Os vereadores da Câmara Municipal de Bauru aprovaram todos os projetos em Primeira Discussão da Pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira (27/07). Entre as propostas votadas, que ainda precisam ser apreciadas em segundo turno, está a de criação do Conselho Municipal da Juventude (Processo 252/19).
Quando instituído, o órgão terá como finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, voltadas à promoção de políticas para o público de 15 a 29 anos.
O texto prevê que o chamado CMJ seja formado por 20 membros – 10 indicados pela administração pública municipal e 10 representantes da sociedade civil. Entre esses, dois ligados a entidades que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude e oito com notório reconhecimento no âmbito de políticas públicas.
Além do projeto, foram aprovadas três emendas de autoria do vereador Coronel Meira (PSL). As mudanças reduzem de dois para um ano o tempo de mandato da diretoria do conselho; e um novo fator que poderá levar à perda de mandato de conselheiros: a não apresentação de relatórios e prestação de contas quando atividades correrem à conta de recursos do município.
A proposta tramita na Câmara desde novembro do ano passado e foi discutida em Audiência Pública convocada pelo vereador Mané Losila (MDB).
Merendeiras
Outro projeto aprovado trata do enquadramento do cargo e da remuneração das merendeiras da Secretaria Municipal de Educação (Processo 52/19).
A proposta retoma a classificação de “assistente” e não mais de “agente” para o cargo de merendeira, mas mantém a remuneração a maior anteriormente conquistada pelas servidoras.
O avanço para "agente" se deu por meio de Lei Municipal, no ano de 2019, mas a norma foi alvo de denúncias junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Com a retomada para o padrão anterior, a diferença salarial inicialmente obtida pela categoria passará a ser paga na forma de vantagem pessoal.
Contribuintes
Também foi votada a proposta do prefeito Clodoaldo Gazzeta que amplia de 120 para 180 dias o prazo para que o poder público responda a processos administrativos tributários (Processo 99/20).
O Projeto de Lei buscava também dar fim ao deferimento tácito de pleito de munícipes por ausência de manifestação da administração dentro do prazo previsto.
Na última segunda-feira (20/07), contudo, o Plenário aprovou emenda do vereador Coronel Meira que manteve este dispositivo de proteção ao contribuinte, independentemente do aceite da ampliação do tempo de resposta.
Caçambas
O Plenário aprovou ainda o projeto que altera regras exigidas para a sinalização de caçambas (Processo 49/20).
Além do texto original, quatro emendas do vereador Meira foram votadas.
Duas delas modificam, inclusive, o padrão proposto pelo Poder Executivo.
Ficou estabelecido que as caçambas e os contêineres deverão ser sinalizados com três faixas horizontais em cada face, com no mínimo 7,5 centímetros de largura e 1 metro de comprimento, com alternância os segmentos de cores vermelha e branca, pintadas com tinta acrílica à base solvente.
As emendas também alteram outros pontos da Lei que, em 2019, disciplinou regras para o uso de caçambas.
Uma delas amplia de 48 para 72 horas o prazo que transportadores têm para retirarem caçambas excepcionalmente estacionadas sobre o passeio público.
Outra mudança está no prazo, dez para um dia, em que deve ser solicitada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) autorização para o deslocamento de resíduos da construção.
Apelos
Em Discussão Única, foram aprovadas duas Moções de Apelo.
Na primeira, o vereador Natalino da Silva (PV) pede que o prefeito envide esforços para instituir auxílio emergencial municipal, em caráter de assistência financeira temporária, tendo em vista a situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do novo coronavírus.
A outra, do vereador Guilherme Berriel (MDB), solicita que os deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado indiquem recursos ao município, por meio de emendas parlamentares individuais ou coletivas, para a compra de equipamentos destinados ao Centro de Especialidades Odontológicas de Bauru.
Aplauso
O Plenário também votou Moção de Aplauso ao Grupo Amigos do Parkinson, pela dedicação na missão de levar conforto, prazer e entretenimento aos parkinsonianos da cidade. A iniciativa partiu dos vereadores Fábio Manfrinato (PP) e Telma Gobbi (PP).
Foram aprovados ainda dois Projetos de Decreto Legislativo que dão nomes a vias públicas da cidade.
O primeiro, da vereadora Yasmim Nascimento (PSDB), homenageia Illuzina Benedicta da Cruz Rios. O segundo, proposto por Manfrinato, é dedicado a Edemur Moralles.
Sobrestamento
A pedido do vereador Meira, foi sobrestado por três Sessões Ordinárias, o Projeto de Lei que adia para dezembro de 2020 a vigência do Fundo Municipal para Recuperação dos Mananciais de Águas Superficiais (Proposta 122/20).
De acordo com o parlamentar, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem considerações a fazer sobre a proposta.
A Lei que criou o fundo estabelece a destinação de 1% da tarifa de água, recolhida pelo DAE, para ações ambientais, com foco em afluentes, córregos e rios – especialmente no Batalha, responsável pelo abastecimento de 38% dos bauruenses.
A proposta visa recuperar mais de 400 hectares de mata ciliar ao longo dos próximos anos - área equivalente a 400 campos de futebol.
Com base na arrecadação do DAE, a expectativa é de que o projeto propicie investimentos anuais de R$ 750 mil.