Câmara de Bauru faz duas Sessões Extraordinárias com 20 matérias em Pauta

- Assessoria de Imprensa

Por solicitação do Poder Executivo, os processos que criam a taxa do lixo, Iptu e Itbi do ‘Vale do Igapó-3’, regime de teletrabalho, saldo do Fundeb e PL da Funprev estão entre as matérias que serão discutidas pelos vereadores

A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (20/12), a 8ª e a 9ª Sessão Extraordinária da 33ª Legislatura, a partir das 9h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

O pedido partiu da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que tem a prerrogativa de definir os projetos pautados em meio ao Recesso Parlamentar, iniciado no último 16 de dezembro, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa de Leis.

Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Na Pauta da Sessão, para serem apreciados em Primeira Discussão, estão 14 Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota). O Projeto de Lei n.º 43/21 pede autorização para alienar um imóvel público na região da Quinta da Bela Olinda, com uma área de terra de 550.187,34 metros quadrados.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim cita que o PL visa arrecadar recursos que “serão utilizados na realização de obras e na compra de máquinas e equipamentos para agilizar os serviços públicos”, conforme cita o artigo 4º do projeto de lei. A chefe do Executivo justifica ainda que “o município poderá solucionar problemas de pavimentação e drenagem nos bairros da Quinta da Bela Olinda, dos Jardins Niceia, Paulista, Perdizes, Parque Giansante, Primavera e Distrito Industrial III, IV, ou seja, completando os recursos necessários para realizar diversas obras de infraestrutura em vários locais da cidade”.

O projeto prevê ainda que a alienação seja realizada através de licitação, passando pela avaliação mercadológica feita por servidores técnicos da Prefeitura (Processo n.º 171/21).

No dia 18 de novembro, os membros da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru discutiram com o Executivo sobre o assunto. Leia mais.

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei n.º 50/21 dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito Municipal (Processo n.º 203/21).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que “a aprovação da referida Emenda [n.º 103/2019] há necessidade de revisão da Legislação Municipal que trata da restrição e readaptação funcional mediante reprodução integral em novo texto, sendo assim, se faz necessário a revogação da Lei Municipal n.º 7267/19”.

Em Primeira Discussão, também está o Projeto de Lei n.º 62/21, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Bauru em acordo com a Lei Federal n.º 14026, de 15 de julho de 2020 (Processo n.º 221/21).

A proposta de Lei foi discutida em Audiência Pública, realizada no Plenário da Casa de Leis no dia 24 de setembro, por iniciativa do vereador Mané Losila (MDB), que também discutiu propostas para a Concessão Parceria Público Privada (PPP) dos resíduos sólidos urbanos (lixo) no município.

Na justificativa, a prefeita esclarece que “o Governo Federal regulou a Lei Federal n.º 14026/2020, conhecida como o Marco Legal do Saneamento Básico e dentro desta nova legislação, está a cobrança de taxa ou tarifa de lixo, que passa a ser obrigatória para os municípios brasileiros, que ainda não a cobram”.

De acordo com a proposta da chefe do Executivo, o valor unitário da taxa do lixo por metro quadrado de área construída é de R$ 1,57 multiplicado ainda pelo fator utilização do imóvel (industrial - 2,10; comercial, serviços e outros - 1,30, e residencial - 1,00). Ainda de acordo com a matéria, nenhum lançamento da TRS (Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos) será inferior a R$ 65,00 anual. Já o valor máximo é R$ 6.000,00 para imóveis com construção e uso que não sejam residenciais. Caso o PL seja aprovado, a nova taxa será cobrada já a partir do próximo ano.

Será apreciado ainda em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 69/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21).

De acordo com a proposta da chefe do Executivo, “a experiência com atividades realizadas remotamente em função da pandemia abriu nova perspectiva quanto às formas de trabalho e destacamos a importância de manter essa forma híbrida no pós-pandemia. É evidente que muitas atividades presenciais deverão voltar a ser realizadas quando as restrições sanitárias acabarem, mas outras poderão ser mantidas nesse formato e gerar economia para a Administração Pública Municipal”.

Também na Pauta, em Primeira Discussão, será discutido e votado o Projeto de Lei n.º 70/21, que dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 6589, de 14 de novembro de 2014, e dá outras providências (Processo n.º 252/21).

