Nesta segunda-feira (07/04), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 10ª Sessão Ordinária de 2025. Além de rejeitar o pedido de arquivamento da denúncia contra o vereador Eduardo Borgo (Novo) por quebra de decoro parlamentar, o plenário aprovou 17 matérias. Aquelas aprovadas em primeira discussão seguiram para uma nova rodada de votações na Sessão Extraordinária realizada na sequência. Confira aqui todos os detalhes:
Arquivamento da denúncia contra Borgo
No início da sessão, o plenário apreciou o pedido de arquivamento da denúncia contra o vereador Eduardo Borgo (Novo) por quebra de decoro parlamentar, rito previsto pelo Decreto-Lei nº 201/1967 caso a Comissão Processante instaurada no âmbito da Casa de Leis deliberasse pelo arquivamento do processo. O que ocorreu na reunião do colegiado realizada no último dia 2 de abril (confira aqui).
A legislação federal também prevê que o parlamentar alvo de investigação não participe da votação. Logo, antes da apreciação do pedido de arquivamento, foi empossado o 2º suplente de Borgo, Richard Serrano (Novo).
Por fim, o pedido de arquivamento foi negado pelo plenário por 11 votos a 8. Registraram voto contrário ao arquivamento: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Emerson Construtor (Podemos), Júlio César (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD) e Natalino da Pousada (PDT). Foram a favor do arquivamento: Junior Lokadora (Podemos), Edson Miguel (Republicanos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Márcio Teixeira (PL), Richard Serrano (Novo) e Pastor Bira (Podemos). Beto Móveis (Republicanos) não estava presente e o presidente Markinho Souza (MDB) não vota.
Com a continuidade do processo, a presidente da Comissão Processante, vereadora Estela Almagro (PT), determinará atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
Ao final, a CP se manifesta pela cassação ou não do mandato do parlamentar. A decisão, entretanto, também cabe ao Plenário da Casa de Leis, a partir da maioria qualificada (14 votos). O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 90 dias corridos (finda em 16 de junho).
A próxima reunião do colegiado já está agendada para quarta-feira, dia 9 de abril, às 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.
Segunda discussão
Única matéria pautada para segunda discussão, o Projeto de Lei nº 10/2025 (processo nº 24/2025) foi aprovado. Ele retifica a área mencionada na Lei nº 7.827, de 22 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo a desafetar as áreas desdobradas da Área Verde 2, cadastrada na Prefeitura Municipal de Bauru sob o nº 3/1788/033, e da Área Institucional cadastrada sob o nº 3/788/032 do Loteamento Residencial Sauípe e afetá-las ao sistema viário.
Primeira Discussão
Dos seis projetos de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que integravam a Ordem do Dia, quatro foram aprovados.
O PL nº 17/25 (processo nº 40/2025), que autoriza a transposição de recursos e abertura da natureza de despesa no orçamento para o exercício de 2025, conforme Lei nº 7858, de 10 de dezembro de 2024, foi retirado da pauta após pedido de prazo do vereador Eduardo Borgo (Novo), membro da Comissão Interpartidária.
Já o PL nº 18/25 (processo nº 41/2025), que pretende instituir o Prêmio por Produtividade Fazendária - PPF, foi aprovado. Destinado aos Auditores Fiscais Tributários Municipais ativos, ele busca valorizar a carreira desses profissionais e promover a manutenção do equilíbrio fiscal do município, por meio da promoção do incremento da arrecadação tributária e do cumprimento do princípio da eficiência no setor público.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 21/25 (processo nº 53/2025), que retifica a área desafetada pela Lei Municipal nº 7872, de 11 de dezembro de 2024, para revitalização da Quadra Poliesportiva no Núcleo Habitacional Engenheiro Octávio Rasi.
