Câmara de Bauru aprova todos os processos em Sessões Ordinária e Extra

- Assessoria de Imprensa

As propostas aprovadas seguem, agora, para sanção da prefeita Suéllen Rosim (PSC)

Na segunda-feira (16/5), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 15ª Sessão Ordinária e a 6ª Sessão Extraordinária de 2022.

O Plenário aprovou por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 69/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21).

Também foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 20/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera o prazo contido no art. 3º da Lei nº 7.239, de 17 de julho de 2019 (destinou área à empresa S. E. Comércio de Produtos Químicos de Bauru Eirelli) (Processo n.° 71/22).

Ainda em Segunda Discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria de diversos vereadores da Câmara, que altera a redação do Art. 24 da Lei n.º 4.368, de 10 de fevereiro de 1999, que disciplina a arborização urbana no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.° 73/22).

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei nº 23/22, que altera o prazo de conclusão de Obras de Concessão de Direito Real de Uso da empresa Ribeiro Concreto Ltda, conforme art. 3º da Lei nº 7.289, de 27 de novembro de 2019 (Processo n.º 69/22).

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade, em Discussão Única, o projeto de Decreto Legislativo (Processo n.º 75/22), de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que concede o título de "Cidadão Bauruense" à Adriano Sávio Gonfiantini.

O Plenário da Casa de Leis aprovou por unanimidade, por meio de votação em bloco, em Discussão Única, cinco Moções de Aplauso que homenagearam empresas, munícipes e profissionais do município. A Moção n.º 38/22, do vereador Junior Lokadora (PP); a n.º 39/22, do vereador Serginho Brum (PDT); a Moção n.º 40/22, do vereador Guilherme Berriel (MDB), a n.º 41/22, do vereador Marcelo Afonso (Patriota), e a Moção de Aplauso n.º 42/22, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos).

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Durante a 6ª Sessão Extraordinária, foram aprovados por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 23/22 (Processo n.° 69/22), e o Projeto de Lei n.º 26/22 (Processo n.° 78/22), ambos de autoria da chefe do Poder Executivo.

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, na segunda-feira (16/5), seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

REGIME DE URGÊNCIA

O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, o pedido para que tramite em regime de urgência, o Projeto de Lei de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, que deu entrada na segunda-feira (16/5). O PL autoriza a Prefeitura Municipal de Bauru a admitir os Agentes Comunitários de Saúde contratados através dos convênios celebrados com a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) e dá outras providências (Processo n.º 83/22). Dessa forma, são dispensadas as exigências regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada. Antes de ser submetido ao Plenário, o texto será apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

ROL DE ORADORES

Iniciando o uso da Tribuna Livre, Junior Lokadora (PP) parabenizou o Esporte Clube Noroeste pela vitória no jogo do último sábado (14/5), válido pelo título da Série A3 do Campeonato Paulista de Futebol, e celebrou a vitória da adolescente bauruense Dandara Muniz, de 15 anos, no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu.

Ao repercutir a informação de que Bauru já conta com mais de mil casos confirmados de Dengue, o vereador chamou a atenção para o acúmulo de lixo em terrenos particulares na cidade, apontando que esses espaços são focos do mosquito Aedes aegypti e, por isso, podem elevar ainda mais o número de contaminados pela doença.

Lokadora tratou também da iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde de expandir os atendimentos de pediatria em Bauru, iniciada em 5 de maio. Passada uma semana, o parlamentar disse ser necessário debater o tema, pois ainda havia espera por atendimento em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da cidade. Em aparte, Julio Cesar (PP) destacou a demora no atendimento na UPA Bela Vista, na noite de quinta-feira (12/5). Guilherme Berriel (MDB) declarou ser necessário que toda UPA do município tenha médicos pediatras para realizarem atendimento.

Pastor Edson Miguel (Republicanos) iniciou falando sobre o Dia Internacional da Família, comemorado em 15 de maio. “A família é a base para a sociedade”, declarou o parlamentar.

O vereador falou ainda que esteve no Jardim Mendonça com a líder do bairro, onde verificou que não foram realizadas as manutenções necessárias nas bocas de lobo da localidade, solicitadas em 2021, e chamou atenção ao fato de que os bueiros estão abertos, colocando em risco a população. O parlamentar fez um apelo à prefeita e aos secretários para que o reparo seja realizado.

Pedindo aparte, Eduardo Borgo (PMB) criticou a prefeitura por não atender aos pedidos dos vereadores. “Nem isso consegue, o que a gente vai conseguir nessa cidade?”, destacou o parlamentar em relação a não manutenção das bocas de lobo. Markinho Souza (PSDB), pedindo aparte, falou da necessidade da Secretaria de Obras contratar mais servidores e comentou que não houve reposição do quadro de servidores do município, em razão dos que foram aposentados.

