios de recusas indevidas de viagens por parte de condutores.

  O teor de todas as emendas pode ser conferido aqui.

Plebiscitos e referendos

  Também consta na Pauta Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que amplia as possibilidades para o requerimento de plebiscitos e referendos em Bauru (Processo 239/18).

  A regra atual prevê que esses instrumentos de consulta popular podem ser demandados a partir da adesão de pelo menos 5% dos eleitores. O novo texto, além de especificar a necessidade de que esses munícipes sejam identificados por nome e número do Título de Eleitor, permite que os requerimentos partam também do chefe do Poder Executivo ou da maioria absoluta dos vereadores (50% mais um).

  Em todos os casos, porém, antes da convocação via decreto do chefe do Poder Executivo, a realização dos plebiscitos ou referendos deverá ser aprovada pela Câmara Municipal, com votos favoráveis de pelo menos dois terços dos parlamentares.

  Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta defende a importância dos mecanismos de participação democrática direta, estabelecidos pela Constituição Federal.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa