Câmara de Bauru faz duas Sessões Legislativas em ambiente virtual nesta segunda-feira

- Vinicius Lousada

Estão na Pauta Projetos de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta e da vereadora Chiara Ranieri (DEM); proposta busca autorizar utilização de fundos municipais no combate à COVID-19 e preservar empregos em empresas e instituições que prestam serviços à administração pública

A Câmara Municipal de Bauru promove, nesta segunda-feira (06/04), a partir das 14h, duas Sessões Extraordinárias em ambiente virtual.

Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela TV e pela Rádio Câmara Bauru.

Resolução aprovada no dia 23 de março autoriza que as plenárias ocorram de modo não presencial e dispensa os prazos regimentais na tramitação de processos, em casos de pandemias, guerras, instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções.

Duas matérias serão apreciadas pelos parlamentares e, se este for o encaminhamento, já poderão ser aprovadas em dois turnos nas duas sessões convocadas.

Projeto de Lei da vereadora Chiara Ranieri (DEM) busca autorizar o Poder Executivo a tomar medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços e finanças públicas, em face do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Processo 67/20).

O texto permite que a administração utilize, no combate à doença, recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2019 e da arrecadação de 2020 dos Fundos Municipais do Meio Ambiente; de Manutenção e Ampliação do Zoológico; de Desenvolvimento Esportivo; de Promoção de Atividades Culturais; de Turismo; de Aquisição de Áreas para Obras e Infraestrutura Desenvolvimento); de Habitação (Planejamento); Especial de Despesa (Agricultura); e de Manutenção do Corpo de Bombeiros.

A proposta observa que não poderão ser utilizadas verbas já empenhadas para outros compromissos.

No caso do Fundo de Aquisição de Áreas para Obras Infraestrutura, a vereadora propõe ainda que os recursos só possam ser utilizados se houver programação de restituição integral, dos valores atualizados, em prazo previamente estabelecido.

O projeto, segundo Chiara Ranieri, se assemelha à legislação recentemente aprovada no município de São Paulo; e contempla também medidas que podem evitar a demissão de trabalhadores contratados por empresas e instituições que prestam serviços à administração pública.

O texto autoriza que, mesmo havendo suspensão ou redução dos serviços, o município pague os valores referentes à folha de pagamento e encargos trabalhistas.

Dessa forma, as empresas ou instituições contratadas ficarão impedidas de demitir seus funcionários pelo período em que permanecerem em vigor essas medidas excepcionais.

Em contrapartida, a administração poderá determinar que, neste período, trabalhadores que deixem de prestar os serviços em unidades com decréscimo de atividades prestem serviços da mesma natureza em unidades diversas da contratante ou para outros órgãos ou entes da municipalidade que tenham necessidade de acréscimo dessas mesmas atividades.

O projeto também autoriza o poder público a prorrogar automaticamente, por até dois meses, contratos administrativos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres que vencerem no prazo de até 2 meses contados a partir da publicação da Lei Municipal, em caso de aprovação da proposta, nas mesmas condições avençadas, aplicando-se às condições de excepcionalidade previstas e dispensando-se a celebração de termo de aditamento.

O texto propõe ainda que os concursos públicos para provimento de cargos de Servente de Escola, Secretário de Escola, Diretor de Escola, Professor e Professor Substituto de Educação Básica (Infantil, Especial e Fundamental), com prazos de validade a serem encerrados em abril de 2020, serão prorrogados até 31 de dezembro de 2020.

Abono

Também na Pauta está o Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que estende, até março de 2021, o prazo da vigência do abono pago a servidores inativos e pensionistas da Prefeitura, do DAE e da Funprev (Processo 66/20).

_

Serviço - Para acompanhar:

TV Câmara Bauru - Canal 10 (Claro/NET) | Canal 31.3 (UHF Digital) | YouTube.

Rádio Câmara Bauru - 93,9 FM | App

Portal Legislativo