Câmara de Bauru faz duas Sessões Extraordinárias na sexta-feira

- Vinicius Lousada

Solicitação para a realização dos trabalhos partiu do Poder Executivo, que também estabeleceu a Pauta - financiamento, organograma e concessão do lixo estão entre as matérias que serão discutidas em Plenário

Atualizada, às 9h45, de 19 de dezembro de 2019

A pedido do prefeito Clodoaldo Gazzetta, a Câmara Municipal de Bauru promove duas Sessões Legislativas Extraordinárias nesta sexta-feira (20/12), a partir das 13h.

Os processos da Pauta foram definidos pelo próprio chefe do Poder Executivo. Um Projeto de Lei que depende de maioria simples para ser aprovado e outros quatro, de maioria absoluta (12 votos, independentemente do número de parlamentares no Plenário).

Nenhum deles tem a tramitação concluída nas comissões permanentes da Casa.

Emdurb e Fundo Especial – Sede da Câmara

Inicialmente, será apreciada as matéria que precisa apenas da maior parte dos votos dos vereadores presentes. No texto, o Poder Executivo pede autorização para que a Emdurb preste serviços em entidades assistenciais devidamente cadastradas junto às secretarias municipais de Educação, de Administrações Regionais (Sear), de Esporte e Lazer (Semel) e de Cultura (Processo 200/19).

A legislação em vigor já autoriza a execução de atividades pelo órgão nas instituições conveniadas da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes).

Na tramitação da matéria, está pendente o recebimento de resposta a questionamento formulado pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), na condição de membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Leia mais

Concessão – Resíduos Sólidos

Entre os projetos que dependem de maioria qualificada, no primeiro da Pauta, o prefeito pede autorização para delegar a entes privados os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente o lixo doméstico (Processo 188/19).

No início do mês, o prefeito Gazzetta apresentou Mensagem Modificativa ao texto.

Com a mudança, fica condicionada a futuro Projeto de Lei a discussão sobre modelo de concessão a ser implantado e, com isso, o debate sobre a instituição de tarifas para o serviço.

Em reunião com parlamentares, o chefe do Poder Executivo pontuou que o aprofundamento do assunto se dará entre os meses de janeiro e fevereiro, mas antecipou que a intenção do governo é não onerar os contribuintes.

Na sua avaliação, com a Mensagem Modificativa, não restam margens para insegurança sobre eventual “cheque em branco” ao governo a respeito do modelo da concessão e seus impactos à população. Leia mais

Financiamento

Outro projeto pede autorização para contratar, junto ao Banco do Brasil, financiamento de R$ 46,6 milhões, a fim de viabilizar obras de infraestrutura e a compra de maquinário (Processo 198/19).

Se a operação de crédito for aprovada, a administração pagará, em nove anos, com um ano de carência, R$ 62,1 milhões.

O texto Substitutivo ainda autoriza o município a oferecer como garantia os valores que recebe mensalmente da União via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O projeto tramita na Comissão de Justiça, com três assinaturas pela Normal Tramitação. O vereador Coronel Meira (PSB) já deu voto em separado pela inconstitucionalidade da matéria. Natalino, também na condição de membro, ainda não se manifestou no processo.

A matéria também precisa ser submetida às comissões de Economia e de Obras e Serviços Públicos.

Na Exposição de Motivos do projeto, constam os valores estimados para a execução de cada ação: urbanização dos distritos industriais (R$ 13,5 milhões); modernização e revitalização da região central (R$ 8,7 milhões); compra de máquinas e equipamentos (R$ 10,3 milhões); novos acessos para “desafogar” o trânsito (R$ 2 milhões); urbanização de bairros (R$ 7,1 milhões); e revitalização de ruas e avenidas de ligação interbairros (R$ 5 milhões).

Organograma – Instituto de Planejamento e Secretaria de Fiscalização e Licenciamento

Também está na Pauta o Projeto Substitutivo para mudanças no Organograma da Prefeitura de Bauru (Processo 220/19).

Comparado à redação original, o novo texto exclui a criação de estruturas como a Secretaria de Governo e diversas coordenadorias temáticas.

Atendendo a sugestões de parte da Comissão de Justiça, o Substitutivo foca na criação do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento de Bauru. Leia mais

Atrelado a isso, o projeto extingue a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). Para suprir parte das atribuições da pasta, propõe a criação da Secretaria Municipal de Fiscalização e Licenciamento.

O texto original do prefeito Clodoaldo Gazzetta geraria despesas de R$ 1 milhão ao ano. A nova proposta, se aprovada, impactará em R$ 456 mil a folha de pagamento e os encargos com pessoal.

Os gastos estão relacionados à criação de um cargo de secretário municipal, de um secretário executivo (secretário do secretário), e de dois coordenadores (de Habitação e de Planejamento e Desenvolvimento) – todos comissionados, de livre nomeação; além de quatro funções de confiança de diretores de Divisão e dez de chefes de Seção – obrigatoriamente ocupados por servidores de carreira.

Neste caso, está pendente a resposta a questionamentos da vereadora Chiara Ranieri, pela Comissão de Economia.

IPTU – Justiça Federal

Encerra a Ordem do Dia a proposta de isenção de IPTU e Taxas de Serviços sobre os imóveis locados pela Justiça Federal em Bauru (Processo 240/19).

Emenda da Comissão de Justiça busca assegurar que o benefício só valha nos casos em que esteja expressa contratualmente a obrigação ao ente público de recolher os tributos municipais relacionados aos imóveis que aluga – a fim de evitar benefícios a agentes privados, proprietários dos referidos prédios. Leia mais