Câmara de Bauru entrega propostas de consolidação das leis municipais para o Executivo

- Assessoria de Imprensa

O trabalho do Poder Legislativo busca facilitar a compreensão das normas existentes com o mesmo tema pelos munícipes em uma legislação mais estruturada e sintética

Nesta quinta-feira (13/1), o presidente da Câmara Municipal de Bauru, Markinho Souza (PSDB), entregou um volume de documentos contendo uma proposta de consolidação das leis municipais à prefeita Suéllen Rosim (Patriota), trabalho realizado por uma empresa especializada contratada pelo Poder Legislativo para a compilação e consolidação de normas jurídicas existentes, a fim de propor ao Executivo um conjunto normativo eficaz e preciso através das minutas de projetos de lei. Também foi realizado um estudo jurídico para verificar leis que já poderiam estar revogadas e outras que conflitam com legislações vigentes.

O diretor de apoio legislativo, Ronaldo Schiavone, acompanhou a entrega das minutas dos projetos de lei juntamente com o presidente da Câmara, Markinho Souza.

Diante do excesso de leis vigentes sobre o mesmo tema, a consolidação busca facilitar e unir em uma única norma diversas leis que versam sobre um mesmo tema, e que atualmente encontram-se espalhadas em diversas legislações.

A empresa Audipam (Auditoria e Processamento em Administração Municipal Eireli – EPP) foi contratada no biênio passado, em setembro de 2020, para prestação de serviços técnicos e especializados objetivando a digitação, compilação e consolidação de normas jurídicas.

Até o final de fevereiro, a Câmara Municipal disponibilizará, no Portal Legislativo, a compilação das leis municipais, serviço também realizado pela Audipam e que agora passará a ser desenvolvido de forma contínua pelos servidores da Casa de Leis, auxiliando a população na busca pelas normas jurídicas.

As minutas de projetos de lei foram elencadas em nove temas, três deles sendo de competência da Câmara Municipal: Servidores da Câmara Municipal, Atos de Mesa e Resolução. Já os temas Tributário, Previdenciário, Estatuto e Regime Jurídico Único, Servidores Públicos, Estrutura Organizacional, e Urbanismo-Parcelamento Uso Ocupação Solo são de questões que competem exclusivamente à Prefeitura Municipal.

O presidente da Câmara, Markinho Souza, destacou a entrega da consolidação das leis como um dia histórico do trabalho desenvolvido pelo Legislativo e comemorou o resultado que facilitará ao munícipe o conhecimento de seus direitos, além de revogar as normas que se contradizem.

“A ideia é que o munícipe ao consultar a legislação tributária, por exemplo, consiga numa única lei verificar todas as normas que dizem respeito ao mesmo determinado tema”, explica o diretor de apoio legislativo da Câmara, Ronaldo Schiavone.

Atualmente, para consultar um tema em sua totalidade, o usuário precisa abrir diversas leis, dificultando o acesso preciso a uma informação. A partir da consolidação será possível a consulta em uma única norma, de forma mais eficiente.

As demais leis que podem ter vício de iniciativa estão sendo entregues à prefeita para análise e, se assim o desejar, encaminhamento. Ao todo, são seis propostas com diversos temas de minutas de projeto de lei, dos quais a prefeita pode seguir ou não com a consolidação das matérias.

As propostas de projetos de lei entregues à chefe do Executivo seguirão para a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura para emissão de parecer, devendo, posteriormente, retornar à prefeita municipal para apreciação.