O Projeto de Lei nº 38/25 (processo nº 82/2025), que visa atualizar o plano de trabalho anual da Emdurb, recebeu uma emenda modificativa do vereador Pastor Bira (Podemos). O texto propõe que qualquer mudança no convênio da Prefeitura com a empresa, inclusive no âmbito do plano de trabalho e nas especificações de serviços, seja aprovada, obrigatoriamente, pela Câmara.
Alegando que a modificação proposta precisa ser analisada, o vereador Sandro Bussola (MDB) pediu o sobrestamento da matéria por uma sessão ordinária.
O Projeto de Lei nº 44/25 (processo nº 110/2025), por sua vez, foi aprovado. Ele autoriza a suplementação de recursos através de transferência no orçamento do município, exercício de 2025. A suplementação, no valor de R$ 600 mil, tem o objetivo de atender demandas na área de consultoria e serviços de terceiros da Câmara Municipal de Bauru.
Já o Projeto de Lei nº 46/25 (processo nº 112/2025), que autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências, recebeu pedido de sobrestamento do vereador Eduardo Borgo (Novo).
Durante as discussões sobre a solicitação apresentada, a sessão precisou ser suspensa por volta das 17h30 após protestos na galeria ocupada por servidores municipais.
Ao ser retomada, o plenário votou o pedido de sobrestamento. Apenas Borgo foi favorável. Na sequência, foi a vez do PL nº 46/25 ser votado. Ele foi aprovado por 19 votos a 1. Votaram favoravelmente todos os vereadores presentes, com exceção de Borgo, que reivindicava um índice melhor para a categoria.
Assim, o reajuste aprovado é de 4,83%, o que equivale ao acumulado do IPCA entre janeiro e dezembro de 2024. Segundo o PL, os efeitos da lei serão retroativos a janeiro de 2025 e o impacto financeiro calculado é de R$ 30,3 milhões anuais.
Entre as matérias aprovadas ainda estão dois projetos de lei do vereador Dário Dudário (PSD). O primeiro (processo nº 54/2025) estabelece no município o critério de construção de faixa de pedestre elevada e dá outras providências e o segundo (processo nº 58/2025) dispõe sobre o uso de asfalto, adicionado a borracha triturada proveniente de pneus inservíveis, a serem aplicados em vias públicas do município. Tal asfalto é comumente chamado de “asfalto borracha” ou “asfalto ecológico”.
Outras três matérias da Mesa foram apreciadas pelo plenário. O único aprovado foi o PL que autoriza reajuste de 5,06% nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Bauru (processo nº 111/2025).
O Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Assuntos Internacionais, sobre desenvolvimento social, econômico, financeiro, empreendedorismo e relações internacionais (processo nº 93/2025) foi sobrestado após pedido da vereadora Estela Almagro (PT).
O Projeto de Resolução (processo nº 108/2025), por sua vez, recebeu pedido de prazo do vereador Pastor Bira (Podemos). Ele altera o artigo 54-F do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 263/90), que trata do regramento para que Comissões Permanentes da Casa possam solicitar projetos para análise.
Assim, aprovados em primeira discussão, os PLs nº 18/25, nº 21/25, nº 44/25, nº 46/25 (da prefeita) e os processos nº 54/25, nº 58/25 e nº 111/25 (dos vereadores) seguiram para uma segunda rodada de votações durante a sessão extraordinária também realizada nesta segunda-feira. Todos acabaram aprovados.
Discussão Única
Em Discussão Única, o plenário apreciou três matérias. Uma delas foi o recurso da vereadora Estela Almagro (processo nº 101/25) contra a decisão da Mesa Diretora que arquivou o requerimento que pedia o encaminhamento da apuração da eventual infração cometida pelo vereador Eduardo Borgo para a análise da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa de Leis. Ele acabou sobrestado após pedido do vereador Sandro Bussola (MDB).
