Câmara aprova todos os projetos da Pauta

- Câmara Municipal de Bauru

Em Segunda Discussão, estavam as matérias aprovadas na sessão legislativa da semana passada

Nesta segunda-feira (12/7), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 24ª Sessão Ordinária de 2021.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram, em Segunda Discussão, os dois Projetos de Lei da prefeita Suéllen Rosim. O primeiro é o n.º 127/21, que revoga as Leis Municipais nº 6.965/17 e a nº 7.189/19 (autorizaram o Poder Executivo a outorgar por Concessão de Direito Real de Uso, uma área de terreno localizada no Distrito Industrial IV à empresa Casual Comércio e Distribuidora de Materiais de Construção e Acabamentos Ltda - EPP). O segundo é o PL n.º 32/21, que autoriza a alienação de um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal a José Aparecido Gomes (Processo n.º 130/21). Os processos aprovados seguem agora para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Em Discussão Única, também por unanimidade, os vereadores aprovaram cinco projetos de Decreto Legislativo. Os processos n.º 155/21 e n.º 156/21, de autoria da Mesa da Câmara; o n.º 157/21, de autoria do Beto Móveis (Cidadania); o n.º 158/21, do vereador Guilherme Berriel (MDB), e o processo n.º 160/21, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT). Todos dão denominação a vias públicas no município.

ROL DE ORADORES

Markinho Souza (PSDB) fez observações em relação ao Projeto de Lei n.º 30/21 (Processo n.º 128/21), que autoriza o município a transferir verbas para a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru - FERSB, para manutenção dos serviços prestados pela fundação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Geisel/Redentor. O saldo remanescente dos contratos firmados anteriormente com a fundação, referente aos plantões que não foram realizados, apontados na 'CEI da COVID-19', foram aplicados na folha de pagamento de médicos. Para o parlamentar, é necessária uma emenda no projeto, para que os valores remanescentes não fiquem nos caixas da FERSB.

Eduardo Borgo (PSL), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, comunicou que o colegiado deu normal tramitação com receio de que a população ficasse sem assistência na unidade, já que o contrato com a FERSB encerrou no mês de abril.

Guilherme Berriel (MDB) pontuou que o valor pode ser pago integralmente, condicionado ao acerto de contas ao final de cada mês.

Para Coronel Meira (PSL), “a Prefeitura pode trazer para os autos do processo uma prestação de contas, para que tenhamos conhecimento do saldo remanescente”. O vereador comentou sobre a gravidade da falta de transparência em relação ao saldo remanescente dos plantões e apontou a necessidade de um hospital municipal, tanto para a transparência quanto para o atendimento adequado, com gestão que evite filas na saúde.

Ainda sobre a gestão da Saúde no município, Estela Almagro (PT) apresentou a carta aberta dos servidores públicos municipais da saúde, que cobra melhores condições de trabalho. Diante da pandemia, foram citadas a falta de Equipamento de Proteção Individual – EPIs de qualidade, testagem adequada, o aumento da jornada de trabalho, a suspensão de férias e folgas, entre outros.

Sobre o tratamento dos infectados pelo novo coronavírus, Pastor Edson Miguel (Republicanos) endossou o pedido de acompanhamento e acolhimento daqueles em processo de recuperação da COVID-19, pois não há atendimento específico no município para o tratamento das sequelas.

Chiara Ranieri (DEM) sugeriu que a população com sequelas respiratórias procure as clínicas que fazem atendimento de fisioterapia cardiorrespiratória gratuitamente, como algumas instituições de ensino.

Chiara também apresentou dois pedidos de Moção de Apelo que foram protocolados nesta segunda-feira (12/7). O primeiro, endereçado ao Governo do Estado, solicita estudos e debates para autorizar que as grávidas, que tomaram a primeira dose da vacina Astrazeneca, possam receber a segunda dose da Pfizer, no prazo de 90 dias, para completar o ciclo de imunização. Atualmente, a aplicação da Astrazeneca em grávidas está suspensa e a orientação do Ministério da Saúde é que gestantes sejam imunizadas apenas depois do parto e do puerpério (prazo de 45 dias após o parto). A segunda moção, endereçada à Prefeitura de Bauru, pede a inclusão das mulheres lactantes, independentemente da idade, no grupo prioritário da vacinação. Chiara justifica que estudos indicam que os anticorpos que protegem contra a COVID-19 passam de mãe para filho por meio da amamentação. O pedido foi reforçado pelo vereador Guilherme Berriel.

Por outro lado, Marcelo Afonso (Patriota) acentuou seu pedido de Moção de Aplauso para os funcionários da Saúde. Parabenizou os profissionais pelas 7.153 doses aplicadas de vacina contra a COVID-19, em um só dia, no ‘Dia D’ de vacinação, e mais 16 mil doses da vacina contra a Influenza (H1N1), no último sábado (10/7).

Pastor Bira (Podemos) parabenizou o esforço dos funcionários da saúde que atuaram na vacinação contra H1N1, no último fim de semana. “Precisamos cobrar o que precisa, e exaltar o que está sendo feito”, completou.

José Roberto Segalla (DEM) destacou os 50 anos da Unimed em Bauru, citando médicos e outros profissionais que atenderam a população por todos esses anos.

Investimentos

Eduardo Borgo ponderou a necessidade de apoio federal, pois Bauru não tem condições de realizar mais investimentos. “Aqui, na saúde, houve um corte de 24 milhões de reais e a situação piorou muito”, argumentou o vereador que manifestou, durante o Rol de Oradores, seu apoio ao Governo Federal.