Serão apreciados em Primeira Discussão, três Projetos de Lei (n.º 86/21, n.º 87/21 e n.º 88/21) que autorizam o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado (Processos n.º 296/21 e n.º 299/21 - Centro Espírita Amor e Caridade (Ceac) e o Processo n.º 298/21 - Equipe Cristo Verdade que Liberta – Esquadrão da Vida).

O Legislativo aprecia em primeiro turno dois Projetos de Lei (n.º 92/21 e n.º 94/21) que autorizam o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil - OSCs do setor privado que especifica (Processos n.º 301/21 – contempla diversas entidades e o Processo n.º 303/21 - Associação Beneficente Cristã – ABC).

Para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 90/21, que altera a Lei Municipal n.º 7.138, de 7 de novembro de 2.018, em adequação à Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e dispõe sobre a retenção do ISS prevista no art. 12 da mesma lei (Processo n.º 297/21).

Em primeiro turno, os vereadores votarão o Projeto de Lei n.º 89/21, que aprova o valor venal do metro quadrado territorial dos imóveis do loteamento denominado "Vale do Igapó - 3", para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (Iptu) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Itbi) (Processo n.º 300/21).

De acordo com a prefeita Suéllen Rosim, “o objetivo de incluir o loteamento “Vale do Igapó – 3” no ordenamento jurídico do Município, tendo em vista, o amplamente divulgado pela mídia, da informação que tal loteamento, registrado e cadastrado no Município de Pederneiras, na verdade, pertence ao Município de Bauru”.

Outra proposta em primeiro turno é o Projeto de Lei n.º 93/21, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a distribuição do saldo de recursos remanescentes da proporção dos 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica (Processo n.º 302/21).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim diz que “trata de medida emergencial e excepcional para cumprimento do limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica previsto na Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 e art. 26 da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em 2021, que tem como justificativa a conjuntura atípica do corrente ano”.

Por fim, o Legislativo aprecia em primeiro turno, na 8ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 96/21, que altera os §§ 5º e 8º, acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 43, altera o "caput" do art. 62-A e acrescenta os §§ 1º ao 5º e parágrafo único e o art. 174 à Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2.002, e dá outras providências (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - Funprev) (Processo n.º 305/21).

Todos deverão ser apreciados pelas comissões pertinentes em Plenário para que possam ser votados. Caso aprovados, em Primeira Discussão, os processos deverão ser votados em Segunda Discussão, na 9ª Sessão Extraordinária de 2021, a ser realizada na sequência da primeira, ainda nesta segunda-feira (20/12).

Em Discussão Única, os vereadores apreciam três projetos de Decreto Legislativo, duas Moções de Aplauso e uma Moção de Apelo. O projeto de Decreto Legislativo de autoria do parlamentar Mané Losila (MDB) dá denominação de Estrada Municipal Miguel Yamamoto a uma via pública da cidade (Processo n.º 292/21). O projeto do vereador Serginho Brum (PDT) dá denominação de Alderito de Almeida a uma rua da cidade (Processo n.º 293/21). Já o do vereador Marcelo Afonso (Patriota) dá denominação de Valdeci Doneda a uma rotatória do Parque Jaraguá (Processo n.º 294/21).

Moções de Aplauso

O vereador Benedito Meira (PSL) presta homenagem por meio de Moção de Aplauso à Base de Aviação de Bauru "Águia" pelo excelente serviço prestado por homens de muita honra, que colocam suas vidas em risco diariamente em prol da sociedade (Moção n.º 96/21).

O vereador Junior Rodrigues (PSD) promove homenagem ao Doutor Paulo Eduardo Bernardi pelos serviços prestados com excelência e profissionalismo à sociedade (Moção n.º 97/21).

Moção de Apelo

O Plenário votará a Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo para que sejam feitos estudos para a criação da Região Metropolitana de Bauru (Moção n.º 95/21). A iniciativa é do vereador Miltinho Sardin (PTB).

RECESSO PARLAMENTAR

Na última quinta-feira (16/12) teve início o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Bauru, que vai até 31 de janeiro do próximo ano, estabelecido de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.