Já os dois Projetos de Decreto Legislativo que integravam a pauta foram aprovados: tratam-se do PDL do vereador André Maldonado (PP), que dá denominação de Avenida Washington Carvalho Ferreira Vianna a uma via do loteamento Bauru Azevedo (processo nº 104/2025), e do PDL do vereador Natalino da Pousada (PDT), que denomina como Rua Aparecida Leite Teodoro uma via do mesmo loteamento (processo nº 106/2025).
Moções
Todas as sete moções apreciadas pelos vereadores durante a sessão ordinária foram aprovadas:
- Moção nº 36/2025, do vereador Sandro Bussola (MDB), destinada ao Ambulatório Médico de Especialidades (AME) em reconhecimento pelos 15 anos de compromisso com a saúde de Bauru e região.
- Moção de Apelo nº 43/2025, do vereador Junior Rodrigues (PSD), destinada ao Governador do Estado de São Paulo para que indique Bauru como sede da nova fábrica de trens da estatal chinesa CRRC;
- Moção nº 44/2025, da vereadora Estela Almagro (PT) destinada ao grupo “Família 21”; em reconhecimento pelo trabalho de conscientização e luta no combate ao preconceito contra as pessoas com síndrome de Down.
- Moção nº 45/2025, do vereador Márcio Teixeira (PL), homenageia a Casa da Borracha Bauru, em nome de seus fundadores e colaboradores, em reconhecimento e gratidão pelo trabalho e dedicação que fazem desta empresa um exemplo de excelência, compromisso e responsabilidade.
- Moção nº 46/2025, do vereador Pastor Bira (Podemos), homenageia a Primeira Igreja Batista de Bauru, pela celebração de seus 105 anos de fundação e pelo reconhecimento de sua história e de seu trabalho junto à população de Bauru e da região.
- Moção nº 47/2025, do vereador Marcelo Afonso, aplaude a Bruk Fit, na pessoa de Péricles A. Mattos Júnior e Aline Fernanda Pereira Mattos, em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido e pela significativa contribuição para a qualidade de vida e o bem-estar da comunidade.
- Moção nº 48/2025, da vereadora Estela Almagro, destinada a Artur Custódio Moreira de Sousa, em reconhecimento pela trajetória de luta em defesa da causa das pessoas com hanseníase e seus familiares.
Matérias que deram entrada
Nesta segunda-feira, uma matéria de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) deu entrada na Casa. O Projeto de Lei nº 47/25 (processo nº 47/2025), trata de alteração da Lei Municipal nº 5.541, de 13 de fevereiro de 2008, para autorizar o Poder Executivo a doar, com encargo, uma área de terreno à Fundação Doutor Amaral Carvalho.
Outras 13 matérias que começaram a tramitar no Legislativo são de iniciativa dos vereadores da Casa. Além de seis projetos de decreto legislativo de denominação de vias e locais públicos, os parlamentares apresentaram as seguintes propostas:
- Projeto de Lei (processo nº 117/2025) que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de adegas e estabelecimentos similares no município de Bauru. Autoria: Beto Móveis (Republicanos).
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 119/2025) que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Senhor Miguel Chaim. Autoria: Émerson Construtor (Podemos).
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 120/2025) que concede a Medalha "Sebastião Paiva" ao Senhor Miguel Chaim. Autoria: Émerson Construtor (Podemos).
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 121/2025) que concede a Medalha "Sebastião Paiva" ao Senhor Ismael Dantas. Autoria: Mané Losila (MDB).
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 122/2025) que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Reverendo Kleuber Leal da Silva. Autoria: Miltinho Sardin (PSD).
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 124/2025) que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Doutor Antonio Rugolo Junior. Autoria: Dário Dudário (PSD).
- Projeto de Resolução (processo nº 126/2025) que dispõe sobre a criação de uma vaga do cargo efetivo de Procurador Legislativo e de 21 vagas do cargo em comissão Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Bauru. Autoria: Mesa da Câmara.
É possível acessar todos os processos que deram entrada para tramitação na 10ª Sessão Ordinária, além de indicações, requerimentos e moções apresentadas pelos vereadores neste link.