Estela Almagro (PT) repercutiu as discussões realizadas na Audiência Pública sobre racismo estrutural, de sua iniciativa, promovida na última sexta-feira (13/5), lamentando a não convocação da secretária da Educação, Maria do Carmo Kobayashi, devido a um equívoco no gabinete da Prefeitura Municipal. “Quero mais uma vez dizer sobre a gravidade das não convocações daqueles que são convocados pelos vereadores, porque isso obstrui o nosso papel de fiscalizar e de discutir políticas públicas”, declarou a vereadora.

Pedindo aparte, Junior Rodrigues (PSD) esclareceu que o equívoco burocrático teria sido cometido na própria secretaria da Educação, e não no gabinete da Prefeitura.

Estela comunicou que se encontrou com ex-trabalhadores da Ajax, em manifestação que pedia o acerto de créditos trabalhistas. A parlamentar disse que os trabalhadores têm o direito à constituição de um comitê de credores, onde eles serão parte, a fim de que seja feita a prestação de contas a respeito do pagamento das verbas rescisórias.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) iniciou o uso da tribuna mostrando solidariedade aos ex-trabalhadores da Ajax. O parlamentar informou sobre o projeto de instalação de ar-condicionado no Teatro Municipal. “R$ 75 mil em um projeto é jogar dinheiro fora”, criticou o vereador. De acordo com Berriel, ele já havia realizado um projeto e um levantamento da capacidade dos ares instalados para a Secretaria de Cultura e informou que a pasta apenas teria que realizar a substituição dos equipamentos.

Berriel também falou sobre a sua felicidade com a reativação do Poço Nova Esperança III, pontuando, entretanto, que em relação aos dados técnicos do poço, a produção de água está abaixo do esperado. “Essa política do DAE de querer aproveitar equipamento velho, mesmo recondicionado, é um desastre", criticou o parlamentar. O vereador também comentou que em outros poços também pode ser observada a mesma situação, em que é utilizado uma bomba com capacidade que não condiz com a necessidade dos poços.

O parlamentar também tratou sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que não teve atualização desde 2010. Berriel falou da necessidade de alteração do plano para que ele seja baseado no salário mínimo, não havendo perda do poder de compra do servidor.

Assim como a vereadora Estela Almagro, José Roberto Segalla (União Brasil) abordou sobre a informação, veiculada em reportagem do Jornal da Cidade do último domingo (15/5), de que Bauru receberá investimentos na ordem de R$ 2 bilhões nos próximos 3 anos - pelo setor de construção habitacional, segundo estimativa feita pela Secretaria Municipal de Planejamentos (Seplan). O parlamentar esclareceu que os dados apresentados no gráfico da matéria jornalística referem-se a loteamentos pretendidos, isto é, lotes com a possibilidade de análise e aprovação pela pasta da Prefeitura e, por esse motivo, demandarão processos burocráticos de médio e longo prazos até a execução das obras, tempo possivelmente superior à expectativa descrita no texto.

O parlamentar chamou atenção também para o clima frio previsto para as próximas semanas nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. Segalla fez um apelo para que munícipes, instituições e empresas que estejam participando da Campanha do Agasalho adiantem a logística e já iniciem a distribuição de roupas e cobertores para a população carente. "Temos que começar a distribuição já", reiterou o vereador.

Julio Cesar iniciou sua fala tratando sobre a necessidade de criação de um departamento que trate apenas sobre a causa animal no município e disse esperar que os vereadores olhem com carinho para o Projeto de Lei que versa sobre esse tema, quando este entrar na Casa de Leis. Segundo o parlamentar, desde 2018 ele trata de maneira mais aberta sobre o assunto. “Muita coisa que era divulgada era tudo mentira. E o que acontecia era por imposição política e não por estar dentro da legalidade”, declarou o orador. Conforme o vereador, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Bauru é um exemplo de um órgão que realizou muitas ações por imposição política. “Tudo que a gente deixa de fazer lá atrás reflete no futuro. Hoje está um caos a causa animal na nossa cidade”, criticou o parlamentar.

Julio Cesar também falou sobre as solicitações dos pais e servidores para manutenção da caixa d’água, dos lixos e entulhos, e a substituição de portas que se encontram em péssimas condições na Emei Abigail Flora Horta, no Jardim Panorama. O vereador reiterou o pedido, mas, segundo o parlamentar, a escola permanece do mesmo jeito. O parlamentar informou ainda que uma porta foi comprada pelos pais para ser instalada na escola, entretanto a prefeitura disse que não tem quem a coloque. “É muita falta de respeito com os servidores, com as crianças", concluiu o vereador.