Habitação

Mané Losila (MDB) abordou a situação de uma gleba de terra na Quinta da Bela Olinda, que irá a leilão, conforme noticiado pelo Executivo. A área em questão é a mesma onde seriam construídas 500 casas. O parlamentar sugeriu ao Executivo que a contrapartida da venda do terreno seja usada para investir na infraestrutura da região. O parlamentar pontuou ainda que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) não iniciou a obra da rede de esgoto na região, por exemplo. Markinho Souza comentou que "nada é mais justo que parte dos recursos fique naquela região”.

Estela Almagro (PT) considerou as perdas com a venda do terreno. Pontuou que questionou, via Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal (LOM), porque o convênio de habitação popular entre Prefeitura e Governo do Estado não teve continuidade.

Ausência do Executivo

Estela Almagro criticou as ausências da chefe do Executivo em reuniões e audiências promovidas pela Casa de Leis. A parlamentar ponderou que a ausência da prefeita já culminou no uso do recurso de trancamento de tramitação, para solicitar informações, antes de debate e votação das decisões. “Acho muito importante que qualquer político use as redes sociais, mas priorizar isso em detrimentos dos poderes, das audiências, é um desrespeito”, pontuou Almagro.

Causa animal

Julio Cesar (PP) reforçou a importância do funcionamento do Castramóvel e da luta pelos animais em situação de abandono e doentes. O parlamentar pediu a retomada das atividades do Castramóvel para diminuir o número de animais nascidos em situação de rua. “Estou cansado de reuniões, quero o resultado. Não dá pra ficar brincando com as pessoas”, cobrou o vereador. No mês de abril deste ano, a Câmara promoveu Audiência Pública para tratar do assunto. Veja como foi.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (13/7), às 14h30, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que analisa a execução do Plano Diretor de Água (PDA) de Bauru, realiza uma reunião de trabalho com o Comando do Corpo de Bombeiros.

Na quarta-feira, dia 14, às 14h30, o vereador Coronel Meira (PSL) promove Audiência Pública para discussão e debate sobre a instituição da Semana de Incentivo ao Ciclismo no município de Bauru, bem como o estudo e implantação do Plano de Mobilidade relacionado às ciclovias, ciclofaixas e ciclorotas no município de Bauru, já aprovado pelo Conselho Municipal de Mobilidade. Foram convocados o presidente da Emdurb, Luiz Carlos Valle; o secretário municipal de Esportes e Lazer, Flávio Oliveira; a secretária municipal de Cultura, Tatiana Sá; o secretário municipal de Planejamento, Nilson Ghirardello; o secretário municipal de Obras, Leandro Dias Joaquim, e a arquiteta e servidora municipal, Ellen Beatriz Santos Fonseca de Castro. Entre os convidados estão a prefeita Suéllen Rosim e representantes do Conselho Municipal de Mobilidade (CMM), Conselho Municipal de Esportes (CME), Conselho do Município de Bauru (CMB), Ministério Público, Polícia Militar, OAB Bauru - 21ª Subseção e Grupo Pedala Bauru.

EMENTÁRIO

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Resolução, de autoria do vereador Coronel Meira (PSL), que acrescenta o parágrafo 5º ao Artigo 1º da Resolução n.º 521, de 17 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Bauruense", que veda a outorga do título honorífico de cidadania a pessoas que estejam exercendo mandato eletivo nas esferas federal, estadual e municipal (Processo n.º 161/21). Na Exposição de Motivos, o parlamentar menciona que a medida “visa desvincular ações políticas de ações pessoais prestadas em benefício ao município, afinal é função do exercente de mandato eletivo buscar melhorias para a sociedade”.

Também deu entrada na 24ª Sessão Ordinária, a proposta conjunta dos vereadores Coronel Meira (PSL) e Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no município (Processo n.º 165/21). Os vereadores justificaram que de acordo com “os altos índices de criminalidade na nossa Cidade e o elevado número de casos noticiados diariamente sobre crimes de receptação, roubo de cargas, furto ao patrimônio público, entre outros, apresentamos o presente Projeto de Lei para que possamos utilizar o Poder de Polícia administrativa que o Município detém, para uma finalidade específica de colaboração com algo que é de interesse de toda a sociedade, a segurança pública”.

Os vereadores Eduardo Borgo (PSL) e Pastor Bira (Podemos) apresentaram o Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização permanente no site da Prefeitura da relação dos contribuintes inscritos em dívida ativa da Administração Direta e Indireta no município (Processo n.º 166/21). Na proposta, os vereadores pedem no Artigo 2º, que a publicação deverá conter, no mínimo, o nome completo ou razão social do contribuinte; número do CPF ou CNPJ; valor consolidado da dívida na data da sua divulgação, atualizado no último dia de cada exercício financeiro; número da Certidão da Dívida Ativa (CDA); data de inscrição em dívida ativa; número do processo judicial, Vara Judicial e Comarca, caso tenha processo judicial questionando o valor da dívida.

Na justificativa, os parlamentares destacam que “em momento de recessão econômica, crise fiscal em diversos Municípios da Federação e de dificuldades de arrecadação pelo Município, é de extrema importância que os governos lancem mão de medidas que fomentem a sua captação de receitas, inclusive por meio da cobrança de dívidas”.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (19/7), às 13h.