Ao veicular reportagem que trata acerca do complexo logístico da cidade de Uberaba/MG, o qual interliga os meios de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário na região, Eduardo Borgo (PMB) defendeu que seja construído em Bauru um projeto de desenvolvimento semelhante.

Pedindo aparte, José Roberto Segalla salientou que, devido ao fato do território mencionado por Borgo não ser suficientemente plano, os custos de infraestrutura com terraplanagem seriam elevados, o que poderia inviabilizar a implantação de um modelo logístico em Bauru tal como apresentado no vídeo. Marcelo Afonso (Patriota) argumentou que o local ideal para a criação de um aeroporto, e possivelmente interligação com o transporte ferroviário, seria a região de divisa de Bauru com a cidade de Pederneiras.

Marcelo Afonso fez um apelo para que a Secretaria Municipal de Obras troque a iluminação de duas praças da cidade, sendo a primeira a José Antônio de Souza, no Jardim Tangarás, onde um movimento social do bairro pretende realizar reuniões, e a segunda a Mário Modesto de Castro, na Vila São Paulo, onde munícipes, que realizam a manutenção do espaço, desejam andar de skate.

O vereador agradeceu à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) pela colocação de reforço de sinalização da rotatória que interliga as avenidas Jorge Schneyder Filho e Cruzeiro do Sul. “Como sempre digo, estamos sempre na rua para poder contribuir e ninguém faz nada sozinho. A união faz a força”, pontuou o parlamentar.

Afonso reforçou a solicitação à Secretaria Municipal de Administrações Regionais (Sear) que transfira as aulas de reforço dos alunos da Emef Núcleo de Ensino Renovado Lydia Alexandrina Nava Cury, hoje realizadas na Biblioteca Ramal do Núcleo Geisel, para o Centro Comunitário próximo ao endereço da escola, no Geisel, pois a biblioteca não teria a infraestrutura adequada para a atividade de reforço.

Markinho Souza iniciou falando sobre a palestra realizada na Emef Thereza Tarzia - Irmã Rosamaria Tarzia, no Núcleo Nobuji Nagasawa, que está em processo de escolha do grêmio estudantil. “Que gostoso falar para essa criançada a importância desta eleição do grêmio e quem sabe serão futuros políticos”, destacou o vereador.

O parlamentar informou que participou do evento Ciclo de Debates do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e destacou ser importante acompanhá-lo para que os vereadores saibam, além de fiscalizar o executivo, fazer a aplicação dos recursos da Casa de Leis.

O presidente da Câmara ainda tratou sobre projetos que deram entrada na sessão, entre eles: a criação de cargos efetivos na Secretaria de Saúde; a criação da coordenadoria da proteção animal; a criação da coordenadoria da habitação; e a reativação da regional do Núcleo Mary Dota, que atuava até então no Redentor. Pedindo aparte, Estela Almagro falou da estranheza que a causou em relação à Secretaria de Planejamento ter retirado os poucos remanescentes que tratavam sobre habitação de interesse social. “Estou em dúvida. Achei que ia chegar aqui esse projeto num outro clima”, destacou a parlamentar.

Markinho lamentou que o município ficou de fora da Virada Cultural 2022. O vereador ainda pontuou que, além de Bauru apresentar poucos eventos municipais, também não fará parte do projeto estadual.

O parlamentar também fez apelo à questão do frio muito intenso previsto para esta semana e falou da necessidade de uma força tarefa para haver um acolhimento das pessoas em situação de rua. Markinho ainda pontuou que, não apenas as pessoas em situação de rua, mas todos aqueles que vivem em situação vulnerável, necessitam de acolhimento e auxílio. O vereador solicitou à Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes) para que abra o Centro POP à noite nesses dias de muito frio.

O parlamentar falou ainda que já há lei que trate especificamente sobre ferro-velho, contrapondo-se ao que foi falado pelo vereador Coronel Meira na última sessão legislativa. “Vamos trabalhar com leis específicas. O problema é ferro-velho? É ferro-velho. A lei já existe”, pontuou Markinho ao criticar que o PL não aprovado, do qual Coronel Meira tratava, era muito genérico e poderia englobar vendedores ambulantes.

Miltinho Sardin (PTB) registrou a reunião que teve com a prefeita Suéllen Rosim (PSC) e os representantes da Latam Airlines e da concessionária Rede Voa, que administra o Aeroporto Estadual 'Moussa Nakhl Tobias', localizado na divisa de Bauru-Arealva. Na oportunidade, foi discutida a possibilidade do restabelecimento dos voos da empresa aérea na cidade. O vereador disse estar “contente” com o resultado do encontro e informou que outra reunião foi agendada para tratar do mesmo assunto nos próximos 15 dias.

Pastor Bira (Podemos) veiculou uma reportagem sobre o encontro que teve com motoristas de aplicativo de Bauru e repercutiu a aprovação de Audiência Pública para o próximo dia 24, que tratará a respeito da regulamentação desse novo modelo de trabalho. O vereador alegou que a atividade carece de ajustes e normativas por parte do Poder Público a fim de garantir excelência no serviço para usuários e melhores condições de trabalho para a categoria.

Bira ressaltou que o Núcleo de Saúde Octávio Rasi está sofrendo com a falta de médicos, sobretudo no que diz respeito ao atendimento de pediatria e de pacientes que precisam renovar seus receituários médicos. O parlamentar chamou atenção também para a demora da entrega de resultados de exames voltados para a Dengue, fator que trava o diagnóstico e atendimento de munícipes.

Junior Rodrigues (PSD) retomou a fala do presidente da Câmara sobre os PLs e chamou atenção da Secretaria de Administrações Regionais (Sear) em relação ao projeto de zeladoria da cidade. “Não adianta ter todos esses maquinários se a gente não tiver a mão de obra”. O parlamentar pontuou que para haver efetividade na zeladoria, é necessário que as secretarias estejam integradas. Guilherme Berriel disse ser a favor da mecanização. “Só através da mecanização para podermos aumentar a produtividade dos funcionários que já estão na prefeitura”, destacou o vereador.

Líder da base governista na Câmara, Junior Rodrigues também comentou sobre a causa animal e destacou a necessidade de se criar um departamento que cuide do assunto para se ter maior segurança na continuidade do trabalho.

Coronel Meira (União Brasil) iniciou mencionando a matéria publicada no domingo, em relação ao investimento de R$ 2 bilhões nos próximos três anos. O parlamentar teceu críticas e disse ser difícil acreditar que o investimento dará certo. O vereador também criticou os arquitetos e engenheiros da Seplan, pela demora nos processos. “O que eu quero é que os empreendimentos sejam liberados”, pontuou Meira.

O parlamentar finalizou tratando sobre a destinação dos resíduos sólidos do município. Conforme o vereador, o prefeito anterior, quando contratou o projeto da Caixa Econômica Federal, ao invés de contemplar todo o ciclo do resíduo orgânico do lixo, escolheu contemplar apenas o destino, por “compromisso de campanha política com a Emdurb”.

EMENTÁRIO

Cinco projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Veto Parcial da prefeita Suéllen Rosim (PSC) ao Autógrafo nº 7659, de 12 de abril de 2022, ao Projeto de Lei do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs e Escolas Municipais de Educação Infantil Integral - EMEIIs e dá outras providências. O PL foi aprovado por unanimidade no Plenário da Casa de Leis, em segundo turno, no dia 11 de abril (Processo n.º 37/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justifica o veto ao artigo 2º da propositura, que julgou ser inconstitucional e ilegal. A prefeita Suéllen Rosim fez a ressalva ao artigo 2º, “o qual previu o irrestrito acesso a dados pessoais de crianças, adolescentes e de seus responsáveis, em violação à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, assegurados no inciso X do art. 5° da Constituição Federal e nos incisos l e IV do art. 2° da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2.018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)”.

Também de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim, o PL n.º 29/22, que cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da Saúde, Lei Municipal nº 5950, de 2 de agosto de 2010 (Processo n.º 84/22), deu entrada na 15ª Sessão Ordinária.

Por fim, deu entrada o Projeto de Lei n.º 30/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3601, de 27 de junho de 1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento (Processo n.º 85/22).

Os projetos que deram entrada iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes na terça-feira (17/5).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (23/5), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Na quarta-feira (18/5), a Comissão de Fiscalização e Controle promove duas Reuniões Públicas, durante todo o período da manhã, para discutir sobre o grupo de trabalho das hortas comunitárias, a concessão do Recinto Mello Moraes e a reintegração de área pública na Vila Engler. A iniciativa é da presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, vereadora Estela Almagro (PT).Leia mais

Também na quarta-feira (18/5), a partir das 14h, o presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB) promove Audiência Pública para debate sobre os agentes comunitários contratados pela Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), que tentam a incorporação nos quadros da Rede Municipal de Saúde. Leia mais

Já na quinta-feira (19/5), às 9h, o vereador Guilherme Berriel (MDB) promove Audiência Pública para discutir a desburocratização na aprovação de processos e projetos junto à Prefeitura Municipal de Bauru. Leia mais